contrato compra e venda com reserva usufruto
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... o direito de retenção e a exceção de contrato não cumprido; – 6. Considerações finais; – ... Também na seara da venda com reserva de domínio, o artigo 527 do Código ... propósito da disciplina das promessas de compra e venda, Sérgio Nuno Coimbra Castanheira afirma: ... ocorre, ilustrativamente, em matéria de usufruto na hipótese de destruição da coisa (arts ... -
Acordao N° 1254381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda. Imóvel. Sinal e princípio de pagamento. Realização pelos adquirentes. Saldo remanescente. Quitação. Financiamento bancário. Obtenção. Inviabilidade. Culpa. Imputação aos alienantes. Imóvel gravado por usufruto. Fato anotado no instrumento negocial. Óbice à contratação do financiamento....
... MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SINAL E ... PRINCÍPIO DE ... IMÓVEL GRAVADO POR ... USUFRUTO. FATO ANOTADO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. ÓBICE À ... lastreia no fato de que, ao concertarem contrato de compra e venda de imóvel junto aos réus, ... RESERVA DO ... USUFRUTO: Os doadores reservam para si o ... -
Acórdão nº 1.0408.18.000581-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DANO AMBIENTAL. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. COMPROMISSO LIVREMENTE FIRMADO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO COMPROMISSÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. - Conforme a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do...
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Acórdão nº 1.0408.18.000581-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DANO AMBIENTAL. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. COMPROMISSO LIVREMENTE FIRMADO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO COMPROMISSÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. - Conforme a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do...
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Acórdão nº 50003394320208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.239 DO CC, AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL OU URBANO, POSSUA COMO SUA, POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, ÁREA DE TERRA EM ZONA RURAL NÃO SUPERIOR A CINQUENTA HECTARES, TORNANDO-A...
... afirmam que não houve instituição de usufruto vitalício sobre o imóvel usucapiendo em seu ... ência do bem em favor da apelada 'com reserva de usufruto vitalício'" ... Asseveram que, afora o ... mentais, determinou que a escritura de compra e venda fosse outorgada em seu favor. Aduz que o ... ão, já que sua posse foi decorrente de contrato verbal de arrendamento rural ... Manutenção ... -
Acórdãos nº 1000429-79.2016.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE – hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita – elementos dos autos que fazem prevalecer a presunção de veracidade que brota da declaração de pobreza – apelo provido quanto a esse aspecto. AÇÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE – hipótese de esbulho não evidenciada nos autos – partes que foram consortes por doze anos e são...
... doar o imóvel aos menores, com reserva de usufruto em favor do apelado ... do imóvel com fundamento em contrato celebrado com a autora, segundo o qual ... particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural (parte ideal). Ou ... -
Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
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Acórdão nº 1.0133.13.004804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PROPRIETÁRIO MENOR - NEGÓCIO FIRMADO PELOS PAIS - NULIDADE - ARTIGO 1.691 DO CC/02 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO -...
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Processo nº 0000278-22.2014.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 3º SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DE TERESÓPOLIS/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULA RESTRITIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE UM DOS DOADORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. PARECER DA DOUTA...
... de Escritura de Doação com Reserva" de Usufruto e Cláusula Restritiva\xC2" ... objeto de contrato de alienação, de promessa de ... compra ... -
Acórdão Nº 0304719-33.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. SUSTENTADA NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS, POR SE TRATAR DE PACTO SUCESSÓRIO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO....
... os autores, em resumo, que os negócios de compra e venda que se discutem na origem, são nulos de ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGADA SIMULAÇÃO ... , do dia em que se realizar o ato ou o contrato; Nesse sentido, com relação aos imóveis de ... -
Dos Embargos de Terceiro
... , os seus bens próprios, ou da sua reserva, os da sua meação e os dotais". 5 ... Decidiu ... (matrícula no CRI), sendo possuidor de contrato de compra e venda devidamente registrado no ... o penhor, a hipoteca, a anticrese ou o usufruto não se extingue pela simples arrematação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001731-03.2017.5.07.0006), 2018-02-19
... seu então marido, Valmir Vieira Pontes, contrato de promessa de compra e venda com a Araguaia ... em nome dos filhos do casal, com reserva de usufruto vitalício à embargante. Contudo, o ...
