contra modelo razoes recurso revista
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... garantismo penal , 4ª.ed., São Paulo, Revista dos ... Tribunais, 2014, p. 519-520 ... No se tiene armas contra esta justicia, es preciso confesar. Confiese em ... de reclusão e, ao depois, em grau de recurso formulado pela acusação, sua pena foi alterada ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208737-68.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0208737-68.2021.8.19.0001 Recorrente: DENISE DE CASTRO MORAIS DA SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de...
... do recurso e dar provimento ao recurso do réu e negar ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246929-36.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0246929-36.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCIO DE SOUZA MELO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... do recurso e dar-lhe provimento ao recurso da parte ré e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0173700-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0173700-77.2021.8.19.0001 Recorrente: TÂNIA LUIZA SARUBA SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo...
... do recurso e dar-lhe provimento ao recurso da parte ré, bem ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0259243-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0259243-48.2021.8.19.0001 Recorrente: ALEXSANDRA SILVA AGOSTINHO COELHO e OUTROS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de...
... do recurso e dar-lhe provimento ao recurso da parte ré e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0110202-07.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0110202-07.2021.8.19.0001 Recorrente: ÁUREA SILVA DE MORAES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,
... do recurso e dar-lhe provimento ao recurso da parte ré e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145190-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0145190-54.2021.8.19.0001 Recorrente: ORLANDINA SCARPINI LOUREIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade,...
... do recurso da parte ré e dar-lhe provimento, bem como ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... trabalhador, verbis: “XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem ... Passando em revista as leis de vários países, conclui-se que a ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Revista da Faculdade de Direito da UERJ- RFD, v.2, ... , obrigando o intérprete a redesenhar o modelo existente, com adaptação à hierarquia ... 7 ... Ao relatar o voto no Recurso Extraordinário n. 898.060 (que, posteriormente, ... jurídica do filho socioafetivo demandar contra o próprio(a) pai/mãe socioafetivo ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... – típica de uma mentalidade inerente ao modelo de sistema de justiça adversarial contrário ao ... das decisões, garante o direito ao recurso, fornece transparência aos atos do poder ... /2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre ... em: https://processo.stj.jus.br/ processo/revista ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089313-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0089313-32.2021.8.19.0001 Recorrente: DIVINO CENTENO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141169-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0141169-35.2021.8.19.0001 Recorrente 1: MAMEDE DE SOUZA DIAS Recorrente 2: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulaç
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento, nos termos do voto da ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v ... arrependimento e de garantia; e proteção contra o uso não autorizado ou fraudulento de seu ... Recurso Inominado 2008.700.041214-2. Juiz Relator André ... Donde se extrai que “o modelo da transparência implica não só a difusão da ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN ... áveis deveria ser repelida, por atentar contra o interesse geral de que apenas os mais aptos ... veemente à ideia de Estado Social e ao modelo de constituição dirigente, que lhe é ... Nesse cenário, o recurso a técnicas jurisdicionais flexíveis e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091810-19.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº: 0091810-19.2021.8.19.0001 Recorrente 1: MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS Recorrente 2: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... do réu e dar-lhe provimento, restando ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036334-56.2022.8.19.0002 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0036334-56.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ISMAEL JOSÉ DE AZEVEDO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126770-64.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0126770-64.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCO AURÉLIO DIAS DA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192327-32.2021.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0192327-32.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AMILTON ALVES VIEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010348-06.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0010348-06.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCELO SANTANA DA LUZ Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171119-55.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0171119-55.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JORGE ANTONIO DOS SANTOS FILHO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo...
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020945-68.2021.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0020945-68.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ ROBERTO ANDRÉ Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220703-91.2022.8.19.0001 (Cível), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0220703-91.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287112-20.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0287112-20.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DAMIANA PEREIRA DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039862-04.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0039862-04.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANGELA MARIA MARTINS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287489-88.2020.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0287489-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDELSON SIMÕES DE PAIVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz ...