contrato social cessão quotas
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... b) os comprovantes de quitação das quotas de construção de sua responsabilidade a que se ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações u às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ... - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ... A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... investimento de interesse econômico ou social ... § 6º Ficam revogados todos os ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.16.045032-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E DE CESSÃO DE QUOTAS - INCAPACIDADE ABSOLUTA DE SÓCIO MAJORITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - ASSEMBLEIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE FORMA COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. "É de competência da Vara Empresarial litígios...
... - EPP, determinando o retorno do capital social ao estado em que se encontrava antes das ... a declarao de nulidade de alterao de contrato de sociedade empresria e de negcio jurdico ... do contrato social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Portanto, a ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... , inclusive unidades autnomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificao ou conjunto de ... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ... , de unidades habitacionais de intersse social, ou destinadas s classes de nvel mdio de renda ...
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Acórdão Nº 0007921-84.2023.8.16.01300003821-57.2021.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... ALTERAÇÃO DE ... CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS ...
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Acórdão Nº 0003821-57.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS ... SOCIAIS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Acordao N° 1666609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas. Instrumento contratual. Transferência de quotas. Averbação. Alteração contrato social. Junta comercial. Inércia cessionário. Improcedência. Sentença confirmada. 1. O instrumento de cessão de quotas de empresa constitui elemento externo à sociedade (pessoa jurídica) e comprova apenas as obrigações...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. CESSÃO DE QUOTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE ... QUOTAS. AVERBAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL. JUNTA COMERCIAL ... INÉRCIA ... -
Acórdão nº 50729549620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... ção de formalização de promessa de contrato prévio como impõe a sentença, de modo que o ... , com base na cláusula 11ª do Contrato Social, que prevê expressamente a distribuição ... Sustentou a nulidade da cessão de quotas ocorrida, tendo sido na verdade ...
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Acórdão nº 1.0000.18.010405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO NEGADO. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (CPC/15, art. 300). Se há probabilidade do direito referente à...
... tutela de urgncia referente alterao do contrato social da empresa Nirvana Indstria e Comrcio ... objeto de cesso integral de quotas firmado entre as partes (ordem n.34) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO NEGADO. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (CPC/15, art. 300). Se há probabilidade do direito referente à...
... tutela de urgncia referente alterao do contrato social da empresa Nirvana Indstria e Comrcio ... objeto de cesso integral de quotas firmado entre as partes (ordem n.34) ... -
Acórdão Nº 5054748-48.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... quotas sociais dos sócios que compõem a empresa KR ... 421, parágrafo único).No Contrato Social de constituição da sociedade KR ... de consentimento do outro sócio para cessão ou transferência de quotas a terceiros, assim ...
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Acórdão Nº 0312812-73.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL C/C PEDIDO DE PERDAS E ... DANOS ... IRRESIGNAÇÃO ... DAS RÉS. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. PESSOA JURÍDICA ... E SÓCIOS ...
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Acórdãos nº 2049736-84.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2022
... 835 do CPC. Alegado contrato de cessão de quotas sociais, cuja eração no contrato social não foi levada a registro junto à ...
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Processo nº 0009119-68.2014.8.19.0008 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Cobrança de Pro Labore. Alegação de Participação Na Aquisição de Cotas Da Sociedade Limitada, que Lhe Renderia Metade Do Pro Labore Atribuído Ao Sócio Falecido Josemar. Expressa Cláusula No Contrato Social que Dispõe sobre a Indivisibilidade Das Quotas e Na Impossibilidade de Cessão Sem a Prévia Notificação Dos Demais Sócios, Assegurando O...
... EXPRESSA CLÁUSULA NO CONTRATO SOCIAL QUE DISPÕE SOBRE A SIBILIDADE D AS QUOTAS E NA IMPOSSIBILIDA DE DE CESSÃO S EM A ... -
Decisão Monocrática N° 07329614620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS....
... AO DE OBRIGAO DE FAZER. CESSO DE QUOTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERNCIA DE QUOTAS. AVERBAO. ALTERAO CONTRATO SOCIAL. JUNTA COMERCIAL. INRCIA CESSIONRIO ... -
Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... fluidos produzidos nos termos do contrato que formalizar a cessão definida no caput ... autorizada a subscrever ações do capital social da Petrobras e a integralizá-las com Título s ... quotas que possui ... § 2.Os cotistas dos Fundos ...
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Acórdãos nº 2162068-04.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... fazer visando o cumprimento de contrato de cessão de quotas e alteração de trato social ? Matéria afeta às Câmaras ...
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Processo nº 0124270-79.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ... quotas ... realizaram um contrato de cessão no qual ... e eficácia à alteração social". ... 5. Por tais fundamentos, tendo\xC2" ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ... – tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte; e ... de revenda, de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu ... V – das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de ...
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Acordao N° 1274815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020
Conflito negativo de competência. Ação de rescisão e restituição de quantia paga. Contrato de compromisso de cessão de quotas. Contrato social não consolidado. Juízo da vara de falências. Declaração de incompetência. Matéria de direito contratual e obrigacional. Competência da vara cível. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela vara cível em face da vara de falências para o...
... QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE QUOTAS ... CONTRATO SOCIAL NÃO CONSOLIDADO. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS ... -
Acórdãos nº 1006494-59.2014.8.26.0037 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2016
... da averbação da alteração do contrato social contemplando a cessão das quotas ...