contrato promessa compra e venda com permuta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...

"APELAÇÃO. SIMULAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C.C. DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das autoras. Ação proposta com a finalidade de reconhecimento de simulação de contrato de compra e venda, subsistindo o negócio de permuta. Procedência da pretensão principal das autoras, em face de que não houve inconformismo posterior por parte...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA COM TORNA E OUTRAS AVENÇAS. APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E DEMAIS DESPESAS REPASSADAS À PRIMEIRA RÉ. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES....

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE ALEGAM SIMULAÇÃO, ERRO E DOLO – NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA QUE DISFARÇOU NEGÓCIO DE PERMUTA – SIMULAÇÃO RELATIVA QUE IMPÕE A NULIDADE DO NEGÓCIO SIMULADO E A VALIDADE DO DISSIMULADO, HAJA VISTA NÃO OFENDER A LEI NEM PREJUDICAR A TERCEIRO – PERMUTA VÁLIDA - ERRO...

Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão de posse julgada em conjunto com a ação de adjudicação compulsória autuada em apenso. Sentença de parcial procedência da principal e total procedência da apensa. Inconformismo dos requeridos. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). 1. Agravos retidos dos réus não conhecidos, e dos autores, conhecidos e não...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO POR ERRO DA SECRETARIA. JUNTADA APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA EM PREJUÍZO AO RÉU. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. INICIO DO PRAZO APÓS A JUNTADA DO ULTIMO MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. ART. 191 E 241,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0013425-42.2014.8.24.0008/50001, Blumenau Recorrente : Joanilde FeltrinAdvogados : Diogenes Peixoto Ruthzatz (OAB: 21118/SC) e outroRecorridos : Alfredo Germano Reiter e outroAdvogados : Vilmar Lucas (OAB: 8268/SC) e outrosInteressado : Condomínio Residencial ArcobalenoDECISÃO MONOCRÁTICAJoanilde Feltrin, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...

• Manual completo de direito civil

APELAÇÃO – Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas – Contrato Particular de Cessão de Fração Ideal do Terreno Com Permuta de Área Construída e de Administração e Construção de Edifício em Condomínio - Alegação de que não possui condições de manter o contrato – Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o...

APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – INCONFOMISMO DA AUTORA – REJEIÇÃO – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Suficiência das provas produzidas – Pretensão inicial da ré de rescisão do contrato por inadimplemento da adquirente em relação ao preço - Corré que alega negócio de compra e venda simulado diante de união...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Lourdes Reis Salles e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, em sede de inventário, determinou o comparecimento dos agravantes ao Cartório JK para assinarem o contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel Alphaville Residencial 2, Lote 11, Quadra I, (ID. de origem 17078228

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESONERAÇÃO DA UNIDADE COMPRADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. 1.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. 3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE...

• Manual prático das ações imobiliárias

NEGÓCIO JURÍDICO – Rescisão – Sentença de procedência parcial, para declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, voltando estas ao status quo ante, sem, entretanto, declaração de culpa da ré pela rescisão e, por conseguinte, sem condenação da ré ao pagamento dos gastos havidos pela autora com a transação – Contrato de permuta – Ré que transferiria à autora imóvel de sua propriedade,

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALTA DE CONCLUSÃO DA OBRA. PERMUTA DO TERRENO POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de rescisão do contrato de permuta de imóvel, determinou a citação dos compromissários compradores. 1. Pretende a agravante, proprietária do terreno, que deixou de receber as unidades compromissadas, reaver parte do imóvel, onde se situariam os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À REDUÇÃO EX OFFICIO DA CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. MULTA ESTABELECIDA EM NUMERÁRIO EXORBITANTE. ADIMPLEMENTO PARCIAL. PAGAMENTO DE ENTRADA EM MONTANTE SIGNIFICATIVO PELA CONSTRUTORA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. CABIMENTO DA DIMINUIÇ

Apelação. Permuta. Ação de rescisão contratual. Procedência parcial. Inconformismo do réu. Transação de imóvel em condomínio em detrimento do direito de preferência do condômino. Hipótese que levou a inúmeros conflitos com o coproprietário. Desinteresse da autora na manutenção do negócio. Desfazimento. Possibilidade. Devolução das partes ao 'status quo ante'. Devolução das quantias recebidas, bem

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. Indeferimento do pedido de tutela de urgência visando à imediata reintegração dos agravantes na posse do imóvel entregue ao agravado e ao bloqueio de sua matrícula. Agravantes que firmaram contrato de permuta com o agravado, que lhes teria transferido imóvel em loteamento cuja regularidade é contestada em...

• O IRPJ nas permutas imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEL.DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. AVENÇA CUJO VALOR É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO TEMPO DO PACTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE...

AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO POR UNIDADE AUTÔNOMA. PRETENSÃO DO AUTOR RELACIONADA À OUTORGA DE ESCRITURA, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COM PEDIDO DE COBRANÇA (DE MULTA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR....

APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. Rescisão de contrato c.c. devolução de valores correspondentes ao bem permutado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com a condenação de dois dos quatro corréus à devolução dos valores correspondentes ao bem, assim como indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. Insurgência pelo autor....

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de venda e compra. Pretensão em razão do imóvel recebido em permuta não ter sido entregue como prometido. Sentença de improcedência, sob fundamento de que os autores tiveram prévia ciência das condições do imóvel dado pelos réus e que inexiste vício de consentimento. Apelam os autores sustentando cerceamento de defesa por ausência de produção de prova...

Apelações cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Imóvel. Contrato de corretagem. Verbal. Intermediação imobiliária. Provas documentais. Depoimentos. Promessa de entrega de imóvel. Dação em pagamento. Prescrição. Actio nata. Falta de pagamento. Deferimento da tutela. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra geral. Art. 85, § 2º, do cpc....