contrato estimatório ou de consignação
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Acórdão nº 1.0003.11.002856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não
... , ora Apelante, alegou ter firmado contrato de compra de um automvel perante a agncia ... -
Acórdão nº 1005232-84.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – CONTRATO ESTIMATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PELO RÉU E ADQUIRIDO PELO AUTOR – PAGAMENTO POR ESTE EFETUADO, MAS NÃO REPASSADO POR PARTE DA CONSIGNATÁRIA AO CONSIGNANTE - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA ENTRE O CONSIGNANTE E O CONSIGNATÁRIO EM AUTOS PRÓPRIOS – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – COMPROVAÇÃO - TRADIÇÃO DO BEM – OCORRÊNCIA - CORRETA A
... écies de Contratos, Compra e Venda, Estimatório, Obrigação de Fazer / Não ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – CONTRATO ESTIMATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PELO RÉU E ADQUIRIDO PELO AUTOR – PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0038802-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ENTENDIMENTO DESTA CORTE - REQUISITOS - CONTRATO ESTIMATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ... "O contrato estimatório ou venda em consignação é negócio jurídico em que alguém ...
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Acordao N° 1330878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...
... consignação para venda, conferindo à embargante, apenas, a ... de um contrato estimatório (art. 534 do Código Civil), em que ... -
Acórdão Nº 0306900-52.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. FURTO DE MERCADORIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR NÃO SATISFEITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO (ART. 373, I DO CPC). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA....
... Narra que pelo contrato de aluguel do contêiner, que vencia no dia 21, ... mercadoria e que o contrato era de consignação. E, diante de tudo isso, defendeu que nenhum ... Figueirêdo Alves leciona:O contrato estimatório, ou contrato de vendas em consignação, de ... -
Acórdão Nº 0026292-17.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. APARELHOS AUDITIVOS ... (IV) VENDA EM CONSIGNAÇÃO. MORA DA ... CONSIGNATÁRIA. FINDO O PRAZO ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... 4.9. CONTRATO ESTIMATÓRIO" (VENDA EM CONSIGNAÇÃO) ... O contrato estimat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.15.016346-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - cerceamento de defesa - inocorrência - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Não há se falar em cerceamento de defesa se, oportunizado à parte a sua produção, essa se...
... Disse que firmou com a r contrato de venda em consignao, sendo que em uma das ... -
Acordao N° 1406023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Juntada de documentos após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Rescisão do...
... INADMISSIBILIDADE. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE ... -
Decisão monocrática Nº 0019299-17.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 29-06-2022
... APELANTE ... QUE CELEBRARA “CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE ... VEÍCULO OMOTOR EM CONSIGNAÇÃO” COM A LITISCONSORTE ... PASSIVA, ENTREGANDO A ... JURÍDICO EQUIPARÁVEL AO CONTRATO ESTIMATÓRIO ... REGULADO PELO ARTIGO 534 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdãos nº 2266743-47.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... ÃO DE POSSE DE BENS CONSIGNADOS CONTRATO ESTIMATÓRIO Decisão que deferiu a ... a venda de livros em consignação, sendo a responsável por informar ...
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Acórdão nº 1013046-69.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO VERBAL – CONTRATO ESTIMATÓRIO – REVENDA DE VEÍCULOS – COMPRA E VENDA – TERCEIRO ADQUIRENTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO – RECIBO DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO DA VENDA – RESPONSABILIDAE DO CONSIGNATÁRIO – DANO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ficando demonstrado que o autor realizou contrato estimatório verbal, para deixar
... AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO VERBAL – CONTRATO ESTIMATÓRIO – REVENDA DE ... O contrato estimatório ou venda em consignação pode ser conceituado como o contrato em que ... -
Acórdãos nº 0063087-93.2011.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - ART. 534 DO CC - ... , houve um contrato de consignação, ou estimatório, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0020019-85.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT - pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade -, não há configuração de vínculo de emprego entre as partes.
... sob a sistemática de "venda sob consignação". Nesse contexto, tendo o demandado invocado fato ... na defesa, tecnicamente denominado contrato estimatório, cabe referir precedente deste ... -
Sentença nº 1001088-64.2021.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... são efetuadas em caráter de consignação, ou seja, uma quantidade de mercadorias que uma ... A tese da reclamada de contrato estimatório não prospera. A venda de produtos ...
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Acórdão Nº 0070790-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA EM ... CONSIGNAÇÃO) ...
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Acordao N° 1405797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Preclusão. Contrato estimatório. Venda de veículo em consignação. Concessionária. Ausência de repasse dos valores ao proprietário. Adquirente. Terceiro de boa-fé. Transmissão da posse e quitação do preço. Transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Necessidade. Sentença mantida. 1 - o
... CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRECLUSÃO. CONTRATO" ... ESTIMATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇ\xC3" ... consignação de veículo com a concessionária e esta vendeu o ... -
Acordao N° 1603134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c reparação de danos. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Inadimplemento. Alienação do veículo a terceiro. Não comprovação do pagamento. Transferência de propriedade. Má-fé. Caracterização. Responsabilidade...
... VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE ... -
Acordao N° 1391794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de consignação para venda de veículo. Vício oculto. Veículo usado. Danos materiais. Ressarcimento dos valores pagos pelo conserto. Responsabilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a pagamento de quantia certa em razão de contrato estimatório de ?consignaç
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO PARA VENDA DE ... VEÍCULO ... quantia certa em razão de contrato estimatório de ... “consignação de veículo”, cujo ... -
Acordao N° 1367206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento c/c tutela de urgência antecipada em caráter liminar. Ação de obrigação de fazer c/c dar coisa certa. Conexão. Julgamento conjunto. Veículo usado. Venda em consignação. Contrato estimatório. Artigo 534 do código civil. Exorbitância dos poderes do consignatário. Inocorrência. Adquirente de boa-fé. Pagamento do preço acordado.
... CONJUNTO. VEÍCULO USADO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. ARTIGO 534 DO CÓDIGO ... -
Acordao N° 1367205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento c/c tutela de urgência antecipada em caráter liminar. Ação de obrigação de fazer c/c dar coisa certa. Conexão. Julgamento conjunto. Veículo usado. Venda em consignação. Contrato estimatório. Artigo 534 do código civil. Exorbitância dos poderes do consignatário. Inocorrência. Adquirente de boa-fé. Pagamento do preço acordado.
... CONJUNTO. VEÍCULO USADO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. ARTIGO 534 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0008415-26.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 1) COMPRA E VENDA RESULTANTE DE CONTRATO ESTIMATÓRIO ... (CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO) ...
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Acordao N° 1418540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Rescisão do instrumento. Retorno das partes ao status quo ante. Alienação do veículo a terceiro. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Contradição. Inexistência....
... VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273697-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que...
... placa OPZ8C41 (ID7252048067), bem como o contrato de consignao mercantil firmado junto 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273697-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que...
... placa OPZ8C41 (ID7252048067), bem como o contrato de consignao mercantil firmado junto 1 ...