contrato social cessão quotas
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Acórdão Nº 0065448-90.2009.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... DE SÓCIO FALECIDO, ANTE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL QUE AUTORIZA A ENTRADA DESTES NA ... DE INGRESSO NA SOCIEDADE POR TER RECEBIDO QUOTAS EM DOAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativa a períodos de competência ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ...
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Acórdãos nº 9252391-14.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... - autora Estabeleceu-se no contrato que o réu responderia pelo ... data No contrato de cessão e transferência de quotas representativas do capital social estabeleceu-se prévia comunicação ao ...
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Estrutura do contrato escrito (proposta)
... • Cláusula de cessão de direitos: disposição que regula eventual ... 8.2.2 Caso: contrato social de sociedade limitada ... A proposta desse ... • Cláusula regulando cessão de quotas: disposição que disciplina as regras de ...
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Acórdão Nº 0012825-40.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-07-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS. PLEITO ... PARA ... DISPOSIÇÕES DO CONTRATO SOCIAL". CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO SOCIAL, VIGENTE À \xC3" ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... Essa união é materializada no contrato ou no estatuto social, seu ato constitutivo, ... a proteção ao sócio minoritário, a cessão e transferência das ações e quotas, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... preferenciais sem direito a voto, ou quotas de sociedades limitadas de empresas livreiras, ou ... sem direito a voto, quotas do capital social ou de participantes de sociedades que tenham por ... ém, o compromisso de compra e venda, a cessão de direito à sua aquisição e qualquer outro ... condições estipuladas no estatuto ou contrato social; ... b) poderão ser resgatadas, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ...
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Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
... sociedade simples utilizar firma ou razão social ... Enunciado 214: As indicações contidas no ... absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral ... limitadas, mesmo àquelas cujo contrato social preveja a aplicação supletiva das normas ... Instrumento de cessão" de quotas. Na omissão do contrato social, a cess\xC3" ...
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Sociedade limitada
... de janeiro de 1919 (Lei de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), legislação que ... artigo 18 previa que nas omissões do contrato formador e das regras referentes às sociedades ... ão de normas específicas e do contrato social, aplicar-se-á à limitada o disposto às ... ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... , a integralização de suas ações ou quotas; ... b) para cobrar do arrematante o preço ou o ... na causa, juntando aos autos o título da cessão ou da subrogação e promovendo a citação da ...
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Sociedade limitada
... de janeiro de 1919 (Lei de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), legislação que ... 18 previa que nas omissões do contrato formador e das regras referentes às sociedades ... ão de normas específicas e do contrato social, aplicar-se-á à limitada o disposto às ... ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... ao consentimento destas disposições no contrato e os possíveis conflitos decorrentes de vícios ... of rational choice”, Models of Man – Social and Rational – Mathematical Essays on ... contratos de compra e venda de ações ou quotas, verificam-se a utilização constante e a ... um preço, 48 geralmente significando a cessão da titularidade das quotas ... REVISTA DE ... -
Sociedade limitada
... de janeiro de 1919 (Lei de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), legislação que ... artigo 18 previa que nas omissões do contrato formador e das regras referentes às sociedades ... ão de normas específicas e do contrato social, aplicar-se-á à limitada o disposto às ... ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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Acórdãos nº 1019418-98.2017.8.26.0554 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2019
... Cessão de quotas societárias. Acordo verbal ... Alteração do contrato social, devidamente registrado perante ...
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Acordao N° 1434986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas empresariais. Sociedade limitada. Ex-sócio. Débitos. Responsabilidade solidária. Limitada ao período anterior à cessão. Necessidade de averbação na junta comercial. Limitação à responsabilidade solidária. Período inferior a dois anos. Cláusula contratual válida somente para os contratantes. Mora. Verificada. Cláusula penal moratória....
... CESSÃO DE QUOTAS ... EMPRESARIAIS. SOCIEDADE LIMITADA ... Civil estabelece que, sendo omisso o contrato social, pode o sócio ceder sua quota, total ou ... -
Acordão da , 20-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÃDICO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA CONTRATUAL. SÚMULA
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... § 10. A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como ... por terceiros, mediante acordo ou contrato ... § 9º Os procedimentos específicos a serem ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com dispensa de licitação, para a ... § 7º As quotas dos fundos com o objeto descrito no § 4º deste ...
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Acórdãos nº 2081492-19.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... FÍSICA TENDO COMO FUNDAMENTO CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E ... DE HOLDING FAMILIAR, CUJO OBJETO SOCIAL COMPREENDE A (I) ADMINISTRAÇÃO DE ... , A FIM DE INTEGRALIZAR AS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. ATA DE ASSEMBLEIA ...
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Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SOCIETÁRIO.CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES IMPÚBERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E129 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DEPARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCADOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA.MENORES...
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Acórdãos nº 1004683-73.2015.8.26.0637 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Marzo de 2018
... ajuste de alteração do contrato social, com cessão de cotas, que na ... parte integrante da cessão de quotas que se resolveu dissolver. Multa ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /ME Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... social, sede, capital social, número de quotas ou ... ou de qualquer outro órgão previsto em contrato social ou estatuto social, bem como datas de ... de comunicação de falência de sócio, cessão de quotas em instrumento separado, notificação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 408-55.2016.5.05.0134)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À ... cessão de quotas da sócia administradora primeira ... existência de correlação entre o objeto social ... das reclamadas, principalmente, ... -
Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
... de 46% (quarenta e seis por cento) das quotas da Sociedade, enviou notificação endereçada à ... contrato celebrado entre os seus membros, os quais, dessa ... lucros derivados da exploração do objeto social 103 ... 103 Sérgio Campinho. Curso de ... Uma das alternativas consiste na cessão integral de suas quotas, na forma autorizada pela ...