contrato cessão de imagem
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Acórdão Nº 0020837-10.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. Devida a reparação por danos morais às pessoas que sofrem os reflexos negativos do ato ilícito do empregador contra o empregado falecido, como direito pessoal (próprio) de cada um dos familiares, amparada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo
... espólio, terceiro interessado, direito de imagem, acidente do trabalho, responsabilidade civil, ... nos autos, a Chape a época firmou contrato de cessão de direito de uso da imagem com a ... -
Sentença nº 1001595-28.2016.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2023
... de R$20.000,00, acrescido de direito de imagem, no importe de R$ 40.000,00, com término de ..., por se tratar de verba oriunda de contrato de natureza civil. Sem razão a ré, pois com o ...CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE À ...
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Introdução
...contrato bilateral em que o prestador de serviço se .... 27) Cessão de funcionário à sociedade de economia mista: ...Contrato de cessão de direitos de uso da imagem dos jogadores do clube, celebrado entre esse e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1493-75.2012.5.03.0036) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. ATLETA PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. No caso, a insurgência recursal contra a natureza jurídica salarial do direito de arena está fundamentada nas alegações de ofensa ao artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 e de divergência jurisprudencial. Todavia, a controvérsia sobre a natureza jurídica da parcela denominada "direit
...ídica da parcela denominada "direito de imagem" paga ao atleta profissional foi dirimida à luz ... se admita, em princípio, a legalidade de cessão do direito de imagem, acertada foi a sentença ...CONTRATO DE CESSÃO DE LICENÇA PARA USO . DE ... -
Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... situação, para aceitar o trabalho, a atriz transacionou, em contrato" escrito, os requisitos para cessão de sua imagem, designando a remuneraç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000367-82.2020.5.06.0017), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estipulado no § 6º do artigo 477 da CLT enseja aplicação da multa estabelecida no § 8° do mesmo artigo. o fato da rescisão contratual, por culpa do empregador, apenas ter sido reconhecida em juízo, não tem o condão de afastar o dever legal. Em síntese, apenas, é...
... que determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho, o demandado deveria ter efetuado o ... parcelas vincendas relativa ao direito de imagem, no valor de R$ 198.400,00 (cento e noventa e .... A Reclamada descumpriu o Contrato de Cessão Temporária de Direitos à Exploração de ... -
Sentença nº 1000980-21.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... 2. Mérito. 2.1. Do Direito ao Uso de Imagem. Salário pago “por fora” do holerite. ... que celebrou com a primeira reclamada contrato especial de trabalho desportivo, por prazo ...Apesar da natureza civil do contrato de cessão de uso de imagem, o fato é que os valores pagos ...
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Conclusões
..., ou seja, fazer uma reflexão sobre o contrato" de trabalho do atleta profissional, e sua evoluç\xC3"... de seus aspectos polêmicos: o Direito de Imagem e o Direito de Arena. Viu-se que a inserção do ...Ao contrário, essa cessão poderia vir a ser bastante vantajosa para ambos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1599-30.2013.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. CARÁTER SALARIAL DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS...
...CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. EXISTÊNCIA DE . .... 140; Instrumento de Cessão Temporária, fls. 141-145). . . ... -
Sentença nº 1000198-77.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... 2. Mérito. 2.1. Do Direito ao Uso de Imagem. Salário pago “por fora” do holerite. ... que celebrou com a primeira reclamada contrato especial de trabalho desportivo, por prazo ...Apesar da natureza civil do contrato de cessão de uso de imagem, o fato é que os valores pagos ...
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Acórdão Nº 0300029-98.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIGIDEZ E REGULARIDADE DO DÉBITO OBJETO DO...
... duplicatas recebidas pela ré Ascred, na cessão de crédito realizada com a ré Jaqueline de ... títulos de crédito antes de firmar o contrato e de proceder ao protesto de títulos contra a ... de tal ato decorrem da afetação da sua imagem frente ao universo civil e comercial onde atua, ... -
Acórdão Nº 0300694-46.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DOS REQUERIDOS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO RÉU E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS POR MEIO DE DECISÃO...
.../06/2011 e 14/09/2010, respectivamente: Contrato Particular de Cessão Onerosa de Créditos do DL ...ção, por si só, gere prejuízos à imagem da empresa, que possui bom nome comercial. ... -
Acórdão Nº 2402-010.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007, 2008ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. PERSONALÍSSIMO. INDISPONIBILIDADE RELATIVA.O direito de imagem, a despeito de ser personalíssimo, possui aspecto patrimonial que retira sua absoluta indisponibilidade e permite a licença a terceiros para exploração econômica.DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA....
...A. C. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. PERSONALÍSSIMO. D. INDISPONIBILIDADE. RELATIVA. ...D. A DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. R. POSSIBILIDADE. ART. 87-A ...natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. ART. 129 DA LEI ... -
Sentença nº 1000638-02.2022.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... ao afirmar que “em 2019 renovou o contrato por um ano e, em 2020, houve outra renovação, e ...50dbe39 – pág. 11). Direito de Imagem.Alega o Autor que foi pactuado o pagamento de ...Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade ...
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Acórdão Nº 0000549-70.2012.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Não se tratando das hipóteses do art. 1.022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma não acolher os embargos declaratórios.
... grau no que tange ao uso indevido da imagem do Reclamante, sob o seguinte fundamento: e se verifica nos autos, sequer existe contrato de cessão de imagem firmado entre as partes, ... -
Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... personalidade (relativos ao cadáver, à imagem, ao nome e aos direitos de autor). . A morte ... Intransmissíveis : não passíveis de cessão à esfera jurídica de outrem . Adriano de Cupis ...
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Sentença nº 1001711-54.2019.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... dos valores pagos a título de diretos de imagem nas demais parcelas contratuais e rescisórias, ..., constam dos recibos; lícito o contrato entre as partes para cessão dos direitos de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100319-07.2019.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL. AUTORA REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO RELATIVAS ÀS MULTAS REGISTRADAS EM SEU PRONTUÁRIO PARA O RÉU, O VERDADEIRO INFRATOR. SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE AUTORA ANTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES TENDO EM VISTA O VEÍCULO AINDA CONSTAR SOB SUA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
...APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. SOBRE AUTOMÓVEL. AUTORA ...imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000452-54.2015.5.07.0037), 2015-06-25
... , pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho com pagamento das parcelas ...), corresponde ao pagamento do direito de imagem, estipulado mediante o contrato de imagem firmado ... reclamada anexou o Contrato Particular de Cessão Temporária de Direitos à Exploração e Uso de ...
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Acórdão Nº 0020932-41.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Trata-se de parcela originada da relação de trabalho, estando diretamente vinculada à atividade profissional exercida, sendo devida apenas ao atleta que participa de evento cujo direito de transmissão foi negociado pela entidade desportiva empregadora. Sendo os valores devidos a título de...
... dos valores pagos a título de direito de imagem, ao longo de toda a relação laboral; c) ... de imagem, por serem decorrentes de contrato de natureza civil. Passo à análise. Nos ...cessão do uso de imagem tenha sido utilizado como meio ... -
Legislação Complementar
... — rótulo — inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica que esteja ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... e desembaraçados de quaisquer ônus; e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de ...
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Acórdão Nº 5000288-75.2019.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO APENAS A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES.NEGATIVAÇÃO APÓS CESSÃO DE CRÉDITO À RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DA HIGIDEZ DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA.INDENIZAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM COM BASE NA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO...
... DE AMBAS AS PARTES.NEGATIVAÇÃO APÓS CESSÃO DE CRÉDITO À RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ...DANO A IMAGEM CARACTERIZADO. ABALO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000157-87.2018.5.07.0012), 2020-05-16
... 1 EMENTA CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE À ...
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Sentença nº 1001307-66.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, como imediata liberação para ...467 e 477 da CLT, direito de imagem e outros. Atribuiu à causa o valor de .... Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000157-55.2011.5.07.0005), 2013-08-05
...Ã. O. EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DO. DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE ...