contrato finame revisao
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Decisão Monocrática nº 5010674-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2017
... ência pátria, no sentido de que o contrato de abertura de crédito fixo constitui título ... as programações financeiras da FINAME e do BNDES ... 5.º- PRAZOS: O prazo de ...
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Acórdão Nº 0025515-52.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS DE FOMENTO DO BNDES/FINAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA POR DUPLA GARANTIA. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA PROVISÓRIA E ... INDENIZAÇÃO A ... FOMENTO DO BNDES/FINAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034510320164058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803451-03.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELI SOARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM...
... e auferir renda para cumprimento do contrato ... Requer, por fim, o provimento do apelo ... DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE ... -
Decisao Nº 8000128-82.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... entregue no endereço constante do contrato ... 3. No caso dos autos, verifica-se ... denominados como Proposta Fácil Finame - n° 97872, perfazendo o montante da soma ...
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Acórdãos nº 1119821-50.2015.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
*Revisão – Cédula de Crédito Bancário BNDES/FINAME – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor inquestionável – Súmula 297 do C. STJ – Comissão de permanência – Observância das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ – Decisão correta – Recurso do Banco improvido. (TJSP; Apelação 1119821-50.2015.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -
... de Crédito Bancário BNDES/FINAME Aplicação do Código de Defesa do ... relação de consumo e que o contrato é subsidiado pelo BNDES/FINAME, de modo ... -
Acórdãos nº 1000975-93.2017.8.26.0168 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - FINAME – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, ATUALMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001 – IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Apesar de, em tese, ser possível a cobrança de juros sobre juros no período em questão, é certo que não há nos autos prova da pactuação...
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - FINAME ... -
Acórdão Nº 0016276-69.2005.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL - FINAME. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DA ANORMALIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA....
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Acórdão Nº 5001341-79.2020.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FINAME. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-2-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.ANATOCISMO. POSICIONAMENTO DO STJ PROCLAMADO NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇ
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Acórdão nº 0524240-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE EXISTENTE NOS AUTOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESTES, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 472, DO STJ. TARIFAS...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Vistos, etc ... Trata-se de apelação ... FINAME/Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e ... -
Acórdão, Processo nº 5004720-33.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Caixa Econômica Federal onde assinou o contrato juntamente com Adão Lopes de Oliveira, tendo ... DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000458-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo civil. AÇÃO de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. pleito de tutela provisória de urgência. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ausência de PROBABILIDADE DO DIREITO. risco de dano irreparável ou de difícil reparação não evidenciado. contrato de financiamento para aquisição de aeronave pelo programa finame. cláusula de alienação fiduciária. previsão
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO ... DE AERONAVE PELO PROGRAMA FINAME" ... CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREVIS\xC3" ... -
Acórdãos nº 4001639-68.2013.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
*RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de cancelamento de contrato de abertura de crédito de financiamento industrial FINAME, c.c. cancelamento de registro/licenciamento do veículo, c.c. indenização por danos materiais e morais – Banco requerido que autorizou o faturamento do veículo (caminhão), mas não liberou o crédito do financiamento acordado, sem quaisquer justificativas, inviabilizando a concretizaç
... Ação de cancelamento de contrato de abertura de crédito de inanciamento industrial FINAME, c.c. cancelamento de ... -
Acórdão nº 0000017-61.2008.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo previsão contratual...
... CONTRATO" POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE \xE2\x80" ... valores oriundos dos planos de Custeio e Finame e, que solicitaram as benesses das referidas ... -
Acórdão Nº 0301953-46.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÕES CIVÉIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROGRAMA FINAME/BNDES. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PRECLUSÃO DE PEDIDOS APRECIADOS NO TRÂMITE PROCESSUAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA PARTE CONHECIDA: REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010327-36.2013.5.06.0008), 23-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...
... parcela fixa paga a reclamante durante o contrato de emprego sempre foi superior aquela indicada ... utilizado para a linha de credito do FINAME era do BRADESCO; que todos os financiamentos eram ... -
Decisão Monocrática nº 5037816-20.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Agosto de 2016
... fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem ... com utilização de recursos do BNDES - FINAME, os quais foram firmados pela parte autora com a ...
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Acórdão nº 0009320-62.2013.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 1.022 do CPC/2015; II - O acórdão embargado analisou de maneira detalhada a matéria embargada, não comportando nenhum esclarecimento; III Embargos de Declaração não acolhidos. ( Classe: Embargos de Declaração,Núm
... ção dos juros, verifica-se, que o contrato ... celebrado, datado de 17/01/2011, foi ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAME ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ... -
Acórdãos nº 1135026-85.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário (BNDES PSI - Finame) - Não recolhimento das custas relativas ao preparo no momento da interposição do recurso, sendo pleiteado o diferimento a final do processo - Denegação, com intimação para recolhimento do preparo recursal (NCPC, art. 99, §7º) - Desatendimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os...
... crédito bancário (BNDES PSI - Finame) - Não recolhimento das custas ... sentença; sustentam nulidade do contrato por conter cláusulas abusivas que ... -
Decisao Nº 0118799-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-07-2023
... DA PARTE AUTORA, COM A INDICAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO ... DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME ... LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001547-19.2012.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.SUSTENTADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL REINICIADO COM CADA PARCELA. PRECEDENTE VINCULANTE DO RESP 1361182/RS.PONTOS COMUNS.AVENTADA VALIDADE DOS CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE TRATORES E FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIA DE VÍCIO...
... ; d) Nardi, inexplicavelmente, assinou contrato de alienação fiduciária no qual figura como ... anos de carência, através do programa FINAME, sendo oferecido em garantia (alienação ... -
Acórdão nº 0009500-92.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. TAXAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. II - Tratando-se de financiamento com recursos de fundos públicos administrados pelo...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ... BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ... modalidade FINAME-Veículos Pessoa Jurídica, não sendo lhes dado ... -
Decisao Nº 8032628-53.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... , que, nos autos da Ação Revisional de Contrato n.º 8032628-53.2021.8.05.0001, ajuizada em face ... CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (BNDES/FINAME - PSI). ATIVIDADE COMERCIAL E FOMENTO DA EMPRESA ...
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Acórdão Nº 0003746-97.2017.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DOS CONTRATOS DE FINAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – SCR/SIBACEN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INFORMAÇÕES QUE, DIFERENTEMENTE DO SERASA E SPC, SÃO SIGILOSAS E DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE PARA...
... DE FINAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO SISTEMA DE ... , ajuizou ação “revisional de contrato”, ... autuada sob nº 1746-95.2015.8.16.0052, ... -
Decisão Monocrática nº 5015712-59.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 2012
... S/A relacionada à carteira de créditos FINAME administrada pelo antigo Banco Bamerindus do ... financeiro liga-se ao mutuário por contrato de mútuo, do qual não participa o BNDES ...
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Decisao Nº 0000939-50.2023.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... contrato n. 29144094, no importe de R$ 421,05, datado de ... DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE ...