contrato estimatório ou de consignação

• Manual Prático Das Ações Imobiliárias - Teoria e prática

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor de venda do veículo. Dano material. Valor da indenização. Preço ajustado no contrato. Débitos incidentes sobre o veículo. Responsabilidade do consignatário. 1-       provada a realização do negócio jurídico entre as partes e a transferência do veículo a terceiro, fica o réu/consignatário obrigado a...

Apelação cível. Contrato de consignatório. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da reconvenção. Rejeitadas. Mérito. Autorização ínsita para a venda do bem. Veículo automotor. Resolução de contrato estimatório. Inadimplemento da consignatária. Impossibilidade de retorno ao status quo ante. Alienação do veículo a terceiro de boa-fé. Financiamento bancário. Sentença mantida. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA DE REVENDA E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS.ADMISSIBILIDADE.CONTRARRAZÕES DO AUTOR. SUSCITADA A FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA.PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇAO DE POSSE. CONTRATO ESTIMATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DA CONSIGNATÁRIA QUE NÃO MACULA A VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que a autora firmou contrato estimatório com a empresa especializada em comércio de veículos, regulado pelos arts. 534 e seguintes do CC, pelo qual entregou o bem que lhe

Apelação cível. Ação de rescisão contratual e indenização. Ação de obrigação de fazer. Consignação de veículo. Contrato estimatório. Nulidade contratual. Não ocorrência. Dano moral não configurado. 1. Se o veículo foi deixado em loja para ser vendido em consignação, havendo com ela firmado negócio jurídico, o consignante não pode, diante da concretização da alienação a terceiro, que adquiriu de...

Apelação cível. Ação de rescisão contratual e indenização. Ação de obrigação de fazer. Consignação de veículo. Contrato estimatório. Nulidade contratual. Não ocorrência. Dano moral não configurado. 1. Se o veículo foi deixado em loja para ser vendido em consignação, havendo com ela firmado negócio jurídico, o consignante não pode, diante da concretização da alienação a terceiro, que adquiriu de...

Direito tributário. Ação de conhecimento. Contrato estimatório (venda em consignação). Incidência de icms. Momento do fato gerador. Saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. 1. De acordo com o decreto n. 18. 955/1997, que regulamenta o icms no âmbito do distrito federal, o fato gerador do imposto ocorre com a saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte.

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO. VENDA REALIZADA, SEM O REPASSE AO CONSIGNANTE DO VALOR RESPECTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTIMATÓRIO FOI FIRMADO COM VENDEDOR SEM VÍNCULO COM A LOJA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE, AO MENOS DE FATO, O VENDEDOR ATUAVA COMO REPRESENTANTE DA LOJA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM REVENDEDORA. BEM DEIXADO EM "CONSIGNAÇÃO" PELO APELANTE. CONTRATO ESTIMATÓRIO CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 534 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELA...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Julgamento extra petita não observado. Preliminar rejeitada. Contrato estimatório. Veículo. Alienação. Pagamento. Ausência de repasse pelo consignatário. Venda lícita. Terceiro de boa-fé. Nulidade do negócio jurídico. Devolução do veículo para o consignante. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Pagamento do valor do contrato. 1. Conquanto...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Juntada documentos. Apelo. Extemporaneidade. Documentos não analisados. Mérito. Contrato de consignação de veículos. Validade entre as partes. Veículo adquirido junto à agência de veículos consignatária. Venda válida. Litigância má-fé. Ausente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Prova que

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DA CONSIGNATÁRIA QUE NÃO MACULA A VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDENAÇÃO DO CONSIGNANTE E CONSIGNATÁRIA A PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO PARA VIABILIZAR SUA TRANSFERÊNCIA À ADQUIRENTE. ASTREINTE CORRETAMENTE COMINADA....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. COLEGIADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA ALUDIDA AVENÇA, A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO NEGÓCIO QUE DEU AZO AO PERECIMENTO DA COISA E A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA DEMANDADA. 

• Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE “OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL CUMULADA COM BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO (1). VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. PARTES QUE CELEBRARAM DOIS CONTRATOS. CONTRATO ESTIMATÓRIO E DE COMPRA E VENDA. PREÇOS SEMELHANTES EM AMBOS OS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE NULIDADE.

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO ESTIMATÓRIO Pretensão à reintegração de posse do veículo deixado em estabelecimento da primeira apelada para que fosse por ela vendido – Reconhecimento, em primeira instância, de conexão entre a demanda e os embargos de terceiro, opostos pelo segundo apelado, adquirente do automóvel vendido pela primeira apelada – Sentença de improcedência da açã

CONTRATO ESTIMATÓRIO. Veículo automotor. O negócio jurídico de compra e venda celebrado entre consignatário e terceiro não se confunde com o contrato estimatório celebrado entre consignante e consignatária. Terceiro de boa-fé e agente financeiro não podem ser prejudicados pela ausência de repasse, pela consignatária, do produto da venda à consignante. Condenação solidária afastada. Dano moral não

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO CONSIGNANTE. TESE DE QUE A EMPRESA CONSIGNATÁRIA NÃO DETINHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRE VEÍCULO DA LOJA CONSIGNATÁRIA. REVENDEDORA QUE FIGUROU COMO CREDORA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE

Contrato estimatório. Ajuste verbal cujo objeto era a consignação de revistas, jornais e periódicos em banca de jornal. Quantidade de produtos consignados não comprovada. Circunstância que impede a cobrança daquilo que supostamente não foi restituído. Ação improcedente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1028731-14.2016.8.26.0071; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de...

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DESVIRTUAMENTE DE CONTRATO ESTIMATÓRIO. BEM E VALOR EQUIVALENTE QUE PERTENCEM AO CONSIGNATÁRIO. INTENÇÃO DE SE APROPRIAR DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM CONSIGNADO PARA...

Apelação cível. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Ação de obrigação de fazer. Consignação de veículo. Contrato estimatório. Nulidade contratual. Não ocorrência. Inoponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. 1. O apelante/consignante não pode exigir o retorno das partes ao status quo ante, em razão do inadimplemento realizado...

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RECURSO INOMINADO. REVENDA DE MOTOCICLETA INTERMEDIADA POR LOJA ESPECIALIZADA A TERCEIRO. MOTOCICLETA DANIFICADA RESTITUÍDA POSTERIORMENTE AO AUTOR. CONTRATO ESTIMATÓRIO. PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE DEVER DO CONSIGNATÁRIO DE PROMOVER O REPASSE DO VALOR DA VENDA OU RESTITUIR O BEM EM SUA INTEGRIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. RISCO DO CONSIGNATÁRIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO...