contrato de doação com encargo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057973220184058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805797-32.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CINTIA CIBELE PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004403720194058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800440-37.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade APELANTE: ANTONIO ALEXANDRO FRUTUOSO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: ANA CARLA DA SILVA FRUTUOSO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: ANA CARLA DA SILVA FRUTUOSO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...
... enquadrada na Faixa 1; c) foi firmado um Contrato de Doação com encargo, figurando em um dos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou ... prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, ...
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Acordao N° 1234433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revogatória. Contrato de doação com encargo e condições realizado em 1968. Imóvel oferecido em penhora. Cláusula de inalienabilidade. Descumprimento. Revogação da doação. Omissão e contradição não caracterizadas. Mero inconformismo. Recurso conhecido e não provido. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de...
... AÇÃO REVOGATÓRIA ... CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO E CONDIÇÕES REALIZADO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002689520194058401), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800268-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVALDO CAVALCANTE DE MOURA ADVOGADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA APELANTE: MARIA DO SOCORRO MOURA...
... financeiro e que, uma vez que não há Contrato de Alienação Fiduciária e sim Contrato de encargo, não tem responsabilidade por vícios ... Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo (TRF5 - Processo ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acordao N° 1702835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação popular. Pedido revocatório e anulatório. Contrato de doação com encargo. Imóvel público. Preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via processual. Rejeição. Apelo adesivo. Impugnação ao valor da causa. Doação realizada na década de 1. 960. Apuração pelo valor do imóvel adequação....
... PEDIDO REVOCATÓRIO ... E ANULATÓRIO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMÓVEL PÚBLICO ... -
Acordao N° 1421163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Parcelamento irregular de solo e crime ambiental. Competência da justiça do distrito federal. Independência entre instâncias penal e administrativa. Inaplicabilidade da nova lei de improbidade administrativa. Associação dos moradores. Responsabilidade penal. Autoria e materialidade comprovadas. Dano à unidade de conservação. Tese de descriminalização afastada. Dosimetria. Pena...
... irregular do solo foi objeto de contrato de doação com encargo, ... tendo como doadora a ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 45. As ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3" ... contrato o seguro de vida, a doação com encargo em favor de terceiro e os divórcios consensuais, ...
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Acórdãos nº 1000777-62.2015.8.26.0415 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
... Contrato de doação de Pai para filha com encargo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... § 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 37. As ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 39. As ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... ARTIGO ...
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Acordao N° 1370683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Bolsa de estudo concedida em razão de obrigação assumida com o distrito federal. Doação mista de terreno com encargo. Ação de declaração de nulidade da obrigação com pedido julgado improcedente. Processo nº 2006. 01. 022651-9. Regularidade/legalidade da cláusula. Acórdão nº 906285. 4ª turma cível do tjdft. Indevida suspensão das bolsas já concedidas. Restituiçã
... DOAÇÃO MISTA DE ... TERRENO COM ENCARGO. AÇÃO DE ... 1969, no contrato de doação mista de terreno ... 2. Nas razões ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... ao prejuízo proporcionado.” ( Doação com encargo e causa contratual. Uma nova teoria ...
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Contratos
... ções preliminares à formação do contrato; ... (b) deriva da ruptura de um pré-contrato, ... ) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, auto-rizando ... encargo, competindo-lhe, no entanto, fixar prazo para a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... compra e venda, dação em pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de ... possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da União referente a proventos de inatividade e ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... na inicial objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem ... em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) que se ressinta de defeitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em até trinta ... I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...