contrato holding
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Decisão Monocrática N° 07359644120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF que, nos autos de busca e apreensão n.º 0703337-24.2023.8.07.0019, determinou a emenda à petição inicial para que, dentre outros, o agravante comprovasse a mora do réu
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Acórdão nº 1014853-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
Recurso de Agravo Interno nº 1014853-14.2023.8.11.0000 – Mirassol D’Oeste Agravante: Itau Unibanco Holding S.A. Agravado: Norival GarnicaE M E N T ABUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TEMA 1.132 – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO. O c. Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos...
... DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), NORIVAL GARNICA - CPF: ... BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TEMA 1.132 – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL AFASTADA - RECURSO ... -
Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. Fideicomisso; 3.8. Trust; 4. Considerações ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a contratos em que uma das ...
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Acórdão nº 1.0153.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- CONTRATO DE USUFRUTO EMPRESARIAL- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Existindo contrato de usufruto em que o usufrutuário passa a exercer a administração integral do
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Acórdão nº 1.0153.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- CONTRATO DE USUFRUTO EMPRESARIAL- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Existindo contrato de usufruto em que o usufrutuário passa a exercer a administração integral do
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Processo nº 0056568-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fundação Saúde Itaú. Contrato de Plano de Saúde Na Modalidade de "autogestão". Inexistência de Relação de Consumo. Atual Entendimento Do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Nº 1.285.483 - Pb. Incompetência Ratione Materiae. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Deste Tribunal de Justiça. 1. "as Câmaras Cíveis...
... DE FAZER. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. CONTRATO" DE ... MODALIDADE ... \"AUTOGESTÃO\". INEXISTÊNCIA DE RELA\xC3" ... empresas ligadas ao Itaú Unibanco Holding S.A. ... Autogestão. ... ISABELA PESSANHA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101834-49.2017.5.01.0082)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA...
... RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 – NÃO ... existência de uma holding, de uma empresa que centralize, administre e coordene as demais ... - Acórdão, Processo nº 5018206-83.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-08-2022
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Processo nº 0002266-90.2012.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA CELEBRADO EM 09/05/2005. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE ITBI ARCADO PELOS CONSUMIDORES. FATO GERADOR ANTERIOR A AQUISIÇÃO PELOS AUTORES EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DA BLOSTOCK HOLDING S/A PARA A R&
... FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ... BLOSTOCK HOLDING" S/A PARA A RÉ EM ... 18/02/2003. SUSTENTA A RÉ\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009756-66.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... , defende o agravante que foi equivocado o entendimento de que o contrato nº 0858.0069023.11.2 celebrado entre a PETROBRAS e o CONSÓRCIO PIPE RACK ... ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A, esta empresa é controlada pela holding ODEBRECHT S.A., que, portanto, figura como controladora indireta da ...
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Decisão Monocrática N° 07146625320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. interpôs agravo de instrumento da r. decisão proferida na ação de busca e apreensão movida contra JOELMA MARIA DE SOUSA CARVALHO SILVA, in verbis: ?De início, autorizo a retirada pela Secretaria da anotação de sigilo dos autos, já que o caso em exame não se constitui em exceção à regra da publicidade dos atos processuais. Emende-se a inicial para: a) Regularizar a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006474-20.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... de carteiras de gasolina da Refinaria Gabriel Passos – REGAP (contrato nº 0800.0031362.07.2), à Construção e montagem das Unidades de ... que na inicial foram deduzidos em desfavor de sua controladora, a holding ODEBRECHT S/A, verbis (evento 104): ... Analisando o contrato nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118132320184058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811813-23.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa APELADO: MN HOLDING LTDA ADVOGADO: Claudia Virginia Neiva Montenegro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... PARAIBA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa APELADO: MN HOLDING LTDA ADVOGADO: Claudia Virginia Neiva Montenegro RELATOR(A): ... ções constantes dos autos são compatíveis com o objeto do contrato de constituição da empresa (identificador nº "4058200.3184190") ... -
Acordo de quotistas: viabilidade, execução e resolução
Bezerra de Menezes: Acordo de quotistas
Muitas vezes o contrato social não é o bastante para regular os interesses que transitam em ... -se, por exemplo, no acordo de quotistas para instituição de uma holding. Não havendo no pacto preliminar todos os elementos do contrato social da ... -
Acórdão Nº 0006044-16.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VII, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DAS RÉS QUE NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO EM FASE DE...
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ajuizou ação de rescisão de ... contrato em face de GRUPO BITCOIN BANCO, holding controlado pela CLO ... -
Acordao N° 1357742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Preliminar de incompetência territorial competência. Afastada. Preliminar de incompetência funcional. Alegação de litígio societário. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Fraude. Reparação de danos por ato ilícito. Competência do juízo cível. Preliminar de...
... HOLDING LTDA,INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA e VERT VIVANT ... COMERCIO DE JOIAS LTDA ... FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE LITÍGIO SOCIETÁRIO. CONTRATO" DE INVESTIMENTO ... FORMALIZAÇÃO COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇ\xC3" ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DIREITO CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÃLIA. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÃDICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE REVISÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MATÉRI
... : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ... : EMC PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ... : SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 ... : IATIANE VIANA DE ... DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : EMC ... -
Criar uma holding pode minimizar o risco de brigas de família na partilha
Jossan Batistute: Holding pode minimizar o risco de brigas na partilha
... ção de uma holding como uma das alternativas permitidas na legislação, que não significa apenas colocar os bens dos proprietários num contrato social existente. Na ideia básica e originária, uma holding é uma empresa que possui a maioria das ações de outras empresas e tem como função ... -
Aspecto Tributário
... de bens e direitos pode envolver, de um lado, a formação de uma holding" , de um fundo de investimento ou ainda de um trust , e, de outro, a extin\xC3" ... ao menos, o settlor guarda consigo um “direito” relativo ao contrato do trust que lhe garante a recuperação de todo o ativo contribuído ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-83.2016.5.06.0022), 21-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A; ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; E BANCO BMG S/A. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades meramente acessórias da instituição bancária (BANCO BMG S/A) à empresa prestadora de serviços (PUAMA KALINA DE ARAUJO - ME) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os...
... (RO) RECORRENTES: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BMG SA RECORRIDOS: NATALIA FERNANDA DA SILVA CUNHA, BANCO ... Na sequência, resistem à declaração de ilicitude do contrato de terceirização (e correlatos). Dizem, em síntese, que com a entrada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000073-88.2016.5.07.0034), 2017-06-14
... , EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A ... Fundamentação S E N T E N Ç A ... PROCESSO N.º ... sua exclusão do polo passivo da demanda, aduzindo, ainda, que o contrato de trabalho das reclamantes certamente foi celebrado apenas com a SOUTH ...
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Decisão monocrática Nº 1353731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... a pessoa jurídica, vez que sua atividade preponderante, a saber, holding de instituições não financeiras, lhe confere direito à imunidade no ... O contrato social constitutivo da empresa autora dispõe que o capital social foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002456-73.2015.5.07.0034), 2016-09-08
... , EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING" S.A ... RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA TERCEIRIZA\xC3" ... Nítida e ostensiva a fraude ao contrato de emprego perpetrada pelas reclamadas. O reconhecimento do vínculo com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 718-02.2019.5.09.0892)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se concluiu por manter a...
... deixou expresso que "do próprio Contrato de Licença de Uso de Marcas invocado pelas ... recorrentes ... SYNERGY AEROSPACE CORP e ... A V B HOLDING S/A ... As terceira e quarta reclamadas, AEROVIAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0301707-16.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301707-16.2016.8.24.0004 de Araranguá Apelante : Itaú Unibanco Holding S/AAdvogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)Apelado : Rovena Araújo Teixeira Me.Advogado : Jonathan Machado do Nascimento (OAB: 25848/SC)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAItaú Unibanco S/A. interpôs recurso de...
... Apelante : Itaú Unibanco Holding S/A ... Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) ... a.1) do contrato de renegociação de dívida de págs. 60/62 para 1,64% ao mês; ...