contrato social cessão quotas
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Acórdão nº 50005557120218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TÍTULO EXECUTIVO: O art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo apto a...
... a execução em instrumento particular (contrato), colacionado no Evento1 CONTR11 do feito ... em " contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade " ... , a forma de exercício do objeto social, considerando a facilidade de comunicação ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0111612-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão de ineficácia da 18ª alteração do contrato social desta apelante), pois dita alteração do ... social, embora tenha versado sobre a cessão" de quotas do capital social dela, evidentemente n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0126156-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão de ineficácia da 18ª alteração do contrato social desta apelante), pois dita alteração do ... social, embora tenha versado sobre a cessão de quotas do capital social dessa, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... @@11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista ... Cessão do ... solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-73.2018.5.06.0010), 08-08-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. Caberia ao autor o ônus da prova de demonstrar a existência das diferenças que entendesse devidas (CLT, art. 818). Porém assim não procedeu. E, em que pese o argumento recursal de que a prova emprestada (ID 1ab507b) noticia "que existem dois tipos de controle, o biométrico e outro chamado 'parte diária'", nada foi comprovado acerca do não...
... Incontroverso no processo que o contrato de trabalho do reclamante com a CB RECIFE ... ainda se verificar que possui como objeto social a seguinte área: 5611-2/01 - restaurantes e ... Ltda nas determinações sobre possível cessão e/ou transferência de quotas da sociedade, assim ... -
Acórdão Nº 0705347-35.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-09-2023
... DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.CONTRATO SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL. EFEITO ... ência da necessária alteração das quotas societárias, ... pois os efeitos da cessão de ... atos e alterações do contrato social praticados em ... desacordo com a legislação ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... educação profissional ou de assistência social; ... V - Reprodutores ou espécimes de raça, ... , correndo por conta do Distrito Federal as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição ...
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Acórdão nº 50000972920098210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS PELO DEVEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE, ORA RECORRENTE. II. ADEMAIS, AUSENTE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DA SUPOSTA COMPRA E VENDA DAS COTAS, NÃO HÁ FALAR EM EFICÁCIA DO INSTRUMENTO...
... íza Maria Cardoso Muratelli, tais como o contrato particular de compra e venda de fls. 10, a ... 02/05), houve a penhora de quotas do capital social da pessoa jurídica Irmãos ... social, o que retira a eficácia da cessão das quotas perante terceiros. Destacam-se as ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... e) demonstração das quotas de reversão ou amortização e de depreciação; ... contrato não será levada em conta na revisão de ... Art. 116. A cessão total ou parcial da autorização e a mudança de ... salários ou de encargos de previdência social; ... c) variação no pagamento de juros e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000899-75.2018.5.06.0001), 30-04-2019
EMENTA: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. É lícito o redirecionamento da execução para os sócios retirantes, desde que observadas as disposições do novel art. 10-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade...
... depois de averbada a modificação do contrato ( ... )". No caso concreto, os sócios executados ... "Como bem se observa no documento Contrato Social (id.1cada49), juntado pelo suscitante, os ... , ao lume do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS E SEXTA MODIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000570-05.2018.5.06.0182), 21-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Esgotadas todas as possibilidades de execução contra a empresa reclamada, não é razoável ao juízo, proceder, em detrimento dos interesses do credor, diligências adicionais dificultosas e que, invariavelmente, restarão infrutíferas. Ademais, a responsabilidade do...
... se justifica em face da onerosidade do contrato de trabalho e da presunção de que se ... (ID d472ac6), e na alteração do Contrato Social da empresa , L & M INDÚSTRIAS LTDA. (ID 35fb748) ... "Art. 1003 A cessão total ou parcial de quotas, sem a correspondente ... -
Processo nº 0004676-46.2006.8.19.0205 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... A 18ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, ... INOBSERVÂNCIA ... em que foi registrada a cessão ... aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares”). ...
