contrato estimatório ou de consignação
-
Acórdão Nº 0011178-48.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ESTIMATÓRIO ... ENTREGA DE SEMIJOIAS PARA ... JOIAS EM CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU A INICIAL ... PROCEDENTE ...
-
Acordao N° 1809202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de impugnação à justiça gratuita. Preliminar de não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Lide principal. Compra e venda de veículo. Não transferência do bem móvel no detran. Danos morais. Não cabimento. Mero descumprimento contratual.
... VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE ... DOS LORES À PROPRIETÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ESTIMATÓRIO ... INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE ... -
Acordao N° 1317994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil, processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Contrato estimatório. Transferência de veículo. Comunicação da alienação ao órgão de trãnsito. Não realizada. Responsabilidade não comprovada. Ré apenas consignatária. Adquirente estranho à lide. Dano moral. Não caracterizado. Apelo improvido. 1. Apelação...
... URGÊNCIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... 2.3. O contrato de consignação não se ... confunde com o contrato de compra e ... -
Acórdãos nº 1000463-23.2017.8.26.0003 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... estimado no “termo de consignação”, ou seja, fundamentam eles sua tensão na validade do contrato estimatório, por meio do qual é dada ...
-
Acórdãos nº 1000349-15.2017.8.26.0220 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO ESTIMATÓRIO - ART. 534 DO CC - ... que o veículo ficaria em consignação, sendo que, no caso de venda, a loja lhe ...
-
Acórdão Nº 0019299-17.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-05-2022
... APELANTE QUE CELEBRARA “CONTRATO DE ... INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO OMOTOR EM ... CONSIGNAÇÃO” COM A LITISCONSORTE PASSIVA, ... ENTREGANDO A ... ESTIMATÓRIO REGULADO PELO ARTIGO 534 DO CÓDIGO CIVIL ...
-
Acórdão Nº 0300438-02.2018.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... o veculo em consignao, configurando contrato estimatrio, ou seja, mera permisso para fins de ...
-
Acórdãos nº 1028300-68.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... a veículo deixado em consignação. Possibilidade de autuação nos exatos ... nos autos, especialmente o contrato social (fls. 7/10), as declarações ... 20/21), o contrato estimatório ou de consignação (fls. 23/24), o ...
-
Acórdãos nº 3006774-34.2013.8.26.0650 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... Veículo deixado em consignação para venda a terceiro. Ausência de repasse ... materiais e morais, fundada em contrato de compra e venda de bem móvel, ... CONTRATO ESTIMATÓRIO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE ...
-
Acordao N° 1701620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Inovação recursal. Configuração. Contrato estimatório (venda em consignação de caminhão). Ausência de repasse. Termo de quitação assinado por terceiro não integrante do quadro societário. Invalidade. 1. Sob pena de supressão de instância, não deverá ser conhecida por este tribunal matéria que não foi debatida na origem e sobre a qual não houve
... CONFIGURAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1029512-60.2014.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... ículo usado deixado em consignação" em loja para venda (contrato estimat\xC3" ... estimatório, o consignante entrega bens móveis ...
-
Acordao N° 1430637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c reparação de danos. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e error in procedendo. Preliminar rejeitada. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Inadimplemento. Alienação do veículo a terceiro. Não comprovação do...
... PRELIMINAR REJEITADA. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE ... -
Acordao N° 1360441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Omissão e contradição. Inexistência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Contrato estimatório. Venda em consignação. Incidência de icms. Fato gerador. Saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo,...
... VIA INADEQUADA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA EM ... CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1016251-48.2014.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... CONTRATO ESTIMATÓRIO. NEGÓCIO REALIZADO POR ... de 2014, recebeu os contratos de consignação emitidos pela loja demandada, Romão ...
-
Acórdão Nº 0189890-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
... Argumenta que o contrato estimatório ou de vendas em consignação é ...
-
Acórdão Nº 0004536-84.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-12-2022
... VENDA DE VEÍCULO EM ... CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR ... DEVIDO. DEVER DE ... , sobretudo porque não há provas do contrato formalizado entre as partes, tampouco ... houve ... estimatório é uma modalidade de negócio no qual a pessoa ...
-
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo ... reclamar em juízo, mediante a consignação judicial da parte que cabe ao outro parceiro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002143-24.2010.5.07.0023), 2013-07-26
... , mais especificamente de vendas em consignação de ... redes de dormir para revenda, ... existiu contrato de emprego ou prestação de serviços entre as ... vendas em consignação ou contrato estimatório, expressamente previsto no art. 534, do ...
-
Acórdão Nº 0005496-10.2019.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-04-2023
... CONSIGNAÇÃO PARA VENDA – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO MEDIANTE ... que “Houve a celebração de contrato sob o nº 20031353349 em nome de SONIA ... MARA ... 1.9) ... No contrato estimatório, ou o consignatário lhe paga o preço ajustado ...
-
Acordao N° 1635498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configurada. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Contrato estimatório. Venda de carro. Ausência de procuração e de entrega do crv. Bem vendido sem a ciência da proprietária. Alienação fiduciária celebrada pelo comprador com instituição financeira. Gravame inserido. Valores não repassados à
... ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA DE CARRO ... AUSÊNCIA DE ... , a consumidora celebrou contrato de consignação de carro – contrato estimatório – com ... a ... -
Acordao N° 1623612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício oculto. Perícia. Constatados problemas graves no motor. Responsabilização do réu - alienante. Reembolso dos custos havidos. 1. O artigo 1. 010, inciso iii, do código de processo civil, estabelece que, no recurso de apelação, o recorrente deve impugnar...
... VENDA ... EM CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO USADO. MOTOR FUNDIDO. VÍCIO OCULTO ... mediante contrato estimatório (ou contrato de consignação), ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. LIQUIDEZ ... compra e venda e não de contrato estimatório ou contrato de venda em consignação, como ...
-
Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 9.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO (ARTS. 534 A 537 DO CC) ... Pelo contrato ... também é chamado de venda em consignação ... Consignante é o que deseja vender o bem, ...
-
Acórdãos nº 1001581-20.2014.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... POR OBJETO BEM MÓVEL CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... deixaram seu veículo em consignação" com uma empresa revendedora de autom\xC3" ... veículo objeto de contrato estimatório (art. 534 do CC), enquadram-se na ...
-
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... CC); B: incorreta, pois, para a consignação ter força de pagamento, deverá preencher todos ... ótese acima e as regras do contrato estimatório, assinale a afirmativa correta. (A) O ...