Contabilidade e escrituração
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Acórdão nº 1.0687.12.004317-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.2. O inconformismo da parte, notadamente em relaçã
... de registro no livro representar um procedimento interno de contabilidade na escriturao de notas fiscais canceladas posteriormente. Resposta (2): ... -
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o ... § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização ...
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Programas de conformidade. Novo ART. 139-B DO CTN
... O Sistema Público de Escrituração (contabilidade) Digital - SPED é exemplo de simplificação e ...
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Decisões Monocráticas nº 1219425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... ção social e qualquer acessório, através de fraude na escrituração contábil da empresa ... Verifica-se que o acusado Baltazar teve acesso ... Diadema Ltda., possuindo, ainda, conhecimento prático em contabilidade, compreendendo, portanto, a inserção dos elementos inexatos nas ...
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Decisão da Presidência nº 1219425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... ção social e qualquer acessório, através de fraude na escrituração contábil da empresa ... Verifica-se que o acusado Baltazar teve acesso ... Diadema Ltda., possuindo, ainda, conhecimento prático em contabilidade, compreendendo, portanto, a inserção dos elementos inexatos nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... embargado, nos seguintes termos: " conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, o regime da não cumulatividade ... tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade" da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (respons\xC3" ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 3) Contabilidade das entidades sindicais: A Lei n. 6.386, de 9 de dezembro de 1976, ... registrado no Conselho Regional de Contabilidade, a escrituração poderá ser feita por pessoa designada pela Diretoria, mas "ad ...
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A consolidação substancial
... Isso ocorre pela falta ou incorreção da escrituração, utilização de caixa único, compartilhamento de bens, sistemas e ... titularidade a uma ou outra entidade, ou meramente à sua contabilidade, nos casos em que a falta ou incorreção da escrituração das entidades ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (MP n o 983/20), que 'Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001'.
... o ente público seja exigido poderão ser elaborados por escrituração digital, hipótese em que deverão conter a assinatura eletrônica cada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, de dirigentes e responsáveis das pessoas ...
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Publicação de balanço anual de S.A. vai além do que diz Lei 11.638/2007
... as sociedades de grande porte as disposições relativas à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras estabelecidas na Lei ... - A Lei nº 11.638/2007, ao ampliar o alcance das normas de contabilidade das companhias, menciona exclusivamente a escrituração e a elaboração ...
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OAB-RJ dá dicas sobre melhor forma de declarar ganhos à Receita Federal
OAB-RJ dá dicas sobre melhor forma de declarar ganhos à Receita
... Comissão de Assuntos Tributários do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, José Miguel Rodrigues) também será ... realização e passa por uma contabilidade atenta, com a escrituração adequada de todas as operações da ... -
Acórdão Nº 0020574-90.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... Descrição Analítica - Organizar e executar serviços de contabilidade em geral; - responder pelo controle e gerenciamento contábil-financeiro; - fazer a escrituração de livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ábil ME; CNPJ: nº 27.965458/0001-31; Objeto: Serviços de contabilidade, escrituração fiscal e assessoria tributária, administrativa e ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ábil ME; CNPJ: nº 27.965.458/0001-31; Objeto: Serviços de contabilidade, escrituração fiscal e assessoria tributária, administrativa e ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ábil ME; CNPJ: nº 27.965.458/0001-31; Objeto: Serviços de contabilidade, escrituração fiscal e assessoria tributária, administrativa e ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ábil ME; CNPJ: nº 27.965.458/0001-31; Objeto: Serviços de contabilidade, escrituração fiscal e assessoria tributária, administrativa e ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... S/S; CNPJ: nº 10.757.529/0001-08; Objeto: Serviços de contabilidade, escrituração fiscal e assessoria tributária, administrativa e ...
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Acórdão Nº 0020947-36.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. TEMA REPETITIVO Nº 6 DO TST . Aplicabilidade da OJ 191 da SDI-1 do TST e do Tema Repetitivo nº 6 do TST. Caso em que a terceira reclamada como tomadora dos serviços do autor responde subsidiariamente pelos créditos devidos a ele devidos. Aplicação do item VI da tese firmada no Tema Repetitivo nº 6 do TST. Configurado o inadimplemento das obrigações...
... ável pela organização e execução dos seus serviços de contabilidade, escrituração de livros, dispondo, portanto, dos meios necessários ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001451-54.2016.5.07.0010), 2018-09-12
... compreendidas pelas profissões liberais, instrução, escrituração contabilidade e outras relacionadas com a organização técnica e ...
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EDITAL Nº 140/2021
... Wiley 2020. 8 - Área de Conhecimento: CONTABILIDADE SOCIETÁRIA (1 vaga). Faculdade de Administração e Ciências Contábeis ... 1.4 Estrutura Conceitual da Contabilidade - A escrituração Contábil - Os Procedimentos Contábeis.2.Demonstrações Contábeis 2.1 ...
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Questões Práticas
... ter se apropriado do numerário, b) ele estar registrado na contabilidade como faculdade a ser exercitada a qualquer momento; e c) ser direito ... , conclusões lógicas, tiradas da própria contabilidade ou escrituração, em que iquem consignados validamente dados econômicos ( v. g. , ...
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Falência
... ção os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação ... Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... III – à gestão do Sistema Público de Escrituração Digital; e ... IV – ao monitoramento dos grandes contribuintes.” (NR) ... orçamento, à programação e à execução financeira, à contabilidade, a convênios, a licitações e contratos, à administração patrimonial, ...
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Questões práticas
... ter se apropriado do numerário, b) ele estar registrado na contabilidade como faculdade a ser exercitada a qualquer momento; e c) ser direito ... , conclusões lógicas, tiradas da própria contabilidade ou escrituração, onde fiquem consignados validamente dados econômicos ( v. g. , ...
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A escrituração contábil como prova a favor do sujeito passivo: considerações acerca dos artigos 52 e 53 do projeto de lei nº 2.692/2022
... 283 Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Doutorando em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Tributário pela ...