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Acordao N° 1394232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Usufruto. Extinção. Morte do usufrutuário. Intransmissibilidade. Compra e venda de imóvel. Simulação. Código civil/1916. Anulabilidade. Decadência. Recurso desprovido. 1. A questão de fundo submetida à apreciação deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar a possibilidade de declaração da invalidade de negócio de compra e venda de bem imóvel...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUFRUTO. EXTINÇÃO. MORTE DO ... USUFRUTUÁRIO. ISSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... SIMULAÇÃO. CÓDIGO ... não poderia ter promovido a pretendida reserva das ... frações do imóvel aos outros dois ... partir do momento em que se realizasse o contrato, para pleitear a sua invalidade com ... -
Atualização da base de cálculo
... na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser ... Exemplo 11 – Doação extrajudicial com reserva de usufruto em 11/04/2016 e consolidação da ... Seu valor de mercado está no contrato de compra e venda. Em 2013, esse comprador vem a óbito ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... Art. 8º As repartições encarregadas da venda e suprimento das estampilhas requisitarão o ... - os papéis decorrentes das operações de compra e venda de câmbio; ... 2º - os saques (letras ... do pagamento do sêlo, a cláusula da reserva de domínio será sempre considerada autônoma, ... do contribuinte, a existência de contrato ou título sujeito a sêlo e cuja posse, pela ... 48. USUFRUTO ...
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Recuperação judicial de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
... tarifários e dos valores relativos à compra e ao transporte de energia. Nesse particular, a ... especiais para pagamento de obrigações, a venda parcial de ativos e o aumento de capital social ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ... Nos termos do contrato de concessão, a tarifa de uma concessionária de ... aos seguintes custos: cota da Reserva Global de Reversão (RGR); cotas da Conta de ...
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Capital - Vara de registros públicos
... , através de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e que, no contrato firmado, ... ôs a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO E DAS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, ... em 27/05/1980, na forma de DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO “VITALÍCIO” e CLÁUSULAS, ...
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... ; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... ; 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... contrato" de concessão de direito real de uso de imóvel p\xC3" ... da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) ...
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Acórdão Nº 0300659-82.2018.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. POSSE PRECÁRIA. EXERCÍCIO DE FATO SOBRE O BEM EM RAZÃO DA MERA PERMISSÃO DO FALECIDO USUFRUTUÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM INDEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PLEITO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA...
... , oportunidade em que restou constituído usufruto vitalício em seu benefício e de José João ... pública de renúncia de usufruto e compra" e venda (Evento 1/INF4, fl. 01), sendo que a por\xC3" ... "[ ... ] receberam o imóvel de boa-fé em contrato verbal, e posteriormente por ocasião de ... pela Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, lavrada ... em 23/07/2002 ... -
Acórdão Nº 0001490-15.2013.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE TERRENO PELA ORA APELANTE E UM DOS RÉUS, NO ANO DE 2005, COM INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE USUFRUTO À GENITORA DE AMBOS. AUTORA QUE, DESDE O FINAL DE 2007, SOFRE COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O IRMÃO, APROVEITANDO-SE DE...
... 2005, COM INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE USUFRUTO À GENITORA DE AMBOS. AUTORA QUE, DESDE O FINAL ... À ÉPOCA DOS FATOS, OUTORGOU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE SUA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL (50%) ... entre ela e o réu Arnaldo, com a reserva de usufruto em favor da genitora de ambos, ... No que tange ao contrato de compra e venda do imóvel adquirido do Sr ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000685-90.2014.5.07.0003), 2016-05-15
... , de dispositivos de lei ou de contrato coletivo" ... Com efeito, é fato ... valor total de R$ 3.000,00, a título de compra de bem, ao arrepio das prescrições do art. 462 ... na cláusula 5ª do Contrato de Compra e Venda, o art. 462 da CLT proíbe a efetivação dos ... 462 da CLT ... A compra e venda, o usufruto ou não do bem refogem à discussão, pois não ... que adquiriu um bem (motocicleta) com reserva de domínio. Pagou-o integralmente através de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001575-39.2013.5.07.0011), 2016-05-15
... , de dispositivos de lei ou de contrato coletivo" ... Com efeito, é fato ... valor total de R$ 3.000,00, a título de compra de bem, ao arrepio das prescrições do art. 462 ... na cláusula 5ª do Contrato de Compra e Venda, o art. 462 da CLT proíbe a efetivação dos ... 462 da CLT ... A compra e venda, o usufruto ou não do bem refogem à discussão, pois não ... que adquiriu um bem (motocicleta) com reserva de domínio. Pagou-o integralmente através de ...
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Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS...