Conteúdo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... II - Produto Estratégico de Defesa - PED - todo Prode que, pelo conteúdo tecnológico, pela dificuldade de obtenção ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estratégico para a defesa nacional, tais como: ... a) ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º A manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo ... § 3º A manifestação individual em cada processo será dispensada quando já houver parecer sobre ...
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O parecer Cosit 10 e seu conteúdo antijurídico
Marcela Camargo: O parecer Cosit 10 e seu conteúdo antijurídico
Em resposta à consulta interna formulada pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma do artigo 8º da Portaria RFB 1.936/2018, nesta terça-feira (24/8), foi veiculado o Parecer Cosit 10... -
Ainda sem regulamentação, marketplace pode ser responsabilizado por conteúdo
Andressa Morais: Aspectos legais envolvendo o marketplace
Novas formas de encarar os negócios surgem a cada dia, pensadas para oferecer uma experiência mais satisfatória para os consumidores. Neste sentido, uma das ferramentas ... - Do conteúdo
- A perda gradativa de conteúdo dos contratos de seguro a partir da análise de caso concreto: a vigência do seguro de riscos de engenharia
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Valores sociais como conteúdo das normas de direitos fundamentais previstas nas constituições brasileiras desde 1824
Este artigo encontra-se na esfera das discussões da Sociologia do Direito Constitucional e aborda questionamentos sobre os direitos fundamentais, possuindo como objeto os princípios fundantes dos Direitos Humanos, especificamente, em relação à adoção (imposição) histórica de valores morais pelas normas constitucionais, os quais, muitas vezes, não são éticos por privilegiarem determinados...
- Despacho Sem Conteúdo Decisório
- O conteúdo do direito de autor
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Uma análise do conteúdo e da qualidade dos relatórios de sustentabilidade de acordo com os padrões da GRI em empresas peruanas de mineração supervisionadas pela SMV em 2018: deficiências e oportunidades
A sustentabilidade corporativa tornou-se um fator distintivo dos líderes globais, que comunicam ações de desenvolvimento sustentável por meio de relatórios de sustentabilidade corporativa (RSC) de acordo com padrões internacionais de relato, como a GRI. Na América Latina existe uma grande variabilidade na sua adoção e o setor de mineração peruano enfrenta problemas de credibilidade pela incidência
- Conteúdo dos Recursos
- Conteúdo dos Recursos
- Conteúdo e Alcance
- Conteúdo e Alcance
- Eventos - Conteúdo, Notas e Pontos de Atenção
- Motivação das decisões: notas sobre seu conteúdo, histórico e algumas contradições do CPC/15
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O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional
Propósito - A presente pesquisa tem por objetivo definir o conteúdo essencial do direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho na perspectiva do assédio moral organizacional. Metodologia/abordagem/design - A abordagem do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias institucionais e parte das mudanças no...
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Suprema Corte limitadora ou efetivadora do princípio da livre iniciativa? Uma análise de conteúdo das decisões do STF
A pesquisa empírica do Direito realizada utiliza a análise de conteúdo de Bardin (2009) examinando as decisões do Supremo Tribunal Federal nos períodos de 2014 até 2018. Ela parte de uma análise quantitativa e qualitativa que visa responder se no quadriênio (2014 – 2018) a Corte Suprema vem limitando ou efetivando o princípio da livre iniciativa. Assim, o objetivo é inferir o significado de livre
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Dinâmica de Aprendizagem: a relação entre processos, conteúdo transacionado e configuração da rede em uma organização não governamental
As redes de aprendizagem em uma organização não governamental foram caracterizadas quanto a conteúdos transacionados e processos de aprendizagem. Pesquisa documental e 16 entrevistas forneceram dados que resultaram em 573 conteúdos aprendidos, categorizados, a posteriori, em: comportamentos associados ao ambiente organizacional (fundamentos e visão da organização, comportamento para o trabalho e...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º No processo de elaboração da lei complementar, serão explicitados os critérios técnicos adotados para a definição do conteúdo previsto nos incisos I e II do caput deste artigo ... § 2º Respeitadas as unidades territoriais urbanas criadas mediante lei complementar estadual ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... § 2º A consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto nº 9.191, de 2017 ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VIII - a manifestação prévia do órgão ou entidade fiscalizada e a correspondente avaliação preliminar do TCU; ... IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ... X - as eventuais garantias de que trata o § 2.do art. 94, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... conteúdo da notícia em questão somente delineia de forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... XIII - conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 58 desta Lei, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes ...