contrato social cessão quotas
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Acórdão nº 1.0472.15.005110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTES. PRAZO DECADENCIAL. CÔMPUTO. INÍCIO. Na ausência de previsão específica no art. 496 do Código Civil concernente ao prazo para pleitear-se a anulação do ato, e tratando-se de alienação realizada diretamente entre ascendente e descendentes (o que afasta a incidência do prazo decadencial de 4 anos estabelecido no
... extinta a ao anulatria de cesso de quotas empresariais ajuizada contra Neeli Zampier e ... empresariais aps a averbao da alterao do contrato social na JUCEMG, pois tal registro se deu em ... -
Sentença nº 0001972-08.2014.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... período de dificuldade financeira, em cessão de quotas não formalizada, e aceitação de ... registro público de alteração de contrato social perante a respectiva Junta Comercial (CC, ...
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Acórdão Nº 08025055820198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-02-2020
... CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO REALIZADA EM ... ção, por figurar como avalista no contrato cuja dívida a parte ré reclama. Sustentou ter ... averbada a alteração do contrato social relativa à cessão de suas quotas ... Ademais, ...
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Acordao N° 1397565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Civil. Ação de resolução contratual cumulada com restituição e indisponibilidade de matrícula. Cessão de quotas sociais. Distrato. Impossibilidade. Negócio jurídico firmado sob a condição de irrevogabilidade e irretratabilidade. Alteração societária. Aplicação do regramento do direito empresarial. Sentença reformada. 1. Na hipótese dos autos, deve ser julgado improcedente o pedido
... CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS ... DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE ... 2. Eventual alteração do contrato social ou até a própria extinção da sociedade ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138378-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS - VERIFICAÇÃO - AVENÇA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO SIMULADA - AUSÊNCIA DE PROVA -
... os pedidos para declarar a resilio do contrato e a devoluo dos valores pagos, admitida a reteno ... estabelecido o momento da transferncia das quotas Autora, no sendo possvel deduzir que a transao ... intensidade do dano, da repercusso no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Critério contábil para avaliação das quotas. Balanço patrimonial e patrimônio líquido – ... ídos a cada ano, se positivo o resultado social ... Todas essas questões serão tratadas nos ... ção ordena que, em caso de omissão do contrato" social, o juiz definirá, como critério de apura\xC3" ... cessão ou alienação de participações sociais, ...
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Acórdãos nº 1041173-51.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
... limitada, por meio de contrato social e de instrumento de cessão de ... seriam atribuídas aos autora 50% das quotas societárias, bem 50% à ré, que não restaram ...
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A responsabilidade tributária do sócio que se retira da sociedade limitada e a impossibilidade de sua responsabilização com fundamento no Código Civil
... limitada, seja pela modalidade de cessão de quotas (parágrafo único do art. 1.003) 1 ou ... de averbada a sua retirada do quadro social -, caso seja aplicada em matéria de ... data da averbação da modificação do contrato social ... Os dois enunciados prescritivos ...
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Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 12)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 12)
... Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou pblico, que, alm de ... ; d) a quota de cada scio no capital social, e o modo de realiz-la; e) as prestaes a que se ... absoluta do capital representado pelas quotas dos demais scios, consoante a regra geral fixada ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão ... ção das funções do Estado na área social, assim como em função da ampla preferência ... 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os ... contrato de vinculação de receitas e de cessão e transferência de crédito, em contragarantia, ...
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Acórdão Nº 0002406-75.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, ... CESSÃO E ... FUNCIONÁRIA QUE TERIA ... ADQUIRIDO QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (R$ 60.000,00), PORÉM UNCA FEZ ... PARTE DO CONTRATO SOCIAL OU EXERCEU ATOS DE GESTÃO E CONTROLE. SENTENÇA ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções de Educação ou de Assistência Social ... Seção IV - Das Multas e Quotas-partes de Multas e Vantagens ... caso, inclusive no de renúncia do contrato (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 10, § 2º, a e ... ção eventual de imóveis, inclusive cessão dos respectivos direitos, e de ações e quotas ...
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Alimentos
... humana); b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese ... familiar, sem pormenorizar e separar as quotas de cada integrante da célula familiar ...
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Acórdãos nº 4004903-08.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2018
... ão de dívida oriunda de cessão de quotas sociais, porque ela não ... para a regularização do contrato social Pretensão rejeitada em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... satisfeitos os requisitos para a con - cessão da tutela cautelar ou antecipada, seja em virtude ... ão pela qual os ganhos na realização das quotas teriam sua tributação diferida para o momento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001173-51.2010.5.06.0023), 17-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência pátria é que a responsabilização do sócio retirante se mostra perfeitamente possível, quando demonstrado que sua participação na sociedade tenha ocorrido à época em que o empregado/Autor tenha prestado serviços à empresa, visto que nesta situação o ex-sócio
... até 02 (dois) anos após averbado o contrato social na Junta Comercial. Na hipótese, o sócio ... "Art. 1003 A cessão total ou parcial de quotas, sem a correspondente ... -
Acordao N° 1371659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal em face da 9ª vara cível de brasília-df. Ação de rescisão contratual. Controvérsia de natureza obrigacional. Competência residual do juízo cível. Reconhecimento. 1. A competência da vara de falências, recuperações...
... a direito obrigacional decorrente de contrato de compra e venda de quotas de ... sociedade ... QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE QUOTAS. CONTRATO ... SOCIAL NÃO CONSOLIDADO ... -
Acordao N° 1239700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil e civil. Sucessão. Sobrepartilha. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse processual. Quotas sociais que não integraram o inventário. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. Sentença cassada. 1. Com a morte da pessoa natural, abre-se a sucessão, transmitindo-se, desde lodo, aos herdeiros legítimos e testamentários os bens deixados pelo falecido, em razão
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO ... INTEGRARAM O INVENTÁRIO ... cessão ao apelante e a possível alteração do contrato social da empresa, notadamente diante da ... -
Sentença nº 1001538-27.2019.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... para a integralização do capital social, consoante se infere do contrato social acostado ... o ID 7c1dcb2, verifica-se que sobre a cessão de quotas doadas incidiu a cláusula de ...
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Decisão Monocrática N° 07083298520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
============= Vistos, etc. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal em face do Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (ID 44464192 - Pág. 45/49). Tem como pano de fundo a ação de resilição contratual c/c devolução de quantias pagas e antecipação de tutela ajuizada por É
... espcie, o pleito autoral de resoluo do contrato que os incluiu no quadro societrio (ID n ... que as alteraes havidas no contrato social de ID n 112068454 sejam desfeitas, ante o ... a resciso do contrato de cesso de quotas da sociedade empresarial, com instaurao de apurao ... -
Acórdãos nº 0082012-48.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Junio de 2019
... qu e extrapolou o c ontrat o social e leva à caract erizaç ão de ... Socied ade. Cessão de quotas socia is. Liquidaç ão ...
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Decisão Monocrática N° 07026787220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... que, nos autos da ao de resciso de contrato c/c restituio de valores e indenizao por danos ... em que o Grupo SAF afirmava ter sua sede social. Informara que, posteriormente, tivera ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSO DE QUOTAS. CONTRATO SOCIAL NO CONSOLIDADO. JUZO DA VARA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07240799820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar...
... de termo de adeso denominado de ?contrato social de sociedade em conta de participao?, o ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSO DE QUOTAS. CONTRATO SOCIAL NO CONSOLIDADO. JUZO DA VARA DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1134547 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. CESSÃO DE QUOTAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas 2. Embora rejeitados os embargos...
... SOCIEDADE. CESSÃO DE QUOTAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO. VÍCIO NO ... Se do contrato infere-se que a alienação das cotas depende da ... SOCIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ... -
Acórdão nº 50123175320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU CAUSA INTERRUPTIVA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DECORRENTE DE DIREITO PESSOAL É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02, PASSÍVEL DE INTERRUPÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social , ajuizada por Leandro Lima da Silva ... o autor que, através de instrumento de cessão firmado com o sócio Edarte s quotas a este pelo valor líquido, certo e ajustado ...