Contrato aleatório
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Decisão Monocrática N° 07139154020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1075 DO STF. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AGÊNCIA. LOCAL DO CONTRATO. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. PROIBIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal ?...
... FORO DO DOMICLIO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURDICA. AGNCIA. LOCAL DO CONTRATO. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAO. FORO ALEATRIO. PROIBIO. 1. O Supremo ... -
Acordao N° 1760099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Pasep. Relação de consumo. Foro do domicílio do consumidor. Pessoa jurídica. Agência. Local do contrato. Local do cumprimento da obrigação. Foro aleatório. Proibição. 1. Configurada relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Precedentes do stj. 2. O tribunal de justiça do distrito federal
... PESSOA ... JURÍDICA. AGÊNCIA. LOCAL DO CONTRATO. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. PROIBIÇÃO ... -
Acordao N° 1399801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito civil - ação revisional - apelação - planos de saúde coletivo por adesão - cdc - relação de consumo - incidência - reajuste das mensalidades - percentuais - abusividade -ocorrência - recurso desprovido. 1. Ao contrário do que ocorre com os contratos individuais de planos de saúde, cujo percentual de aumento é definido pela agência nacional de saúde - ans, os percentuais incidentes sobre...
... não resulta na possibilidade de aumento aleatório pelas seguradoras, tendo em vista os critérios devem ... ser claramente ndicados no contrato firmado entre as partes, nos termos do disposto na Lei 9.656/98, ... 3. A ... -
Acórdão Nº 0300898-67.2015.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-09-2017
RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FATOR ALEATÓRIO (CONTEMPLAÇÃO) PRÓPRIO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTAÇÃO DE DOLO SOB PENA DE PREMIAR TORPEZA. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA NÃO OCASIONAR DANO A TERCEIROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL LEGÍTIMAS E CONTRATADAS. SENTENÇA...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FATOR ALEATÓRIO (CONTEMPLAÇÃO) PRÓPRIO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1614156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Foro de eleição. Aleatório e sem justificativa relevante. Cláusula abusiva. Nulidade reconhecida. Competência territorial. Declaração de ofício. Admissibilidade. Regras de organização judiciária. Dever de observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. É...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ... ELEIÇÃO. ALEATÓRIO E SEM ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de um ajuste entre ... Subdivide-se o contrato oneroso em comutativo ou aleatório" 1059 , somente no primeiro subtipo havendo a equivalência entre as presta\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001397-33.2015.8.26.0655 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
... Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral de contrato. Sentença de procedência. Manutenção do autor e seus ... Contrato de natureza bilateral, oneroso e aleatório, tendo elemento essencial o risco, acontecimento incerto ...
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Acórdãos nº 2077313-42.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... CPC/2015 Apesar de o reajuste estar previsto no contrato e não se tratar de contrato individual, o reajuste aleatório ...
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Acordao N° 1398130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Foro do domicílio do consumidor. Pessoa jurídica. Agência. Local do contrato. Local do cumprimento da obrigação. Foro aleatório. Proibição. 1. O supremo tribunal
... PESSOA JURÍDICA. AGÊNCIA. LOCAL DO ... CONTRATO. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO ... PROIBIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1059770-68.2018.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... , bem como visa o equilíbrio econômico-financeiro do contrato". Valor pretendido pela autora se apresenta aleatório. Disposiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07132412820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL....
... FORO DO DOMICLIO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURDICA. AGNCIA. LOCAL DO CONTRATO. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAO. FORO ALEATRIO. PROIBIO. 1. O Supremo ... -
Decisão Monocrática N° 07175872220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REPERCUSSÃO...
... FORO DO DOMICLIO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURDICA. AGNCIA. LOCAL DO CONTRATO. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAO. FORO ALEATRIO. PROIBIO. 1. O Supremo ... -
Decisão Monocrática N° 07205162820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1075 DO STF.
