contrato social cessão quotas
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Acórdãos nº 9000005-80.2013.8.26.0625 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Mayo de 2019
Societário. Sociedade simples, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, com organização e amplitude de atividade próprias de sociedade empresária. Art. 966, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Organização ademais no regime legal das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação, em tal caso, do regime jurídico relativo ao tipo societário eleito. Inteligência do
... no regime legal das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação, em ... 983 do Código Civil. Cessão de quotas sociais entre sócios. Matéria não isciplinada no contrato social. Desnecessidade, em tais ... -
Acórdão nº 84941 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1976
SOCIEDADES POR QUOTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CESSÃO DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NO REGISTRO DE COMERCIO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 1025589-78.2017.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
Execução de título extrajudicial – Duplicatas mercantis – Embargos à execução – Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial devedora – Sócio retirante – Efeitos erga omnes da cessão das quotas sociais apenas com o registro do instrumento de alteração de contrato social – Art. 1.057, parágrafo único, do CC – Data constante do instrumento de alteração do contrato social:...
... Efeitos erga omnes da cessão das quotas sociais apenas com o registro o instrumento de alteração de contrato social Art. 1.057, parágrafo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito;. e) das ..., no exercício da correção dedução de quotas de depreciação, amortização ou exaustão do ... Contribuição Social. Art. . 42. A contribuição social de ... inciso II, serão adicionados ao valor da cessão ou liquidação, para compor a base de cálculo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019216-02.2020.8.19.0208 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019216-02.2020.8.19.0208 Recorrente: TEREZINHA DA SILVA FERNANDES Recorrido: RECOVERY Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Nos autos do
... contraídas antes da averbação do contrato de. cessão de quotas no órgão competente. ... -
Acórdãos nº 0003604-24.2009.8.26.0108 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
Sociedade limitada Promessa de cessão de quotas Obrigação de alterar o contrato social Interpretação do instrumento contratual Atribuição assumida apenas por uma das partes contratuais - Procedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0003604-24.2009.8.26.0108; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial;...
... limitada Promessa de cessão de quotas Obrigação de alterar o contrato social Interpretação do instrumento ... -
Acórdãos nº 0042702-69.2010.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
*Negócio Jurídico. Cessão de quotas sociais e arquivamento da alteração do contrato social na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Simulação. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação dos vícios que poderiam acarretar a nulidade ou anulabilidade do instrumento de alteração do contrato social da sociedade. Ônus do qual o autor não se desincumbiu, a teor do disposto no artigo 333, I do...
... Cessão de quotas sociais e arquivamento da ração do contrato social na Junta Comercial do Estado de ... -
Acórdão nº 2003.38.00.040632-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
CIVIL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA TOTAL DAS QUOTAS PARA O CÔNJUGE. AFASTAMENTO DE OUTRO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS PARA DELIBERAR SOBRE AS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. ARQUIVAMENTO/REGISTRO DAS ALTERAÇÕES. IRREGULARIDADE. 1. Não há que se falar em transferência de quotas de um cônjuge para...
...ção, ao efetuar a transferência de suas quotas para o cônjuge MARIA DAS GRAÇAS AMARAL FRANCO, ... disporia que a maioria do capital social poderia deliberar, assinar e autorizar o ... unânime dos sócios na alteração do Contrato Social, sendo desnecessária a assinatura dos ...ção Contratual); b - não ocorreu a cessão (venda) total ou parcial de quotas, mas sim, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.040632-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
CIVIL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA TOTAL DAS QUOTAS PARA O CÔNJUGE. AFASTAMENTO DE OUTRO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS PARA DELIBERAR SOBRE AS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. ARQUIVAMENTO/REGISTRO DAS ALTERAÇÕES. IRREGULARIDADE. 1. Não há que se falar em transferência de quotas de um cônjuge para...
...ção, ao efetuar a transferência de suas quotas para o cônjuge MARIA DAS GRAÇAS AMARAL FRANCO, ... disporia que a maioria do capital social poderia deliberar, assinar e autorizar o ... unânime dos sócios na alteração do Contrato Social, sendo desnecessária a assinatura dos ...ção Contratual); b - não ocorreu a cessão (venda) total ou parcial de quotas, mas sim, ... -
Acórdãos nº 0200421-82.2009.8.26.0004 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2013
SOCIETÁRIO. PRETENSÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA. 1- Pretende a apelante que seja declarada que não é sócia da empresa, em razão de cessão de quotas e que sejam os sócios compelidos a registrar a alteração do contrato social. 2- Ausência de alteração do contrato social, que não se confunde com contrato de cessão de quotas. 3- Impossibilidade de se determinar o registro de algo que não existe. 4-...
... sócia da empresa, em razão de cessão de quotas e que sejam os sócios lidos a registrar a alteração do contrato social. 2- Ausência de alteração do ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62. Art. ...ção, distribuição, licenciamento, cessão" de direitos de exploração, veiculação e exibi\xC3"...ônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao ... das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais, ...
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Acórdãos nº 0035676-46.2009.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – Ação ordinária – Parcial Procedência – Cessão de quotas de empresa limitada – Inobservância do contrato social – Desrespeito ao direito de preferência dos demais sócios – Ausência de anuência quanto à alteração do contrato social – Ação improcedente – Afastamento da condenação às penas por litigância de má-fé – Sucumbência do autor mantida – Recurso do autor parcialmente provido e...
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Direito Empresarial
... de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. . Apoiado na ...) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda. . (B) a sociedade em conta ... Ltda., ficou estabelecido que: “ A cessão a qualquer título da quota de qualquer dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ...cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ...ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte. . ...
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Acórdãos nº 9000013-22.2009.8.26.0003 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS Alegada ausência de registro da respectiva alteração do contrato social Pedido da autora de regularização de sua saída da sociedade que não comporta acolhida Ausência de prova mínima nos autos da existência do contrato de cessão de quotas Ação improcedente, por ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9000013-22
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Acórdão nº 2.0000.00.479683-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2006
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. VENDA ANTERIOR À AJUIZAMENTO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE SE CONCEDE ÀQUELE QUE AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. - Estabelece o Código Civil que a outorga uxória é necessária quando
...APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. OUTORGA UXÓRIA. ... para a alienação das quotas, já que o contrato social da sociedade prevê expressamente o imento para o caso de cessão de quotas. - Não há prova, sequer indício, de ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;. ...SEÇÃO III. Das Quotas de Sociedades Limitadas. Art. 19. No caso de ... para assinar os atos de alteração do contrato social. § 1º Na hipótese de que trata este ...
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Sociedade limitada
... de janeiro de 1919 (Lei de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), legislação que ...18 previa que nas omissões do contrato formador e das regras referentes às sociedades ...ão de normas específicas e do contrato social, aplicar-se-á à limitada o disposto às ...ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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Processo nº 1998.002.05322 de Terceira Câmara Cível, 3 de Noviembre de 1998
"Agravo de Instrumento. Execucao por titulo extra judicial. A arguicao incidental de nulidade, com fundamento na ausencia de constituicao formal, por desrespeito ao elenco do artigo 585 do CPC, e bem assim pelo fato de a pretensao executoria estar embasada em dois titulos, alteracao de contrato social e cessao de quotas de sociedade limitada, e notas promissorias dai' decorrentes, sao questoes...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho. Art. 11. Na cédula “C" só serão ...§ 2º A dedução de quotas-partes de lucros, assim como de comissões, ... não poderão exceder, em cada exercício social, do limite de 7% (sete por cento) da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ..., a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3"... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso. § 3º A isenção de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de ... poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... cento), o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou ... espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou ...
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Acórdão Nº 0065448-90.2009.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FUNERÁRIA SANTA CATARINA LTDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, DETERMINANDO A APURAÇÃO DE HAVERES DEVIDOS À SUCESSORA DO SÓCIO FALECIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECLAMO DA REQUERIDA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO EM QUE RECONHECEU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM SEU...
... DE SÓCIO FALECIDO, ANTE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL QUE AUTORIZA A ENTRADA DESTES NA ... DE INGRESSO NA SOCIEDADE POR TER RECEBIDO QUOTAS EM DOAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO ... -
Acórdãos nº 9252391-14.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
Cobrança - O autor adquiriu do réu cotas na empresa co-autora Estabeleceu-se no contrato que o réu responderia pelo passivo e teria direito sobre o ativo até determinada data No contrato de cessão e transferência de quotas representativas do capital social estabeleceu-se prévia comunicação ao réu nas ações movidas contra a sociedade - O fato de o réu receber a cada trinta dias do cedente extrato...
...- autora Estabeleceu-se no contrato que o réu responderia pelo ... data No contrato de cessão e transferência de quotas representativas do capital social estabeleceu-se prévia comunicação ao ... -
Estrutura do contrato escrito (proposta)
...• Cláusula de cessão de direitos: disposição que regula eventual ...8.2.2 Caso: contrato social de sociedade limitada. A proposta desse tópico ...• Cláusula regulando cessão de quotas: disposição que disciplina as regras de ...