contrato mutuo gratuito
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Acórdãos nº 1000577-83.2017.8.26.0383 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
*Embargos de declaração – Alegação de contradição no acórdão embargado – Pretensão ao rejulgamento do recurso – Inadmissibilidade – Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC – Embargos rejeitados.* (TJSP; Embargos de Declaração 1000577-83.2017.8.26.0383; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data...
..., sendo impossível alterar-se o contrato do autor para a modalidade de ... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02. ... -
Acórdãos nº 1002103-24.2017.8.26.0274 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
VOTO Nº 27186 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável...
...39, I, IV e V, do CDC. Nulidade do contrato de cartão de crédito. Exegese do art. 51, IV, ... crédito, porque o valor do suposto mútuo" só pode ser sacado por meio desse cart\xC3"...ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02 . ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
..., se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ..., ou que façam alusão a “crédito gratuito”; 2) Direito do consumidor de ser protegido ...Crédito consignado. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. ...
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Direito tributário e processual tributário
...Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ...gratuito, que importe um incremento líquido do ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ...579, CC) é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis , ou seja, de coisas ..., produtos consumíveis) é denominado de mútuo, conforme dispõe o art. 586 do Código Civil. . ...
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Planejamento sucessório
... jurídico unilateral, personalíssimo, gratuito, solene, revogável e de disposições de bens de ...Contrato bancário é a denominação que se aplica a ..., somente o seu uso por certo tempo; iii) mútuo – existe o dever de reembolso da quantia ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... para o trabalho remoto deverá ser por mútuo consentimento, assim como o retorno ao trabalho ... de salário, ou seja, não é gratuito. C: incorreta, pois Paulo é considerado ...
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Acórdão nº 50122466420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORAS E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO Nº 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO A PRIORI. De acordo com a Resolução nº 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou...
...ção - cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora (no caso, a RGE) -, gerando ...EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE ...ódigo Civil nada expressem sobre isto, o contrato de mútuo é, em regra, gratuito, podendo ser ... -
Acórdãos nº 1019388-25.2017.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mútuo. Violação de sigilo bancário. Hipótese em que a autora afirma que a ré utilizou sua profissão de funcionária de instituição financeira para divulgar ilicitamente seu extrato bancário em rede social. Sentença de procedência do pedido formulado na ação principal e de improcedência do pedido formulado na reconvenção. Condenação da demandada ao pagamento de
... Mútuo. Violação de sigilo bancário. ... FLAVYA KATIA PEREIRA , fundada em contrato de mútuo gratuito. De acordo com a ... -
Processo nº 0008668-59.2017.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Autora que Permaneceu No Imóvel Da Parte Ré por Mais de 50 Anos. Contrato de Comodato por Prazo Indeterminado. É Possível Ao Comodante, a Qualquer Tempo, Comunicar Ao Comodatário Sua Intenção de Reaver O Imóvel E, Ultrapassado O Prazo que Lhe Tenha Sido Assinado Através de Notificação Específica, TER-SE-Á por Configurado O...
...MAIS DE 50 ANOS. CONTRATO DE COMODATO . ...uso) e mútuo... é contrato essencialmente gratuito... -
Acórdão nº 50834987520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO Nº 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. De acordo com a Resolução nº 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou minigeração venha a ceder, por meio de empréstimo gratuito,
... é concedido, a título de empréstimo gratuito, à distribuidora, gerando um crédito para ...EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE ...ódigo Civil nada expressem sobre isto, o contrato de mútuo é, em regra, gratuito, podendo ser ... -
Acórdão nº 0000310-23.2000.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, DECADÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO PRATICADO NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. ATO GRATUITO E QUE CONSTITUI DIREITO REAL DE GARANTIA. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS...
...CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...FALÊNCIA. ATO GRATUITO E QUE CONSTITUI DIREITO. REAL DE GARANTIA. ... -
Acórdão nº 0000606-06.2004.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, DECADÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO PRATICADO NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. ATO GRATUITO E QUE CONSTITUI DIREITO REAL DE GARANTIA. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS...
...CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...FALÊNCIA. ATO GRATUITO E QUE CONSTITUI DIREITO. REAL DE GARANTIA. ... -
Acórdão Nº 0701760-04.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MERAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA RELAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRALIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO VERBAL. BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR. EXCEPCIONALIDADE.1. A competência da Justiça do Trabalho pressupõe discussão jurídica sobre Direito
..., temse que as partes firmaram contrato com cláusulas do direito. civil, inclusive com ...CONTRATO. LEI. BENÉFICO/GRATUITO. INTERPRETAÇÃO. RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS ...ão de que se cuida de um contrato de mútuo" gratuito. verbal, o qual, diferentemente da doaç\xC3"... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ... tráfico obrigacional devem ajustar o seu mútuo comportamento ( standard direcionador de ...ência do seu caráter unilateral e gratuito (sendo essa a regra no mandato, embora comporte ...
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Relatório e Voto com número 5544805-13.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 12-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MINIGERADORA DE ENERGIA. RESOLUÇÃO Nº 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA AO ESTABELECIMENTO, SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. 1. A Resolução nº 482/2012 da ANEEL estabeleceu a...
...ocorre mútuo, já que a energia gerada pela cooperativa, ao ...empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente. ... nada expressem sobre isto, sabe-se que o contrato de mútuo é, em. regra, gratuito, podendo ser ... -
Acórdão nº 50942718220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE CENTRAL MINIGERADORA DE ENERGIA SOLAR. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA AO ESTABELECIMENTO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS EXIGE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. CABÍVEL O...
...ída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente ... Trata-se, em verdade, de uma espécie de mútuo, que é o empréstimo de coisas fungíveis. ...ódigo Civil nada expressem sobre isto, o contrato de mútuo é, em regra, gratuito, podendo ser ... -
Acórdãos nº 1008093-72.2018.8.26.0011 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
Ação de cobrança. Alegado mútuo (verbal) entre particulares. R. sentença de procedência. Apelo só dos réus. Mantida a gratuidade concedida à acionante. Decisão surpresa/cerceamento de defesa (art. 10 do CPC). Inocorrência. Incontroverso o empréstimo, mas demonstrando os réus o pagamento parcial do valor. Planilha não impugnada pontualmente pela autora, devendo ser deduzidas tais importâncias....
... Alegado mútuo (verbal) entre particulares. R. ... de extinção do contrato, não havendo disposição quanto a ... celebrado contrato de mútuo gratuito entre as partes - Cabível a ... -
Mãe pode pedir restituição do valor transferido à filha
Mãe tem legitimidade para pedir restituição do valor transferido à filha
...Elas firmaram um contrato de compra e venda de direitos de herança. O ..., teriam mãe e filha celebrado contrato de mútuo gratuito, por prazo indeterminado, o que ... -
Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ...ência majoritária como modalidade do mútuo, através do qual o banco se torna proprietário ... a enfiteuse pelo direito de super-fície gratuito ou oneroso. Considera-se vantajosa a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ...TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL. DECRETO 1.320/94. OITIVA DE ... às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... celebrado com a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Profissionais da Área da Saúde da Grande ...negócio tipicamente gratuito que se torna oneroso no contexto da conexão, ...
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Acórdãos nº 1000511-32.2017.8.26.0439 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
VOTO Nº 26444 INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos...
... I, IV e V, do CDC. Nulidade do contrato de cartão de crédito. Exegese do art. ...mútuo só pode ser sacado por meio desse ... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02. (..) 2. ... -
Acórdão nº 2002/0149076-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ART. 19, LEI 7.492/86. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A obtenção de empréstimo, mediante abertura fraudulenta de conta corrente, não é o mesmo que "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" (art. 19, Lei 7.492/86). Não há que se admitir que a obtenção...
... como a obtenção de empréstimo, tipo de mútuo para o qual não é exigida finalidade ... que financiamento nada mais é do que contrato de mútuo, oneroso ou gratuito, em que o mutuante ... -
Acórdão Nº 0301231-59.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS.NOMEAÇÃO DE HERDEIRA COMO INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO PELA SENTENÇA. INSATISFAÇÃO DE UM DOS DESCENDENTES. ALEGADA NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 617 DO CPC. TESE NÃO ACOLHIDA. GRADAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA NEM INFLEXÍVEL. INVENTÁRIO QUE SE INICIA COM PEDIDO DE HERDEIRA QUE...
... doação é um negócio jurídico, um contrato" solene, de modo que, para que ela seja reputada v\xC3"...LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESTITUIÇÃO. MÚTUO GRATUITO VERBAL. JULGAMENTO: CPC/73. [..] 5. O ...