contrato compra e venda com reserva usufruto
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Acórdão Nº 0800254-11.2022.8.12.0049 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
Apelação Cível – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE NU-PROPRIEDADE COM RESERVA DE USUFRUTO PELO PRAZO DE 5 ANOS – DESMEMBRAMENTO DOS PODERES DA PROPRIEDADE ENTRE USUFRUTUÁRIO E NU-PROPRIETÁRIO – DECURSODO PRAZO DO USUFRUTO – CONSOLIDAÇÃO DE TODOS OS PODERES DA PROPRIEDADE PERANTE O NU-PROPRIETÁRIO – CONSTITUIÇÃO DE NOVO USUFRUTO POR PRAZO TEMPORÁRIO – INCIDÊNCIA DE ITBI – FATO GERADOR –
... COMPRA E VENDA DE NU-PROPRIEDADE COM RESERVA ... DE ... – DECURSO DO PRAZO DO USUFRUTO – CONSOLIDAÇÃO DE TODOS OS ... PODERES DA ... , tendo como base o valor escriturado em contrato; ou ... seja, o valor da operação de ... -
Acórdão Nº 0034650-68.2022 do null, 11-10-2022
... REQUERIMENTO DE REGISTRO DE RENÚNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. USUFRUTUÁRIA COM ... , em apertada síntese, que realizou contrato de permuta do referido imóvel, juntamente com a ... Ofício competente, antes da escritura de compra e venda do bem; iv) ao dar entrada com pedido ... à execução a alienação de bem, sem reserva de outros, depois da citação do executado, na ...
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Acórdão nº 0004106-23.2008.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... , oriundas da celebração de contrato particular de compra ... e venda, ajuizada por ... e Venda, a permanência da cláusula de usufruto vitalício ... em favor de OLINDA DOS ANJOS ... com reserva" de usufruto vitalício, pretendendo a expropriaç\xC3" ...
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Da Penhora
... de ser convertido em dinheiro, mediante venda em hasta pública. Grande parte dos problemas ... aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; ... Penhora. Usufruto de imóvel. Rendimento. Possibilidade. A penhora ... constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, ... , transformando-o em verdadeira venda com reserva de domínio ... Nesse diapasão, oportunas as ...
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Classificação da posse
... ário, em que terminado o prazo do contrato de comodato, este se recusa a devolver a coisa ao ... , a qual é obrigatória no caso de compra e venda com reserva de domínio, venda de ... econômico da coisa (como a servidão, o usufruto, o arrendamento, o penhor)”. 76 ... A ...
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Da penhora
... de ser convertido em dinheiro, mediante venda em hasta pública. Grande parte dos problemas ... constituídos em função do respectivo contrato"; III – pelo credor de pensão alimentícia; IV \xE2" ... A escritura de compra e venda do imóvel deve ser transcrita na ... domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que ... , transformando-o em verdadeira venda com reserva de domínio ... Nesse diapasão, oportunas as ...
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Jurisprudência e Ementário
... indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito ... relativo a medicamentos, não é a de comprá-los e de distribuí-los, diretamente. O Sistema ... RESERVA DO POSSÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE ... as normas cabíveis à concessão/usufruto" do direito em voga (TFD), em especial, as disposi\xC3" ... data de 9 de abril de 2010, registrou-se a venda realizada pela Farmácia Verela de um medicamento ...
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Acórdão nº 0013813-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2016
... duas escrituras públicas (2 atos um de compra e ... venda e outro de doação com reserva de ... reserva de usufruto vitalício), atendendo a todos os requisitos ... "João e Maria celebraram contrato de promessa de compra e venda com Manoel, tendo ...
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Adjudicação ou partilha
... foi adquirido por escritura definitiva de compra" e venda lavrada em Notas do Tab. do __________ Of\xC3" ... partilha em vida não é considerada um contrato sobre herança de pessoa viva, mas uma verdadeira ... A NUAPROPRIEDADE AOS HERDEIROS E O USUFRUTO À VIÚVA? ... Sendo todos os herdeiros maiores ... ção da nua-propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto ao viúvo meeiro – Inocorrência de ...