... FORO DO DOMICLIO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURDICA. AGNCIA. LOCAL DO CONTRATO. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAO. FORO ALEATRIO. VEDAO. 1. O Supremo ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/S TJ. 2. CONTRATOS AGRÃCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No tocante ao art. 393
... Notoriamente, as partes celebraram contrato que tem por objeto a entrega de ... safra futura, enquadrando-se, assim, ... se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório” ... Nessa perspectiva, não se observa qualquer fato que possa macular ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÃRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF.1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e...
... 4. Na ação de rescisão do contrato firmado com a entidade de previdência privada ... configura uma relação ... invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a ... entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de ... -
Acórdão nº 50003479820198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... entre janeiro de 2017 e outubro de 2018, sendo informada que o contrato sofreu reajustes em razão da mudança da faixa etária da segurada, ... ência de índice que não pode ser considerado desarrazoado ou aleatório ... Nesse sentido é a jurisprudência desta c. Câmara Cível: ...
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Acórdão nº 1.0024.04.518726-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - CDC - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO - PLANO DE PECÚLIO - CONTRATO ALEATÓRIO - PRESTAÇÕES PAGAS - REMUNERAÇÃO PELO RISCO ASSUMIDO - RESCISÃO POR ATO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - APELO DESPROVIDO. Tendo o julgador o...
... ÃO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO - PLANO DE PECÚLIO - CONTRATO ALEATÓRIO - PRESTAÇÕES PAGAS - REMUNERAÇÃO PELO RISCO ASSUMIDO - ... -
Acordao N° 1718419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Declínio de ofício. Competência territorial. Relativa. Impossibilidade. Inexistência de escolha aleatória. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de execução de título executivo extrajudicial fundado em contrato de honorários advocatícios. 2. De acordo com o...
... contrato de honorários advocatícios ... 2. De acordo com o Enunciado nº 33 do ... foro aleatório e injustificado, sob pena de violação às normas gerais de competência ... -
Acordao N° 1738247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Foro do domicílio do consumidor. Pessoa jurídica. Agência. Local do contrato. Local do cumprimento da obrigação. Foro aleatório....
... PESSOA JURÍDICA. AGÊNCIA. LOCAL DO ... CONTRATO. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO ... PROIBIÇÃO ... -
Acordao N° 1393686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Foro do domicílio do consumidor. Pessoa jurídica. Agência. Local do contrato. Local do cumprimento da obrigação. Foro aleatório. Proibição. 1. O relator pode...
... PESSOA JURÍDICA. AGÊNCIA. LOCAL DO ... CONTRATO. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO ... PROIBIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0038073-46.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-12-2022
... TERRENO. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM O ADQUIRENTE DO TERRENO ... TÍTULO PROTESTADO EM VALOR ALEATÓRIO ...
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Acórdãos nº 1005471-73.2014.8.26.0362 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... 1. O contrato de mediação é aleatório e a remuneração só se torna ...
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Acordao N° 1805070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Declínio de ofício. Competência territorial. Relativa. Impossibilidade. Inexistência de escolha aleatória. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. De acordo com o enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de...
... foro aleatório e injustificado, sob pena de violação às normas gerais de competência ... encontrando fundamento no contrato firmado entre as partes, bem assim no art. 63 do CPC ... 5. O réu possui ... -
Acordao N° 1753922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de despejo. Cláusula de eleição de foro. Declínio de ofício. Competência territorial. Relativa. Impossibilidade. Inexistência de escolha aleatória. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de despejo, com cláusula de eleição de foro. 2. De acordo com o enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça, ?a incompetência...
... foro aleatório e injustificado, sob pena de violação às normas gerais de competência ... encontrando fundamento no contrato firmado entre as partes, bem assim no art. 63 do CPC ... 5. O réu possui ... -
Acórdão nº 1.0000.13.046029-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO DE SEU DOMICÍLIO. CRITÉRIO ALEATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ.
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO DE SEU MICÍLIO. CRITÉRIO ALEATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINAÇÃO DE ...