contraditas
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Acordao N° 1300554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil, plano de saúde coletivo. Cancelamento. Migração. Plano individual ou familiar. Obrigatoriedade, cobertura. Ônus da prova. Omissão. Ausência. Acórdão claro e suficientemente fundamentado. 1. A teor do que dispõe o art. 1. 022 do cpc, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por...
... clara incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as ... outras. 2.2. Vícios inexistentes, no caso em tela ... 3. Na hipótese, por ocasião do julgamento do recurso de ... -
Acordao N° 1321380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Declaração de nulidade de termo de acordo de regime especial - tare. Condenação decorrente de violação ao patrimônio público. Natureza tributária. Inexistente. Lei distrital nº 4. 732/2011. Remissão. Inaplicabilidade. Art. 5º, xxxvi, da constituição federal. Coisa julgada. Agravo desprovido. Decisão...
... contraditas em desacordo umas com as outras. Registre-se ainda que a contradição ... que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição ... -
Acórdãos nº 1005697-02.2014.8.26.0161 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... AÇÃO MONITÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITAS ACOLHIDAS. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO INFORMANTES. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO ...
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Acordao N° 1433775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Taxas condominiais. Reconhecimento da procedência do pedido. Pagamento espontâneo da dívida pelo réu. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra geral. Art. 85, § 2º, do cpc. Equidade afastada. Proveito econômico obtido. Redução à metade. Art. 90, § 4º, do cpc. Sentença mantida. Omissão. Inexistência dos vícios apontados. Acórdão coeso e...
... incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras ... 2.1. Vícios inexistentes, no caso em tela ... 3. Na hipótese, por ocasião do julgamento dos recursos de ... -
Acordao N° 1357897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança. Tarifas condominiais (contribuições associativas). Inadimplemento. Condomínio irregular. Associação de moradores. Direitos possessórios. Aquisição. Contribuições. Pagamento. Assembleias. Participação. Vínculo associativo livre. Existência. Art. 5º, xx, da crfb. Descumprimento. Inexistência. Preliminar. Inadmissiblidade....
... Contraditório quando incorrer em ... clara incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as ... outras e com a conclusão que aperfeiçoou o silogismo correlato. Registre-se ainda que a contradição ... que autoriza ... -
Acordao N° 1664678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação obrigação de fazer, c/c, indenizatória por danos materiais. Dependente química de drogas ilícitas. Internação involuntária. Requisitos. Avaliação por equipe multidisciplinar. Programa de atendimento individual. Inexistências. Arts. 23-a e 23-b, ambos da lei n. 11. 343/2006, com a redação incluída pelo art. 4º da lei n. 13. 840/
... 2. Contraditória será a decisão judicial que incorrer em clara incoerência, apresentando premissas ... claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras e com a conclusão a que o órgão ... judicial chegou, no aperfeiçoamento do silogismo correlato e necessário para ... -
Acordao N° 1647800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Inadequação da via eleita. Erro material. Inocorrência. Resultado do julgamento da apelação. Erro material. Ocorrência. Contradição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido sem efeitos infringentes. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o r. Acórdão que, à unanimidade, reconheceu a ausência de interesse processual da apelante e julgou...
... incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras ... 4.1. Trata-se, por conseguinte, de contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a ... -
Acordao N° 1366267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direitos constitucional, administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Preliminar. Vício de omissão. Ilegitimidade ativa. Suscitação de ofício. Art. 485, vi, § 3º, do cpc. Acolhimento. Mérito. Estudo prévio de impacto ambiental. Obrigação de fazer. Art. 225, § 1º, iv, da crfb. Contradição. Inexistência. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Acolhida....
... 2. O acórdão será contraditório quando incorrer em clara incoerência, apresentando premissas ... claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras e com a conclusão que aperfeiçoou o ... silogismo correlato. Registre-se ainda que a contradição que autoriza o ... -
Acordao N° 1430352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Expurgos inflacionários. Pretensão. Critérios de remuneração de cadernetas de poupança e respectivas diferenças. Prescrição vintenária. Apelo desprovido. Acórdão. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inocorrência. Embargos desprovidos. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se há obscuridade, contradição e omissão no acórdão embargado. 2. Nos termos
... incorrer em clara incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo ... umas com as outras; e omissa quando deixar se manifestar sobre determinado pedido ou sobre ... determinada matéria relevante ... -
Acordao N° 1417202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de cobrança de complementação de indenização de seguro de vida coletivo. Preliminar. Inadmissibilidade. Rejeitada. Mérito. Invalidez permanente por acidente (ipa). Perda parcial de funções de órgãos/membros humanos. Indenização proporcional ao percentual da perda funcional....
... Contraditório quando incorrer em ... clara incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as ... outras e com a conclusão que aperfeiçoou o silogismo correlato. A contradição que autoriza o manejo ... dos ... -
Acordao N° 1682819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1. 022 do código de processo
... Contraditório quando incorrer em clara ... incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras ... Não é o caso dos autos ... 3. No caso concreto, o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das ... -
Acordao N° 1366421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direitos civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas. Protesto para fins de requerimento da execução. Desnecessidade. Art. 15, i, da lei n. 5. 474/68. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios inexistentes. Acórdão n. 1. 319. 215. Mantido. Recurso conhecido e rejeitado. 1. Enquanto recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração...
... Contraditório quando incorrer em ... clara incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as ... outras e com a conclusão que aperfeiçoou o silogismo correlato. Registre-se ainda que a contradição ... que autoriza ... -
Acordao N° 1356060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direitos previdenciário e civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. Preliminar. Não conhecimento. Acolhimento parcial. Mérito. Contradição e omissões. Inexistências. Preliminar. Não conhecimento dos embargos. Parcialmente acolhida....