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Índice Temático Remissivo
... 449) – proibição de venda a estranhos 27 (art. 2º, § 2º) – reserva ... Compra e venda de coisa indivisível 83 (art. 504) ... em condomínio 108 (art. 122) – usufruto de parte do condomínio na execução 90 ... contrato de construção na incorporação imobiliária ...
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Impostos estaduais
... compra e venda de uma propriedade imobiliária ... lavratura do instrumento que formaliza o contrato de doação. É de se observar que, em se ... ão da nua -propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto à viúva-meeira – Desnecessidade ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... superfície; (iii) as servidões; (iv) o usufruto; (v) o uso; (vi) a habitação; (vii) o direito ... venda"). 311 A figura do domínio útil estava ligada \xC3" ... direito real de garantia por força do contrato, tanto assim que, paga a dívida, entendem-se ... EXECUÇÃO FISCAL. IPUT. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE ... de preservação permanente (APP) e de reserva legal; a de interesse ecológico para proteção ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... contrato e haver conexão entre os fatos. Constato que nos ... que em 29/11/2011 firmou o Contrato de compra e venda de imóvel, referente à unidade ... subsiste ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se ... jurisdicionado que é beneficiado o usufruto imediato de direitos. Trata-se, como é cediço, ... -
Contratos civis
... Tome como exemplo o contrato de locação, de fiança, empréstimo, entre ... , o contrato civil mais utilizado é a compra e venda. Em segundo lugar está a locação, haja ... todo seu patrimônio sem que guarde uma reserva para o mínimo de seu sustento. Imagine-se então ... , desde que o doador reserve algum usufruto de rendas ou alimentos em seu favor ... 5.3.2 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 11. É proibida a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas ... legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ... matrícula onde se encontra averbado o usufruto (todos os contratos devem estar registrados em ... decorrentes do aumento de seu poder de compra, nos termos definidos em decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
... anulao de escritura pblica de renncia de usufruto", que lhe move A.L.A. e OUTROS, julgou ... mrito, sustentam inexistir prova de que a compra do imvel foi objeto de pagamento da suposta venda ... para a filha do casal, sem observncia da reserva da legtima e em detrimento dos direitos da ... 538. Considera-se doao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
... anulao de escritura pblica de renncia de usufruto", que lhe move A.L.A. e OUTROS, julgou ... mrito, sustentam inexistir prova de que a compra do imvel foi objeto de pagamento da suposta venda ... para a filha do casal, sem observncia da reserva da legtima e em detrimento dos direitos da ... 538. Considera-se doao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... -
Direito Processual Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... da fraude de execução quando ocorrer a venda de bens não sujeitos a registro após a ... usufruto vitalício de uma casa e no retorno de uma viagem ... mesmo imóvel em razão de um contrato de compra e venda que nunca foi levado a registro ... João é inepto, pois pelo princípio da reserva ...
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Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... 21 , tampouco com o menos conhecido Contrato de Investimento Coletivo 22 - 23 , pode ser ... A igual distância da propriedade e do usufruto seria um direito real atípico, e portanto uma ... multiproprietários-condôminos no caso de venda" por qualquer titular e a divisibilidade do condom\xC3" ... (e não a obrigatoriedade) da reserva de uma unidade espaço-temporal autônoma para a ... ção de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos ...
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A propriedade condominial
... , porém, é de observar-se que se limita a venda da fração ideal em função do direito de ... , que se forma em função do contrato; b) Eventual (ou incidente), que decorre de fato ... (propriedade, nua-propriedade, usufruto, enfiteuse, hipoteca etc.) continuam válidos e ... elétrica, dos encanamentos, da piscina, compra de material elétrico e de limpeza etc ... A ... IV – a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, ...