contestação em separação judicial
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Relatório e Voto com número 5435900-16.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A Lei n° 1.060/50 estabelece procedimento próprio para a revogação do benefício por ela instituído, exigindo que o...
... parte apelada em contestação (evento 14) e a recorrente apresentou ... ção Federal tem como princípio a separação entre os Poderes (art. 60, § 4º, ... inciso ... documentos que instruíram o processo judicial, nota-se que o ... Processo Administrativo ... -
Legislação
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de ... ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255281-56.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0255281-56.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ORLANDO GUERRA DE LIMA FILHO Rep. Por Valdete Rosa Bispo e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. MEDICAMENTOS/INSUMO. PACIENTE PORTADOR DE HEMIPARESIA ESPÁSTICA, AFASIA, DOR NEUROPÁTICA, CRISES CONVULSIVAS E ALTERAÇÕES...
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Direito Empresarial
... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... estabelecimento, salvo no regime de separação de bens ... (C) Paulo, qualquer que seja o ... apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, ...
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Processo nº 0191404-50.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO). COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Demanda objetivando o pagamento das diferenças vencidas e vincendas...
... reconhecimento administrativo e judicial". ... Sentença de procedência. ... Apela\xC3" ... repisa os argumentos de sua contestação: ... separação de poderes e a Súmula ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802492-82.2021.8.19.0068 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802492-82.2021.8.19.0068 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido: WANDEILTON DE SOUZA SALOME Origem: Juizado Especial Cível - Rio das Ostras - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800488-07.2021.8.19.0025 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800488-07.2021.8.19.0025 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido: EDSON CARDOSO DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Itaocara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... o que apenas veio a fazer por ordem judicial ... III - Condenada ao pagamento de ... -
Acordao N° 1259041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança de valores. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação, alegação rejeitada. Prestação de serviços de atenção domiciliar de alta complexidade-sad-c. (home care). Ausência de cobertura contratual. Cálculo da indenização. Devida. Parâmetros. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Mérito...
... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ... JUDICIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO COPROVADA. GLOSA ... contestação perante o Judiciário, apesar de admitida – por ... flagrante ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, alicerce do Estado Democrático de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0267441-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0267441-45.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PAULO FERNANDO GUMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0166114-23.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0166114-23.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSÉ GOUVÊA DE MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046183-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0046183-26.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ALESSANDRO THIERS ALONSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029723-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0029723-27.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EUZEBIO FIRMINO DO TANQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0168918-27.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0168918-27.2021.8.19.0001 Recorrentes: ALEXANDRE BASTOS DE MESQUITA JUNIOR, MARIA ANAIDE ARAUJO DE MESQUITA e ALEXANDRE BASTOS DE MESQUITA Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator:...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e vir, e do outro lado, sem nenhuma contestação mais veemente dos integrantes das redes de ... abandonada, ao lado da força repressiva judicial menorista, normal-mente desembocando-se na ... configure violação do princípio da separação de Poderes ... Entender de modo diverso demandaria ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069316-97.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069316-97.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdãos nº 1008345-02.2018.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
APELAÇÃO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Decreto de procedência parcial – Indeferimento de gratuidade à litigante passiva – Determinação de alienação – Condenação ao pagamento de aluguel – Metade ideal do imóvel desde a citação – Pedido de reforma segmentada da requerida – Parcial cabimento A) Produção de prova documental feita em réplica – Omissão do juiz natural da causa originária ao enfrentamento...
... Pleito expresso de inspeção judicial para averiguação do estado de ... pelo varão Contestação acompanhada de reproduções ... Ponto incontroverso sobre a separação de fato de cômodos distintos Ambos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062195-83.2018.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0062195-83.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ANTÔNIIO SILVA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE POLÍCIAL MILITAR PARA BATALHÃO PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE SUA IRMÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Prova
... expedido sem a devida autorização judicial. Sustentase que a autorização para quebra de ... se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Não vale como ... A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012650-37.2020.8.19.0208 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012650-37.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: LUIZ CARLOS TAVARES ROSA Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Constitucionalismo
... dividir o exercício desses poderes (separação dos poderes) etc.; ii) reconhecimento e ... rei ou a igreja, era visto como uma contestação à Deus, assim, qualquer movimento ideológico ... 3) estabelecimento do controle judicial de constitucionalidade das normas; ... 4) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801838-70.2020.8.19.0023 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801838-70.2020.8.19.0023 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - RÉ Recorrida: JANETE TEIXEIRA DA SILVA - AUTORA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Itaboraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ória de urgência para após a contestação, para que a União pudesse manifestar-se acerca ... pena de violação ao princípio da separação funcional de poderes ... Alega que o ... judicial" da punição disciplinar aplicada pelo CNJ sob a \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175859-27.2020.8.19.0001 (Cível), 12-03-2023
Recurso Inominado nº 0175859-27.2020.8.19.0001 RECORRENTE: Jerônimo Moreira Pereira RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado (fls. 281/288) em que o autor requereu a reforma da sentença de fls. 264/265, que julgou improcedente o pedido de anulação da questão de nº 16 da prova do Curso de Admissão