contrato compra e venda de estabelecimento comercial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO COMPRADOR - ACEITE PELO VENDEDOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DEVIDO.- Incontroversa a relação jurídica entre as partes no que concerne ao pagamento de quantia referente a aquisição de ponto comercial.- Comprovado o desfazimento do negócio com a devolução

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARTE AUTORA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM.  1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. INOCORRÊNCIA. PARCELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FRUSTRAÇÃO NO RECEBIMENTO DE VALORES. DEVER DE REPARAÇÃO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1. Há entendimento consolidado no sentido de que o simples descumprimento de contrato/acordo não é suficiente para caracterizar dano moral...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS CONFIGURADA. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE BETA INFORMÁTICA E CASA DA INFORMÁTICA SÃO APENAS FORMALMENTE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAZ CONCLUIR PELA INEFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS...

Apelação civil. Direito civil e processual civil. Ação cobrança. Contrato. Compra e venda de estabelecimento comercial. Inadimplemento. Produção de prova testemunal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Cláusula penal. Multa contratual. Aplicabilidade. 1. Sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, cabe a ele indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou...

Ação de cobrança (contrato de compra e venda de estabelecimento comercial) – Procedente a ação e improcedente a reconvenção - Inconformismo do réu – Acolhimento em parte mínima - Cerceamento de defesa não caracterizado - Objeto do contrato de compra e venda de ponto e estabelecimento comercial que não se confunde com o direito de uso do espaço, esse sim condicionado ao processo licitatório...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REPETIÇÃO DAS MESMAS TESES JÁ DECIDIDAS PREVIAMENTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC) - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - CONHECIMENTO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS IMPUGNADOS PELO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA PACTUADA NO CONTRATO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.

DUPLICATA – Venda e compra mercantil – Exigibilidade – Contrato de venda e compra de estabelecimento comercial ineficaz perante terceiros, ante o não atendimento do determinado pelo art. 1.144 do Código Civil – Venda e compra reputada consumada – Título exigível e protesto regular – Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE BENS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA AVENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR O VALOR INTEGRAL ALEGADO PELO AUTOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONTRATO FOI ACORDADO NO VALOR MENCIONADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminar. Julgamento citra petita. Princípio da congruência. Pedido inicial. Não apreciado. Omissão. Preliminar acolhida. Condições de imediato julgamento. Causa madura. Julgamento imediato. Mérito. Impenhorabilidade. Aposentadoria. Origem não comprovada. Mitigação. Penhora parcial. Ausência de prejuízo à subsistência

JUIZADOS ESPECIAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA. A compradora ficou responsável pelo pagamento das taxas referentes a transferência do veículo junto ao DETRAN. Sentença reformada.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Inadimplemento das parcelas pactuadas em contrato. Processo extinto em virtude do reconhecimento da prescrição. Dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Contradição e omissão. Inexistência. 1. Os...

Direito civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Compra e venda de estabelecimento comercial. Pacta sunt servanda. Descumprimento contratual não configurado. Aplicação de multa. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. No caso concreto, o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial prevê que, ?caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas estabelecidas neste instrumento,

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL – Embargante que já foi contemplado pelo benefício da assistência judiciária, conforme r. decisão proferida em 1ª instância – Decisão confirmada na r. sentença – Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". "EMBARGOS À EXECUÇÃO –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (SUSPENSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL)". CONCORRÊNCIA DESLEAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2022. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINARES VENTILADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE REFUTADA. PESSOA JURÍDICA QUE EM QUE...

. Civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Pedidos de revogação da gratuidade de justiça concedidas às partes litigantes. Não acolhimento. Inadimplemento das parcelas pactuadas em contrato. Processo extinto em virtude do reconhecimento da prescrição. Dívida líquida constante de instrumento particular.

COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Ação de reintegração de posse amparada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial – Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, da Resolução n° 623/13, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo – Declinação de competência "ex officio", determinando-se a redistribuição do feito...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS SOCIAIS E MOBILIÁRIOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AQUISIÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DAS COTAS...

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RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO IMPORTA EM RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO SEM PAGAMENTO DEVIDO DA CONTRAPRESTAÇÃO. OPÇÃO DO VENDEDOR PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA AUTORA E REJEITOU O PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). LITÍGIO QUE VERSA SOBRE O INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA...