contrato finame revisao
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Acórdão nº 0021734-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Abril de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E COMERCIAL E 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. BUSCA E APREENSÃO. ABERTURA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. Configurada relação de consumo no contrato celebrado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica decorrendo...
... Configurada relação de consumo no contrato ... celebrado entre a instituição financeira e ... Finame, linha de crédito ... destinada à aquisição ... -
Decisao Nº 0014181-60.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME ...
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Acórdão Nº 0008498-98.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GARANTIDORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE PACTO ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO.
... NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS DO ... FINAME". EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §4º, DO ... C\xC3" ... discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira ... para ... -
Acórdão Nº 0300963-37.2018.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGANTES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL E PEDEM GENERICAMENTE A REVISÃO DOS ENCARGOS DE TODOS OS PACTOS ENCADEADOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS, EXTINGUE A EXECUÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇ
... embasa a ação executória, é um novo contrato", com cláusulas próprias; (b) os débitos origin\xC3" ... não provido, prejudicado o recurso da Finame".(REsp 1438399/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020475-13.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicação do art. 8º, III, da CF. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Inexistindo prova de que o empregado está...
... aos substituídos que permaneçam com o contrato de trabalho vigente e definir que somente são ... ção normais da área, operações de FINAME, BNDS, análise de limite de crédito, cálculo, ... -
Acórdão nº 0020278-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
1. Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição dos Agravados nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem condicionados ao depósito em juízo dos valores contratados. 2. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, durante a tramitação de Ação Revisional de contrato, onde se discute a cobrança de encargos abusivos, deve ser...
... Afirma que o contrato em questão realizou-se com recursos ... PODER ... Especial de Financiamento Industrial - FINAME, de modo ... que não possui a Agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA - PRELIMINARES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXEQUIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEITADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA- IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.23.028619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA - PRELIMINARES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXEQUIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEITADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA- IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE -...
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Decisão Monocrática nº 2007/0170050-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... O autor firmou contrato de crédito rural visando à aquisição de um ator com recursos provenientes do FINAME ... Sustentou a ilegalidade da cobrança de ...
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Acórdão Nº 0312612-67.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS-EMBARGADOS.RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A CONCLUSÃO DA SENTENÇA APELADA. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ERRO DE JULGAMENTO. ARGUMENTOS QUE SE MOSTRAM DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA...
... , daí por que têm caráter de contrato de adesão. Dessa forma, em razão da aplicação ... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINAME - É POSSÍVEL A COBRANÇA CUMULADA DE JUROS ... -
Sentença nº 1000211-34.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... , como, por exemplo, Composição PJ, NCE, Finame, PIC, Capital de giro próprio, parcelamento PJ, ... ão valia o crédito, podia não rodar o contrato, mesmo ele tendo o limite pré-aprovado; que ...
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Decisão Monocrática Nº 5002800-67.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-06-2023
... método de amortização nos contratos de Finame não foi alterado pelo título judicial, ... DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ...
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Feira de santana - 1ª vara cível
... de busca e apreensão fulcrado em contrato de alienação fiduciária firmado entre a parte ... ) - Processo 0011551-38.2008.8.05.0080 - Revisao contratual - AUTOR: André Luiz de Queiroz ... do BNDES usando crédito oriundo do FINAME com finalidade de fomentar a atividade ...
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Acórdão nº 1.0702.14.048837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE. A imposição de restrição à circulação de veículo dado em garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciária é medida apropriada para dar efetividade à liminar de busca e apreensão antes concedida,...
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Balanço - NATURA COSMETICOS S/A
... se houver uma mudança nos termos do contrato que modifique significativamente ... os fluxos de ... BNDES - FINAME - - 15 183 ... Notas promissórias B 257.983 - ...
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Acórdão Nº 0311443-16.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PARCIALMENTE E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO AOS CONTRATOS NÃO NOVADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE PESSOA JURÍDICA. VALOR EMPREGADO NO INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUTORA QUE, DE ACORDO COM A TEORIA FINALISTA, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO...
... pedido de exibição dos instrumentos do contrato e determinou a citação da parte demanda (fls ... FINAME n°. 201152597005 e n°. 201356654008, tendo em ... -
Acórdão Nº 01017951220178200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-04-2023
... mora, sendo necessária a revisão do contrato ... Pede o conhecimento e provimento do ... da Agência Especial de Financiamento - FINAME ... As instâncias ordinárias não acolheram ...
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Decisão Monocrática nº 50084707720228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". ITEM 22, ALÍNEA 'E', DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICEPRESIDÊNCIA, E ART. 19, VIII, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A EMENDA...
... CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE DA FINAME COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0324498-03.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, I, DO CPC.APELO DOSEMBARGANTES-EXECUTADOS. EMBARGOS QUE OBJETIVAM A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. Em se tratando de embargos à execução que objetivem a revisão de cláusulas contratuais,
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Acórdão Nº 5001169-40.2020.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA REQUERIDA COM INTUITO DE VERIFICAR A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO E PERMITIR À EMBARGANTE A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO....
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Acórdão nº 0063227-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
EMENTA Apelação Cível. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Pedido de restituição em dobro das parcelas pagas e dano moral pela negativação do nome dos apelados. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o crédito foi concedido pelo Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais (FINAME), que é destinado fomentar atividades empresariais. Erro na
... Máquinas e Equipamentos Industriais (FINAME), que é destinado fomentar atividades ... Vencimento antecipado do contrato sem dedução de ... parcelas pagas (janeiro, ... -
Acórdãos nº 1051548-82.2016.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
Apelação digital. Ação de repetição de indébito. Cédulas de crédito bancário (BNDES – Finame). Contratos firmados em 2012. Tarifa de abertura de crédito. Impossibilidade de cobrança a vista do julgamento do Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. Inteligência da Súmula 565 do STJ. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do...
... de crédito bancário (BNDES Finame). Contratos firmados em 2012. Tarifa ... adoto, para o fim de revisar o contrato celebrado entre as partes apenas e ... -
Acórdão nº 1.0086.14.005949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - HIPÓTESES DO ARTIGO 489, §1º, III e IV - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE DA ESTIPULAÇÃO - Verificado que o órgão julgador se debruçou...
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Acórdão nº 1.0086.14.005949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - HIPÓTESES DO ARTIGO 489, §1º, III e IV - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE DA ESTIPULAÇÃO - Verificado que o órgão julgador se debruçou...
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Acórdão Nº 0308400-03.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS - ESCOLHA DO ADQUIRENTE - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO VÁLIDO - INADIMPLÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO1 É lícita a compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, gerando deveres e obrigações entre as partes...
... procuração ad judicia e a cópia do contrato social. Impugnou o valor da causa, porquanto deve ... "de conhecimento público e notório que o FINAME tem exigências rígidas, não é qualquer um que ...