... Contraditório quando incorrer em ... clara incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as ... outras e com a conclusão que aperfeiçoou o silogismo correlato. Registre-se ainda que a contradição ... que autoriza ... -
Acordao N° 1369118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de interdição. Pessoa com deficiência. Realização de atividades diárias. Incapacidade. Não comprovada. Apelo desprovido. Acórdão. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos desprovidos. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o acórdão embargado é omisso e contraditório quanto à análise do acervo probatório dos autos. 2. Os embargos de...
... integrativa ocorre quando o julgador incorre em clara incoerência, apresentando premissas claramente ... opostas/contraditas em desacordo umas com as outras. Trata-se, por conseguinte, de contradição ... interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da ... -
Acordao N° 1607859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Art. 523, § 1º, do cpc. Súmula 519 stj. Tema 408 (recursos repetitivos). Contradição. Existência. Embargos de declaração. Conhecidos e providos. Efeitos infringentes. Acórdão n. 1. 410. 026. Integrado. 1. Enquanto...
... 2. Contraditória será a decisão judicial que incorrer em clara incoerência, apresentando premissas ... claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras e com a conclusão a que o órgão ... judicial chegou, no aperfeiçoamento do silogismo correlato e necessário para ... -
Acordao N° 1347011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direitos previdenciário e civil. Embargos de declaração. Oposição. Ambos os litigantes. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. Preliminar. Aclaratórios opostos pelo autor. Não conhecimento. Cabimento. Rejeitada. Mérito. Erro material e contradições. Inexistências.
... Contraditório quando incorrer em ... clara incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as ... outras e com a conclusão que aperfeiçoou o silogismo correlato. Registre-se ainda que a contradição ... que autoriza ... -
Acordao N° 1604675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração. Apelações cíveis. Compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura. Atraso na entrega da obra. Comprovado. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos desprovidos. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso e contraditório quanto ?a ausência de análise da entrega do empreendimento e a imputação de não cumprimento de contrato pela ausê
... incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as ... outras. 3.1.“A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ... -
Acordao N° 1602014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Reativação. Descumprimento. Astreintes. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Atendidas. Contradição. Omissão. Inexistências. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão n. 1. 421. 794. Mantido. 1. Enquanto recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração objetivam...
... 2. O acórdão será contraditório quando incorrer em clara incoerência, apresentando premissas ... claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras e com a conclusão que aperfeiçoou o ... silogismo correlato. A contradição que autoriza a oposição dos embargos ... -
Acordao N° 1821540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direitos do consumidor e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, c/c, declaratória de nulidade de cláusula contratual, c/c, repetição de indébito na forma dobrada. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Abusividade. Reajuste. Menor valor. Periodicidade anual. Aniversário do contrato. Omissão. Contradição. Inexistências. Recursos opostos...
... 5. Contraditória será a decisão judicial que incorrer em clara incoerência, apresentando premissas ... claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras e com a conclusão a que o órgão ... judicial chegou, no aperfeiçoamento do silogismo correlato e necessário para ... -
Acordao N° 1433761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão. Extinção por abandono. Inércia da autora por mais de 30 (trinta) dias. Ocorrência. Abandono da causa. Configurado. Intimação eletrônica. Validade. Art. 43 do provimento 12 da corregedoria do tjdft. Artigo 246, §1º, do cpc. Omissão. Obscuridade. Inexistência dos vícios apontados. Acórdão coeso e suficientemente...
... incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras ... 3.1. Vícios inexistentes, no caso em tela ... 4. Na hipótese, por ocasião do julgamento do recurso de ... -
Acordao N° 1693599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Internação compulsória. Dependência química. Tratamento psiquiátrico. Esgotamento de meios extra-hospitalares. Não demonstrado. Excepcionalidade da internação. Não observada. Laudo médico. Subscrito por pediatra dermatologista. Internação de natureza psiquiátrica. Requisito de apresentação de laudo...
... incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras ... 3.1. A contradição é aquela existente entre os elementos do acórdão, é interna, e não aquela entre os ... -
Acordao N° 1316495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Perda superveniente do interesse de agir. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Art. 85, § 10 do cpc. Omissão. Contradição. Inexistência dos vícios apontados. Acórdão coeso e suficientemente fundamentado. Pretensão de reexame. Decisão mantida. 1. A teor do que dispõe o art. 1. 022 do cpc, os...
... incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras ... 3.1. Vícios inexistentes, no caso em tela ... 4. Na hipótese, por ocasião do julgamento do recurso de ... -
Acordao N° 1360722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Embargos de declaração. Remessa necessária. Direito civil e administrativo. Pedido avocatório. Deferido pela presidência do tjdft. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios c/c indenização por danos materiais e morais. Acordo judicial. Município. Particular. Sentença homologatória de acordo. Validade. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Contradição. Omissão. Inexistentes....
... incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras ... 2.1. Vícios inexistentes, no caso em tela ... 3. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios ... -
Acordao N° 1433774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Legitimidade passiva para a execução. Promissário comprador. Fato gerador anterior à imissão na posse do imóvel. Tema repetitivo 886 do stj. Cláusula contratual. Ineficácia em relação a terceiros. Sentença mantida. Contradição. Inexistência dos vícios...
... incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras ... 2.1. Vícios inexistentes, no caso em tela ... 3. Na hipótese, por ocasião do julgamento do recurso de ... -
Acordao N° 1411562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Plano de recuperação deferido. Novação. Créditos. Perda do objeto. Verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios. Custas processuais. Princípio da causalidade. Omissão. Contradição. Inexistência dos vícios apontados. Acórdão coeso e suficientemente fundamentado. Pretensão de reexame. Decisão...
... incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras ... 3.1. Vícios inexistentes, no caso em tela ... 4. Na hipótese, por ocasião do julgamento do recurso de ...