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Processo nº 0161893-27.2013.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível - Direito Societário - Cessão Total Das Quotas Sociais de Um Sócio para Outro - Direito de Preferência - Negócio Jurídico Realizado No Ano de 2010 - Ausência de Averbação Do Intrumento Particular Firmado Entre Cedente e Cessionário Perante a Junta Comercial - Cessão que Dela Depende para Ter Eficácia Quanto À Sociedade e Terceiros - Aplicação Do Parágrafo Único Do Artigo 105
... – DIREITO SOCIETÁRIO - CESSÃO ... quadro social ... vedação no contrato ... o contrato social, a sucessão das quotas pelos herdeiros, mas tão só o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ... órcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... definir ajusta proporção entre as quotas com que cada ator social há de contribuir para a ... ção, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos ...
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Sentença nº 1001555-63.2019.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... para a integralização do capital social, consoante se infere do contrato social acostado ... o ID 73a028d, verifica-se que sobre a cessão de quotas doadas incidiu a cláusula de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001176-56.2013.8.19.0033 (Cível), 01-04-2019
Ação indenizatória. Autora que é portadora de incontinência urinária, e busca a condenação do réu ao ressarcimento de quantia relativa a aquisição de fraldas e o pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Irresignação que não merece prosperar. Documentos anexados que mostram a discriminação das fraldas e seus valores, contudo não são hábeis a comprovar...
... do contrato de locação, não se desincumbindo, ... assim do ... ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO ... CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS ... INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA ... ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO ... CONTRATO SOCIAL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO ... REGISTRO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003145-72.2014.8.19.0033 (Criminal), 21-02-2019
Ação indenizatória. Autora que é portadora de incontinência urinária, e busca a condenação do réu ao ressarcimento de quantia relativa a aquisição de fraldas e o pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Irresignação que não merece prosperar. Documentos anexados que mostram a discriminação das fraldas e seus valores, contudo não são hábeis a comprovar...
... aos autos cópia do contrato de locação, não se ... desincumbindo, assim do ... Alegação de fraude no contrato de ... cessão de quotas sociais. Inexistência da suposta ... Alteração ... subjetiva do contrato social após a propositura da ... ação. Registro de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.104002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - SENTENÇA COFIRMADA. - Condicionar a alteração do contrato social da sociedade empresária, ao adimplemento dos débitos fiscais, é medida coercitiva indireta de cobrança de tributo. - O Estado possui meios adequados para obter o...
... e certo da impetrante de alterar o seu contrato social, independente da existncia de dbito ... 1.003 do CC/02, a cesso de quotas, sem a alterao do contrato social, ineficaz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - PRAZO DECADENCIAL - NEGÓCIOS JURÍDICOS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. 2. Trata-se a questão de desconstituição de negócios...
... de compra e venda de imveis, doaes, contrato de cesso de direitos hereditrios, venda de quotas capital de contrato social de sociedade empresarial, entre outros, feitos ... -
Acórdãos nº 1034134-98.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Marzo de 2018
... antes do ajuizamento da ação, contrato de cessão das quotas do autor ao réu ... a apurar na forma do contrato social, e que se põe nos termos do art. 1.031 ...
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Decisão Monocrática nº 50539679320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVADA VISA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE
... ção de contas decorrente de distrato social". AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DISSOLUÇ\xC3" ... de origem determinou a penhora sobre as quotas da sociedade Antares Acoplamentos Ltda., ... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... CESSÃO DE QUOTAS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001391-27.2015.5.07.0007), 2020-04-29
... Civil, é expresso ao prescrever que a cessão de quotas da sociedade, sem a correspondente ficação do contrato social perante a Junta Comercial, não produz ...
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Acórdão nº 1013229-61.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PROVADA DE PLANO - SÚMULA 393 DO STJ - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA ANTES DO FATO GERADOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUCEMAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀQUELA - CONCORDÂNCIA DO PEDIDO PELO...
... , que trata sobre alteração do quadro social, que a Sra. Célia Regina Travagini, ora ... da sociedade cedendo e transferindo suas quotas sociais por venda, em 06/11/2006, sendo que ... PRÉ-CONSTITUÍDA – ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL – CONFIRMAÇÃO DA CESSÃO DAS QUOTAS ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... ção, aos respectivos titulares, das quotas ou frações ideais de patrimônio que possuam ... fechadas poderá fazer restrições à cessão, desde que não impeça sua negociabilidade (art ...