Contrabando de guerra
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual ... ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando" ou descaminho (Código Penal, artigo 334) ... ARTIGO 62 ... Al\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... Facilitação de contrabando ou descaminho ... ARTIGO 318 ... Facilitar, com infração de ... , ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que ... igualmente, sujeitos a seqüestro os bens de responsáveis por contrabando, ou outro ato ilícito, em aeronave ou embarcação militar, em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... II - das ... policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com ... - exercer a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... b) um capitão de mar e guerra do Corpo da Armada, da ativa ou da reserva; ... c) um oficial superior do ... c) que, tratando-se de embarcação brasileira, foi praticada contrabando, em águas estrangeiras, ocasionando o confisco da embarcação ou da sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... c) delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em ... III - exercer a vigilância aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos; ... IV ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e ... e) por quaisquer outros fatores alheios à ... VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VI); ou ... VII - ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... e) operações ou comissões de guerra de que o navio tenha participado; e ... f) total de milhas navegadas e ... , prestar ajuda direta ou indireta ao inimigo, ou transportar contrabando de guerra, será ela apresada, a fim de que se proceda de acordo com as ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... , como no que tange ao direito de presa, à zona de segurança nacional, à limitação das importações, ao bloqueio marítimo, ao contrabando, à não permissão de passagem de ... aeronave militar em seu território etc. As Convenções de Haia de 1907 e de Genebra de 1949 regulam ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Maria Fernanda Rollo * ... Resumo: No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa ... de efeitos internos em matéria de inflação, mercado negro, contrabando, acompanhando alterações introduzidas no sistema produtivo como reação ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... para que estas relações continuassem a existir, evitando-se a guerra", a violência ou o rompimento, são estabelecidas fórmulas de estruturaç\xC3" ... punir os delinquentes) — pirataria, bloqueio internacional, contrabando de guerra e participação de civis em atos de guerra, quebra ou dano de ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... conflitos armados e guerras geravam destruições ou mesmo contrabando, tráfico de artefatos e patrimônios culturais, já que tais países não ... destruições, contrabando e saques ilegais, no decorrer da segunda Guerra Mundial, destaca-se a promulgação da Convenção de Haia de 1954: ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... ao bloqueio marítimo, ao contrabando, à não permissão de passagem de aeronave militar em seu território, etc. As Convenções de Haia de 1907 e de Genebra de 1949 regulam alguns ...
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Transdisciplinaridade e o direito do mar
... (UERJ) e em Política e Estratégia Marítimas pela Escola de Guerra Naval (EGN). Membro fundador do Centro de Estudos em Direito Mar ... de navios de bandeira de Estados neutros (exceto se fosse contrabando de guerra), bem como, nos mesmos termos, daquelas a bordo de navios de ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Acórdão Nº 182183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juízo individualizou suficientemente a conduta do acusado, consignando que o agravante seria membro de organização criminosa voltada para o contrabando de cigarros,...
... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : EMERSON GUERRA CARVALHO ... : FLAVIO MODENA CARLOS ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... voltada para o contrabando de cigarros, na qual prestava serviços ... jurídicos e realizava ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , será publicado e cumprido o testamento feito em navio de guerra, ou mercante, em viagem de alto mar ... CAPÍTULO IV ... DA EXECUÇÃO ... a bordo serão, para todos os efeitos, havidas como contrabando ... Parágrafo único. Serão da competência das autoridades fiscais a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e ... e) por quaisquer outros fatores alheios à ... VI – comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VI); ou ... VII – ...
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Decisão da Presidência nº 172898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... Gerou-se as cracolândias, o contrabando de armas automáticas, a guerra urbana por territórios, violência ...
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Decisões Monocráticas nº 172898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... Gerou-se as cracolândias, o contrabando de armas automáticas, a guerra urbana por territórios, violência ...
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Decisões Monocráticas nº 182183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de contrabando de cigarro e organização criminosa; b) carece de fundamentação idônea ... medida de busca e apreensão na residência do investigado Emerson Guerra Carvalho, advogado com escritório na cidade de Mundo Novo/MS, pela ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... , como no que tange ao direito de presa, à zona de segurança nacional, à limitação das importações, ao bloqueio marítimo, ao contrabando, à não permissão de passagem de aeronave militar em seu território, etc. As Convenções de Haia de 1907 e de Genebra de 1949 regulam alguns ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (STF, RT 653/395) ... Facilitação de contrabando ou descaminho ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 318. Facilitar, com ... (STF: RHC 60197/SP, Rel Min. Cordeiro Guerra, 2.ª Turma, j. 20.08.1992) ... · Denunciação caluniosa e ...