Conteúdo
- Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
- Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: ... I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; ... II - houver falta de mercadoria em volume ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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STF analisa responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiros
STF analisa responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiros
Na conjuntura de Revolução Informacional[1] em que se vive, o Direito tem se deparado com diversos problemas sociais que demandam enfrenta... -
O compliance e as cooperativas: a materialização da responsabilidade social empresarial como conteúdo normativo do princípio da função social da empresa e a sociedade entre a legalidade e a responsabilidade
O presente trabalho possui como recorte analítico a necessidade de implantação do compliance nas sociedades cooperativas como forma de proteger a atividade empresarial desenvolvida e fator de materialização e realização da responsabilidade social como conteúdo normativo do princípio da função social da empresa (atividade). Assim, far-se-á o choque entre os diversos conceitos de função social e a...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados ... § 3.Ficam proibidas as anotações de: ... I - informações excessivas, assim ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... íveis, para os fins desta Lei, terá como prioridade o aumento da eficiência, com base em avaliação do ciclo de vida, em termos de conteúdo energético com menor emissão de gases causadores do efeito estufa em comparação às emissões auferidas pelo combustível fóssil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... XV - definir a periodicidade e conteúdo dos relatórios gerenciais a serem fornecidos pelo órgão gestor e agente operador; ... XVI - aprovar seu regimento interno; ... XVII - deliberar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... II - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo; ... III - produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas; ... IV - promoção da cultura ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações ... telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer ...
- A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 ...
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Moderação de conteúdo na internet brasileira: em defesa do Marco Civil
Rodrigo Vieira: Moderação de conteúdo na internet brasileira
O suposto grito de independência travestido de liberdade veio às vésperas do 7 de setembro. Ainda que sem fundamentos para explicar quais os motivos de relevância e urgência que ensejaram a edição da Medida Provisória (MP) ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Em tal hipótese, o inconformismo do sujeito passivo da obrigação tributária ... foi dirigido ao conteúdo" do art. 34, § 1º, da Instrução Normativa SRF ... 600/2005, que expressamente incluiu na compensação\xC2" ...
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A responsabilização dos provedores de conteúdo e o RE 1.037.396/SP
Thorpe de Castro: Responsabilização de provedores de conteúdo
Em São Paulo, um juiz determina que um grande portal de vendas restabeleça o acesso de um vendedor cadastrado no site, sob pena de multa diária. O comerciante havia sido bloqueado após o provedor de conteúdo receber notificações que... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Violação de correspondência ... ARTIGO 227 ... Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem: ... Pena- detenção, até seis meses ... § 1º Nas mesmas penas incorre: ... I- quem ...
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O poder sancionador da CVM e as normas de conteúdo indeterminado
Opinião: poder sancionador da CVM e normas de conteúdo indeterminado
A instrução CVM Nº 607, de 17 de junho de 2019, deve ser lida de conformidade com as disposições da lei de introdução às normas do direito brasileiro, com olhar sobre as vítimas das condutas ilícitas e devidamente fundament... - Em vigor Decreto Nº 10.312, de 4 de abril de 2020. Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19
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Dados pessoais de usuários devem ser fornecidos por provedores de conteúdo
Opinião: Os dados pessoais de usuários e os provedores de conteúdo
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.915.596/RJ, decidindo que os provedores de acesso à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e C... - Lei nº 14.164 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
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LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
... III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em: ... a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região; ... b) atos relativos a situações jurídicas, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... II - Produto Estratégico de Defesa - PED - todo Prode que, pelo conteúdo tecnológico, pela dificuldade de obtenção ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estratégico para a defesa nacional, tais como: ... a) ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º A manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo ... § 3º A manifestação individual em cada processo será dispensada quando já houver parecer sobre ...
- Responsabilidade civil de empresas jornalísticas por comentários de terceiros na internet: análise da distinção entre provedores de conteúdo feita pelo stj no julgamento do resp 1.352.053