contrato social cessão quotas
22051 resultados para contrato social cessão quotas
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001391-27.2015.5.07.0007), 2019-03-14
... Civil, é expresso ao prescrever que a cessão de quotas da sociedade, sem a correspondente ficação do contrato social perante a Junta Comercial, não produz ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as atitudes ... de seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ...ção a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por ...
-
Responsabilidade tributária de terceiros
... sendo aqueles que diminuem o patrimônio social sem que tragam qualquer benefício ou vantagem ..., as de capital e indústria e as por quotas de responsabilidade limitada. 61 Já Aliomar ... de poder ou infração da lei, do contrato social ou do estatuto. (RE 96.607-RJ, 1ª Turma, ...ócios, remuneração dos administradores, cessão de quotas, destinação de lucros e reservas ...
-
Decisão Monocrática nº 50389333320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊN
... IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE ..., havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ...CESSÃO DE QUOTAS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o...
..., que deferiu o pedido para penhora de quotas sociais da empresa pertencentes ao agravante, nos ... é cabível a penhora de quotas do capital social de titularidade da parte executada. Nesse sentido ... estranha ao quadro societário; que o contrato social veda a transferência ou cessão sem o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o...
..., que deferiu o pedido para penhora de quotas sociais da empresa pertencentes ao agravante, nos ... é cabível a penhora de quotas do capital social de titularidade da parte executada. Nesse sentido ... estranha ao quadro societário; que o contrato social veda a transferência ou cessão sem o ... -
Decisão Monocrática nº 50028482120218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUIDANDO-SE DE DEMANDA CUJA PEDIDO AUTORAL É A DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, AUSENTE PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE, A COMPETÊNCIA PARA SEU EXAME É DE UMA...
...ÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE pretensão DE DISSOLUÇÃO ...CESSÃO DE QUOTAS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... incidiria no momento da celebração do contrato e seria “diferido” para o momento de ... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em .... 2.4.4 Quotas e ações . Bens que mereceram disposições ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000107-97.2018.5.06.0009), 25-07-2019
.... Incontroverso no processo que o contrato de trabalho do reclamante com a CB RECIFE ... ainda se verificar que possui como objeto social a seguinte área: 5611-2/01 - restaurantes e ... Ltda nas determinações sobre possível cessão e/ou transferência de quotas da sociedade, assim ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3"... poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ...
-
Acórdão Nº 0306112-62.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS PARA CORROBORAR A TESE DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA...
..., observada a delimitação do patrimônio social, bem como extensão das participações ...ência, comprovando-se a inexistência do contrato de comodato, que sejam considerando os bens ... reside na forma de integralização das quotas sociais pela apelada; na validade do contrato de ...Referido negócio jurídico previa a cessão gratuita dos bens móveis por tempo ... -
Acórdão Nº 0000596-97.2011.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACORDO. FGTS . Em que pese esta Relatora entender que deva ser afastada a responsabilidade do sócio no caso de este ter se retirado da sociedade precedentemente ao marco prescricional, no presente feito, trata-se de execução de acordo de FGTS, férias e honorários advocatícios, razão pela qual deve ser considerada a prescrição trintenária quanto ao FGTS. Não...
..., respondendo, no máximo, por um ano do contrato de trabalho. Derradeiramente, argumenta que as ... que averbada a modificação no contrato social da empresa, produzindo efeitos em face de ...ção do contrato social em que se deu a cessão das quotas do agravante foi averbada em ... -
Processo nº 0076038-60.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória por Danos Materiais. Sócio de Fato que Alega O Descumprimento Do Contrato Verbal de Cessão de Contas e Pretende Reaver O Valor Investido. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Agravo Retido Do Autor, Ora Apelante, Interposto Na Vigência Do Código de Processo Civil/1973, Contra a Decisão Agravada de Fl. 301 (índice 000277) que Fixou Os
...DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO" VERBAL DE CESSÃO DE . CONTAS E \xC2"...social...quotas... -
Acórdão nº 50005557120218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TÍTULO EXECUTIVO: O art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo apto a...
... a execução em instrumento particular (contrato), colacionado no Evento1 CONTR11 do feito ... em " contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade ". . A ..., a forma de exercício do objeto social, considerando a facilidade de comunicação ... -
Sentença nº 0001972-08.2014.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... período de dificuldade financeira, em cessão de quotas não formalizada, e aceitação de ... registro público de alteração de contrato social perante a respectiva Junta Comercial (CC, ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0111612-4 de CE - CORTE ESPECIAL
...ão de ineficácia da 18ª alteração do contrato social desta apelante), pois dita alteração do ... social, embora tenha versado sobre a cessão" de quotas do capital social dela, evidentemente n\xC3"...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0126156-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...ão de ineficácia da 18ª alteração do contrato social desta apelante), pois dita alteração do ... social, embora tenha versado sobre a cessão de quotas do capital social dessa,. evidentemente ...
-
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à .... Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ...81 § 1º. Art. 1.002. . A cessão, veja art. 1.057, total ou parcial de quota, sem ... absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...14.965). @@11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista. Cessão do crédito ... solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, ...
-
Acórdão Nº 0705347-35.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-09-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDOS COMINATÓRIO E DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.CONTRATO SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITO DACESSÃO DE COTAS.EFICÁCIA EM RELAÇÃO À SOCIEDADE E A TERCEIROS. NECESSÁRIA AVERBAÇÃO DEAPELAÇÃO....
...DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.CONTRATO SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO. CONTRATUAL. EFEITO ...ência da necessária alteração das quotas societárias,. pois os efeitos da cessão de ...atos e alterações do contrato social" praticados em. desacordo com a legislação aplic\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-73.2018.5.06.0010), 08-08-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. Caberia ao autor o ônus da prova de demonstrar a existência das diferenças que entendesse devidas (CLT, art. 818). Porém assim não procedeu. E, em que pese o argumento recursal de que a prova emprestada (ID 1ab507b) noticia "que existem dois tipos de controle, o biométrico e outro chamado 'parte diária'", nada foi comprovado acerca do não...
.... Incontroverso no processo que o contrato de trabalho do reclamante com a CB RECIFE ... ainda se verificar que possui como objeto social a seguinte área: 5611-2/01 - restaurantes e ... Ltda nas determinações sobre possível cessão e/ou transferência de quotas da sociedade, assim ... -
Acórdão nº 50000972920098210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS PELO DEVEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE, ORA RECORRENTE. II. ADEMAIS, AUSENTE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DA SUPOSTA COMPRA E VENDA DAS COTAS, NÃO HÁ FALAR EM EFICÁCIA DO INSTRUMENTO...
...íza Maria Cardoso Muratelli, tais como o contrato particular de compra e venda de fls. 10, a ...02/05), houve a penhora de quotas do capital social da pessoa jurídica Irmãos ... social, o que retira a eficácia da cessão das quotas perante terceiros. Destacam-se as ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...e) demonstração das quotas de reversão ou amortização e de depreciação; ...contrato não será levada em conta na revisão de ...Art. 116. A cessão total ou parcial da autorização e a mudança de ... salários ou de encargos de previdência social;. c) variação no pagamento de juros e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000899-75.2018.5.06.0001), 30-04-2019
EMENTA: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. É lícito o redirecionamento da execução para os sócios retirantes, desde que observadas as disposições do novel art. 10-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade...
... depois de averbada a modificação do contrato (..)". No caso concreto, os sócios executados ... "Como bem se observa no documento Contrato Social (id.1cada49), juntado pelo suscitante, os ..., ao lume do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS E SEXTA MODIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000570-05.2018.5.06.0182), 21-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Esgotadas todas as possibilidades de execução contra a empresa reclamada, não é razoável ao juízo, proceder, em detrimento dos interesses do credor, diligências adicionais dificultosas e que, invariavelmente, restarão infrutíferas. Ademais, a responsabilidade do...
... se justifica em face da onerosidade do contrato de trabalho e da presunção de que se ... (ID d472ac6), e na alteração do Contrato Social da empresa , L & M INDÚSTRIAS LTDA. (ID 35fb748) ... "Art. 1003 A cessão total ou parcial de quotas, sem a correspondente ...