contrato estimatório ou de consignação

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Elementos de Direito Civil

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Ementa   juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Motocicleta deixada em regime de consignação em concessionária. Avarias constatadas quando da retirada. Dever de indenizar configurado. Utilização da tabela fipe como parâmetro objetivo. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou parcialmente procedente...

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Venda de veículo em consignação (contrato estimatório). Ajuste verbal. Venda fraudulenta. Tutela de urgência. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Adquirente terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de fraude. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão, em ação declaratória de nulidade, que...

Indenização. Contrato estimatório de veículo. Alienação realizada sem o repasse do valor. Ilícito contratual. Responsabilidade exclusiva da loja revendedora. Dano moral. Inocorrência. 1. No caso, não há responsabilidade solidária do banco, porquanto o ilícito contratual se deu no âmbito do contrato estimatório, sem  conhecimento ou participação da instituição financeira. 2. Em regra, não...

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato verbal. Serviços advocatícios. Responsabilidade do advogado. Subjetiva. Dolo ou culpa. Ônus da prova. Livre convencimento motivado. Falta de prova. Sentença mantida. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Ocorre que a obrigação de meio ou de diligência é aquela em que o...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Adimplemento integral do preço. Não comprovação. Ônus da prova. Exceção do contrato não cumprido. Sentença mantida. 1. Em se tratando de matéria probatória, o código de processo civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. No caso em apreço, verifica-s

Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança dos débitos. Locação do imóvel. Sucessão empresarial. Não comprovada. Responsabilidade pelo pagamento. Não cabível. Sentença mantida. 1. Em se tratando de matéria probatória, o código de processo civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às...

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato. Assinatura de terceiro. Sem poderes. Ônus da prova. Livre convencimento motivado. Falta de prova. Sentença mantida. 1. Em se tratando de matéria probatória, o código de processo civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. No caso em apreço, verifica-s

Recurso de apelação. Gratuidade de justiça. Impugnação. Mantida contrato de honorários advocatícios. Contratação verbal. Acervo probatório desfavorável. 1. Diante da alegação de hipossuficiência pela apelada (id. 45578905), bem como da ausência de quaisquer elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, deve ser mantida a decisão que lhe concedeu os

Apelação civel. Direito civil. Serviços hospitalares. Acordo. Despesas excedentes. Ônus da prova. Autor. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. Em se tratando de matéria probatória, o código de processo civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. 2. No caso dos autos, não houve distinção

Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Compra e venda. Nota fiscal. Cheque. Ônus da prova. Livre convencimento motivado. Falta de prova. Sentença reformada. 1. A legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, deste modo, apenas ocorre a ilegitimidade passiva, quando possível concluir, de plano, que a marcha processual não pode...

Direito civil. Acordo de confissão de dívida. Invalidade. Não verificada. Dever de repasse. Inexistência. Ônus da prova. Artigo 373/cpc. Artigo 434/cpc. 1. Inobstante os argumentos da parte requerida, entendo que as razões declinadas pelo apelante estão coerentes com a matéria controvertida. Preliminar rejeitada. 2. No caso dos autos, a própria apelante autorizou expressamente o recebimento de...

Apelação cível. Infração de trânsito. Fraude. Não comprovação. Ônus da prova. Livre convencimento motivado. Falta de prova. Sentença mantida. 1. Em se tratando de matéria probatória, o código de processo civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. 2. Em que pese as alegações do apelante, de...

Civil e processual civil. Ã‚â  preliminar em contrarrazãƒâ•es. Ã‚â  denunciaãƒâ‡ãƒâƒo da lide. Ã‚â  preclusãƒâƒo. Ââ contrato estimatãƒâ“rio. Ã‚â  venda de veãƒâculo em consignaãƒâ‡ãƒâƒo. Ã‚â  objeto ilãƒâcito. Ã‚â  golpe em locadora de veãƒâculos. Ã‚â  contrato nulo. Ã‚â  art. 166, ii, do cc. Ã‚â  retorno ao status quo ante. Ã‚â  art. 182 do cc. Ã‚â  restituiãƒâ‡ãƒâƒo do valor pago. Ââ ...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas