contrato social cessão quotas
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Acordao N° 1625702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Direito civil e empresarial. Preliminar de nulidade. Alegação de julgamento de mérito por juízo incompetente. Inocorrência. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação. Pedido de distrato. Impertinência. Hipótese de dissolução societária e
... REJEIÇÃO. PEDIDO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO ... cessão de cotas sociais e de restituição de valores, ... a rescisão do contrato de cessão de quotas ... da sociedade empresaria firmada pelas partes, ... CONTRATO ... SOCIAL NÃO CONSOLIDADO. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS ... -
Acórdão Nº 0021085-11.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caso em que a decisão rescindenda está embasada em fundamentação razoável e amparada em jurisprudência pacífica da Seção Especializada em Execução, demandando as razões que embasam a pretensão do corte rescisório por suposta violação à norma jurídica o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbi
... KAREN ULLIAN, quando foi alterada a razão social para ITALIX, com atividade econômica ... Em 31/05/2012 houve a alteração do contrato social da empresa Italix. Foram alterados a ... ônio Ullian cedeu a integralidade das suas quotas a Karen Ullian e Maria Lourdes Rauber Ullian ... d4d4289), em que consta a cessão das quotas por parte dos sócios Janir Antônio ... -
Acórdão Nº 0021085-11.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEILÃO. Caso em que não verificada a probabilidade do direito, pois a decisão rescindenda está embasada em fundamentação razoável e amparada em jurisprudência pacífica da Seção Especializada em Execução, demandando as razões que embasam a pretensão do corte rescisório por suposta violação à norma jurídica, em princípio, o revolvimento de fatos e provas, o
... KAREN ULLIAN, quando foi alterada a razão social para ITALIX, com atividade econômica ... se retirou da sociedade em 15-1-2014 e o contrato de trabalho perdurou de 21-10-2013 a 18-1-2014, ... alteração contratual, que resultou na cessão de quotas e retirada da executada da sociedade em ... -
Acórdãos nº 0004189-07.2012.8.26.0097 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... CESAR DIONYSIO E OUTRO VOTO N o 30.017 CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ... pela solvência do passivo social anterior ao negócio. Pretensão dos ... período entre a celebração do contrato de cessão e a transação posterior ...
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Acórdão Nº 0020322-24.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Elementos de convicção que evidenciam a existência de grupo econômico entre as reclamadas, as quais respondem, portanto, solidariamente pelo crédito trabalhista reconhecido ao reclamante.
... ão relativa à integralização de 70% das quotas de capital pertencentes à Recorrente Indústria ... de março de 2013, (vide Alteração de Contrato Social anexo), com referida alteração ... na retirada de sócio e, correspondente cessão/transferência de quotas de capital. Ou seja, a ... -
Acórdão Nº 0006539-34.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL E NO ... CADASTRO FISCAL, ATESTADA PELO ... PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DE QUOTAS A TERCEIRO E RETIRADA DOS SÓCIOS EM ...
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Acórdão nº 1.0000.19.064945-9/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ANULAÇÃO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMATIO IN PEJUS. Sendo o pacto de cessão de direitos hereditários homologado por sentença transitada em julgado, a sua anulação depende da desconstituição da decisão homologatória por instrumento adequado. A lei...
... caberia ao requerido o quinho de 24,5% das quotas de capital social da Empresa Rede Lucas de ... Ressaltaram que, em Contrato de Cesso de Direitos Hereditrios com Autorizao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064945-9/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ANULAÇÃO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMATIO IN PEJUS. Sendo o pacto de cessão de direitos hereditários homologado por sentença transitada em julgado, a sua anulação depende da desconstituição da decisão homologatória por instrumento adequado. A lei...
... caberia ao requerido o quinho de 24,5% das quotas de capital social da Empresa Rede Lucas de ... Ressaltaram que, em Contrato de Cesso de Direitos Hereditrios com Autorizao de ... -
Acórdão Nº 0031647-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL" grava, na cláusula primeira, a retirada ... Confira-se: ... Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente ... do contrato social relativa à cessão das quotas a ele pertencentes e que a obrigação ...
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Acordao N° 1336866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Recurso adesivo. Contrato de cessão de quotas sociais. Sociedade limitada. Descumprimento do pactuado. Ausência de pagamento. Responsabilização de 3º que não participou do negócio jurídico. Impossibilidade. Compensação de créditos e débitos. Impossibilidade. Partes que não são credoras e devedoras uma das outras. Recursos conhecidos. Negado provimento a ambos. 1. Não há como...
... CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS ... SOCIAIS. SOCIEDADE ... capital social (art. 1.052, CC). Uma vez integralizado o capital ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... a empresa Pierre Alexander sob a razão social SEBECO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ... Os sócios, em 28.03.05, cederam a suas quotas em ambas as empresas para a empresa Peyton ... de 2005 - mesmo dia da alteração do contrato social que os exclui da empresa SEBECO -, por ... ter ocorrido exatamente no mesmo dia da cessão das quotas sociais da empresa Center ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... o autor, porém este não cumpriu com o contrato deixando de efetuar o pagamento das parcelas ... na Diretoria de Habitação de Interesse Social da Secretaria de Desenvolvimento Social deste ... dito do negócio jurídico em questão (cessão" das cotas sociais da empresa Servport), a operaç\xC3" ... AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE QUOTAS SOCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO ...
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DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
... 129 do Regulamento-Geral da Previdência Social (RGPS), aprovado pelo Decreto nº 48.959-A, de ... ão será feita, de preferencia, mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ... promessa de compra e venda ou promessa de cessão", em que se estabeleça: ... a) ressalva, quando f\xC3" ... ões mensais e sucessivas, compreendendo as quotas de amortização e juros; ... II - Instituição ...
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Acórdão nº 0410627-45.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 11-04-2023
... à averbação da modificação do contrato social na Junta Comercial, tratando-se, assim, de ... INDENIZAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CESSÃO DE COTAS - EFICÁCIA PERANTE A SOCIEDADE - ... de eficácia de toda e qualquer cessão de quotas, de maneira que a cessão, apesar de validamente ...
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Acordao N° 1682219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito processual civil. Complexidade. Incompetência do juizado especial cível. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de última parcela de contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresarial. Recurso do réu postula apenas o...
... contrato de cessão de quotas sociais de sociedade ... de anulação das alterações do contrato social da empresa. A ação tramita na 4ª Vara Cível ... -
Acórdão Nº 0020386-46.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... QUOTAS SOCIAIS E PRETENSÃO DE EXCLUSÃO ... DE SÓCIO ... INSTRUMENTO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS ... DEMAIS ... Contrato Social – regulava a sociedade EMPREENDIMENTOS ...
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Acordao N° 1686760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Ação de resilição contratual e devolução de quantias pagas. Contrato de cessão de cotas societárias. Contrato social não consolidado. Pretensão. Exercício do direito de arrependimento. Demanda de natureza cível. Resolução 23/2010 do tribunal de justiça. Competência residual do juízo cível. Competência do juízo suscitado. 1. A competência da vara de falências e...
... DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS ... SOCIETÁRIAS. CONTRATO ... dissolução social, quer total quer parcial, na medida em que as ... a rescisão do contrato de cessão de quotas ... da sociedade empresarial, com instauração ... -
Acórdãos nº 1002278-78.2018.8.26.0081 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... modificou sua d enominação social para ETANOL SÃO PAULO ... particula r de Compra, Venda , Cessão de Quotas Sociais e Direitos a ... autos, a embargante celebrou contrato d e compra, venda, cessão de ...
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Acórdão Nº 0304343-65.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... proferida nos autos da "Ao de Resciso de Contrato c/c Indenizatria e Obrigao de Fazer" ... de 15 (quinze) dias, a alterao do contrato social da sociedade empresriaQuero Mais Panificadora e ... Bornaghi (ora apelantes) venderam suas quotas sociais para Janete Barcellos Klein e Gabriele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... para o Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste ... Art. 2º É criado o Fundo de ... pesquisas feitas diretamente ou mediante contrato, podendo a SUDENE designar técnicos de sua ... Art. 57. As entidades com direito a quotas de tributos arrecadados pela União, inclusive ... ável, através de documento hábil de cessão, válido até a liquidação total das ...
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Decisão monocrática Nº 0045780-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 08-08-2023
... 000,00 E TITULAR DE EMPRESA CUJO CAPITAL SOCIAL É DE ... R$ 50.000,00. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... consta dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de veículo, ... no qual o ora ... CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS ... SIMULAÇÃO. 1. RECURSO ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... incidiria no momento da celebração do contrato e seria “diferido” para o momento de ... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... Quotas e ações ... Bens que mereceram disposições ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... pela integralização do capital social, participando dos lucros e das perdas na medida ... ção do capital e no que diz respeito à cessão de ações. 55 Fábio Ulhoa Coelho também ... de sociedade, chamando-a de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, 59 influenciando ... supletivo apenas em caso de omissão do contrato social, quando aplicável, ou se a lei das ...
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Acórdão Nº 0020883-17.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese na qual a sucessão de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da CLT restou configurada. Assim, a responsabilidade pelo contrato de trabalho do autor, é da sucessora, e não da empresa sucedida (ora recorrente, sexta reclamada). Recurso provido em parte.
... Assim, a responsabilidade pelo contrato de trabalho do autor, é da sucessora, e não da ... quotas pertencentes ao sócio Cláudio Roberto Kist, ... ço de 2013, (vide Alteração de Contrato Social anexo), com referida alteração societária, ... na retirada de sócio e, correspondente cessão/transferência de quotas de capital, ou seja, a ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das ... -se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade ... 5. No que se refere à cessão de quotas de socie-dade empresária limitada, ...