contrato estimatório ou de consignação
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Contratos em Espécie
... estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo ... 2 Contrato de Compra e venda ... Compra e venda é o ... reclamar em juízo, mediante a consignação judicial da parte que cabe ao outro parceiro ...
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Acórdão Nº 1301-005.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... e seus clientes não são de consignação ... ou estimatórios, mas de comissão e a ... modalidades de empréstimo prescindem de contrato formal entre as partes; ... b.7) as Notas Fiscais ... CONTRATO ESTIMATÓRIO A RECEITA BRUTA É O PRODUTO DA ... VENDA A ...
- Acórdão nº 1001-001.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 1003-003.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... SIMPLES FEDERAL. OPERAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO POR COMISSÃO ... REFERENTE A VEÍCULOS USADOS ... , hodiernamente tratada sob o nome de Contrato ... Estimatório ... Sabe-se que o conceito de ...
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Acórdão Nº 1003-003.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO". EFEITOS ... TRIBUTÁRIOS ... Para a determinaç\xC3" ... , hodiernamente tratada sob o nome de Contrato ... Estimatório ... Sabe-se que o conceito de ...
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Direito Empresarial
... autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço ... a anulação deles, cuja consignação em pagamento, suspenderá o processo de ... É correto afirmar que, no contrato estimatório, (A) a coisa consignada não pode ser ...
- Acórdão nº 1401-001.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2016
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Acórdãos nº 1007650-21.2014.8.26.0704 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO) DE VEÍCULO ...
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Acordao N° 1326209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Direito civil e processual. Contrato estimatório. Inadimplemento do consignatário. Fato que não afeta a validade da alienação do veículo. Parte vencida na ação principal e na reconvenção. Honorários de sucumbência. Sentença mantida. I. Em virtude do ius disponendi que o contrato estimatório atribui ao consignatário, o consignante fica vinculado obrigacionalmente à venda realizada, de acordo com a
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. INADIMPLEMENTO DO ... 1. RESCINDIR o contrato de consignação celebrado entre as partes [id. 30907502], por ... -
Acórdão nº 1.0324.12.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - RESTITUIÇÃO DA COISA CONSIGNADA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DA PRORROGAÇÃO DE FORMA ABUSIVA - COBRANÇA INDEVIDA. 1. O contrato estimatório faculta ao consignado restituir ao consignante os bens que não forem vendidos. 2. É abusiva a negativa injustificada do consignante de receber as mercadorias de volta...
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Compra e venda
... 14.1 CONCEITO ... Pelo contrato de compra e venda, uma parte, denominada ... 14.6 VENDA EM CONSIGNAÇÃO (CONTRATO ESTIMATÓRIO) ... 14.6.1 Conceito ... O ...
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Acordao N° 1320046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Contrato estimatório. Veículo. Alienação. Pagamento. Ausência de repasse pelo consignatário. Venda lícita. Terceiro de boa-fé. Nulidade do negócio jurídico. Impossibilidade. Transferência do veículo. Multa. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Não configuração. Afastamento. Litigância de má-fé. Inocorrência. Os prejuízos suportados pelo consignante, em razão da ausência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PAGAMENTO ... as condições do contrato de consignação e que não efetuou o pagamento do veículo, ... -
Direito Empresarial
... exista disposição sobre esse ponto no contrato ... (D) reconhecer efeito da cessão dos ... de concessão mercantil do contrato estimatório pelo fato de o concessionário alienar coisa ... Também conhecido como “venda em consignação”, no contrato estimatório o vendedor fica na ...
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Acórdão Nº 0020567-93.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2018
EMENTA VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O labor autônomo é realizado com ausência de subordinação ou dependência. Caso em que a reclamante realizava venda de joias, sem controles de jornada, de produção e com autonomia e liberdade, no tocante à prestação do serviços e escolha de clientela. Relação de parceria entre as partes, não estando a reclamante - como
... sempre realizou suas "vendas sob consignação" e absoluta prestação de contas de forma ... Ainda que não conste dos autos contrato havido entre as partes, observado o acima ... , corresponde ao denominado "contrato estimatório" (conhecido por "venda em consignação") ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, CAPUT E § 1º, IV, DO CP, C/C O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÃZO APARENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... de celeridade processual, demonstrada v.g., na ação de consignação, ao favorecer o locador, permitindo-lhe levantar os depósitos consignados ... de franquia, contrato de comissão mercantil, contrato estimatório), consulte-se, por todos, FORGIONI, Paula A. Contrato de Distribuição ...
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Acordao N° 1230987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Contrato estimatório. Veículo. Venda em consignação. Ilícito contratual. Ausência de repasse do preço de estima. Resolução do negócio jurídico. Inoponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé. Gravame de alienação fiduciária. Inclusão. Legitimidade. I - a entrega da coisa ao consignatário lhe confere poder de disposição do bem, malgrado a propriedade permaneça sob a titularidade do...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VEÍCULO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1004707-82.2015.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... ão para a celebração de contrato estimatório Entrega do veículo ... e deixou o veículo em consignação para a venda. Nesse contexto, é a ...
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Acordao N° 1666404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Contrato estimatório. Venda em consignação. Veículo. Ausência de repasse do valor da venda ao proprietário do bem. Financiamento. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Danos morais. Reconvenção. Entrega do documento único de transferência do veículo devidamente preenchido e com firma reconhecida ao adquirente. Obrigação do...
... CONTRATO ESTIMATÓRIO ... VENDA EM CONSIGNAÇÃO ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... do credor relativamente ao previsto no contrato ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo ... CAPÍTULO II ... Do Pagamento em Consignação ... Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue ... CAPÍTULO III ... Do Contrato Estimatório ... Art. 534. Pelo contrato estimatório, o ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... do credor relativamente ao previsto no contrato ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo ... CAPÍTULO II ... Do Pagamento em Consignação ... Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue ... CAPÍTULO III ... Do Contrato Estimatório ... Art. 534. Pelo contrato estimatório, o ...
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Acórdãos nº 1012275-57.2014.8.26.0071 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... empresa, consignatária, mediante contrato de permuta. Empresa consignatária que ... acordados no contrato estimatório. Higidez da negociação do veículo à ... de outrem, para venda em consignação", deve honrar o negócio pela consignat\xC3" ...
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Acordao N° 1269361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização de danos materiais e morais. Preliminares. Ofensa ao contraditório. Indeferimento do incidente de falsidade documental. Documento não exibido pela parte. Descumprimento de decisão judicial. Presunção de veracidade do fato que se pretendia comprovar. Negativa de prestação jurisdicional. Sentença omissa quanto a fatos alegados...
... AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ... CONTEMPORÂNEO. BOA-FÉ. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUTORIZAÇÃO. VENDA ... TRADIÇÃO ... tendo sido fixado o valor para consignação em R$5.150,00 (ID 16352043 - Pág. 1) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162042-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TERCEIRO DE BOA FÉ - DECISÃO MANTIDA.- Resta caracterizada a supressão de instância se nesta instância revisora há o pedido para serem apreciadas questões não analisadas pelo magistrado de...
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Acórdão nº 1.0000.22.162042-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TERCEIRO DE BOA FÉ - DECISÃO MANTIDA.- Resta caracterizada a supressão de instância se nesta instância revisora há o pedido para serem apreciadas questões não analisadas pelo magistrado de...