contrato unilateral bilateral
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Acórdão nº 1.0693.16.007552-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO BILATERAL - NÃO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - DOLO ESPECÍFICO AUSÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. - Aplica-se a Lei n. 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da Lei n. 8.429/92, desde que não exista condenação...
... Diz que, o contrato administrativo referente quela licitao foi ... do apelado Roberto Abdalla, o distrato bilateral do acordo, com o nico propsito de evitar qualquer ... o que ordinariamente ensejaria resciso unilateral com aplicao de penalidades legais e contratuais, ... -
Gentil mendonça e o pioneirismo na refutação do suposto direito potestativo de despedir empregados
A notável produção do professor Gentil Mendonça não mereceu um tratamento acadêmico à altura da sua profundidade teórica. Por isso, precisa ser revisitada, no momento em que o ultraliberalismo global tenta um retorno às relações privadas clássicas, em que também se experimenta o desmonte e a desconstitucionalização dos direitos sociais. Neste trabalho se examina a teoria apresentada por Gentil...
... contrato de trabalho, este direito está limitado pelas ... ( ... ) A chamada ‘declaração unilateral de vontade’ vai de encontro a um contrato ... -
Acórdão nº 1.0672.12.006600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL - CLÁUSULA PENAL - MULTA - LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO - EXCESSO QUANTO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.- A incidência dos efeitos da revelia não afasta o dever do autor de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no...
... "o ttulo deve representar a obrigao unilateral do devedor, o que esvazia a execuo fundada no trato bilateral, em que o contratante tem a incumbncia de ... em clusula penal depende da resciso do contrato, competindo parte que alega a infrao, comprovar ... -
Acordao N° 1369459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Locação de imóvel residencial. Gratuidade de justiça mantida. Resilição unilateral do negócio jurídico. Cláusula contratual. Possibilidade. Multa indevida. Danos morais. Responsabiliade da locadora. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. 1. A hipótese em análise consiste em avaliar a responsabilidade dos contratantes pela extinção antecipada do negócio jurídico de locação de bem...
... MANTIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA ... CONTRATUAL ... regra, o cumprimento, ou a execução do contrato, é omodoconvencionalpelo qual ... negócio bilateral se extingue. Essa situação jurídica de ... -
Acórdão nº 1017240-64.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOTORISTA DE APLICATIVO – DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA UTILIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER) – ALEGAÇÃO DE PERFIL EM DESACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES CELEBRADAS PELAS PARTES – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – PESQUISA ERRÔNEA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO...
... CELEBRADAS PELAS PARTES – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – PESQUISA ERRÔNEA DOS ANTECEDENTES ... INDEVIDO – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE LEALDADE E ... Embora se trate de contrato bilateral e sinalagmático, que gera direitos e deveres ... -
Acórdão Nº 0020867-64.2015.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A prestação de horas extras habituais não autorizam, por si só, o deferimento de indenização por dano moral, porquanto o prejuízo alegado atinge a esfera patrimonial do empregado, não havendo como constatar, pelos elementos probatórios dos autos, que o reclamante tenha, efetivamente, sofrido abalo moral em razão da prestação de horas...
... oportunidade, nos primeiros 14 meses do contrato, uma vez por semana ... No que respeita ao ... no percentual das comissões não foi unilateral ... O Juízo de origem assim decidiu: ... das comissões não foi unilateral, mas bilateral, conforme tabela do contrato de trabalho (ID ... -
Acórdão nº 1.0344.17.001015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - RESCISÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - NULIDADE PARCIAL - DECOTE DA DETERMINAÇÃO - RESCISÃO - GÊNERO - RESOLUÇAO - ESPÉCIE.- A sentença que julga procedente os pedidos formulados na ação de busca e apreensão não pode, ex officio,...
... DA SENTENA A PARTE QUE RESCINDIU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESA. JULIANA ... ) e resilio (dissoluo por vontade bilateral ou unilateral, quando admissvel por lei, de forma ... -
Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... ser conceituada como negócio jurídico bilateral de forma livre por meio do qual as partes se ... ser o compromisso de compra e venda um contrato definitivo ... Se considerarmos a promessa de ... 2.1 Do contrato preliminar unilateral ... O contrato unilateral é aquele que, ... -
Duração do trabalho - jornada
... contrato. É, desse modo, a medida principal do tempo ... A transação meramente bilateral, sem substrato em negociação cole-tiva, também ... de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso); cabe-lhe, ...
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Acórdão nº 1.0040.15.010408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO - GÊNERO QUE ABRANGE AS ESPÉCIES, RESOLUÇÃO E RESILIÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.- O termo "rescisão" refere-se ao gênero das modalidades de extinção do contrato por fatos posteriores à sua celebração, que engloba tanto a "resolução" quanto a "resilição" do contrato.- Tendo sido julgado procedente o pedido,
... o pedido e declaro rescindido o contrato, consolidando nas mos do autor o domnio e posse ... ) e resilio (dissoluo por vontade bilateral ou unilateral, quando admissvel por lei, de forma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... sntese, que os agravantes celebraram contrato de compra e venda de uma gleba de terras rurais, ... Superior Tribunal de Justia que o ato unilateral in rem suam inapto para constituir qualquer ... -se como negcio jurdico geneticamente bilateral. De um lado, h uma nica declarao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... sntese, que os agravantes celebraram contrato de compra e venda de uma gleba de terras rurais, ... Superior Tribunal de Justia que o ato unilateral in rem suam inapto para constituir qualquer ... -se como negcio jurdico geneticamente bilateral. De um lado, h uma nica declarao ... -
Acordao Nº 158685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIO ... inciso IX, do CDC resilio unilateral de contrato de conta corrente bancria por iniciativa da ... , o qual se afigura intuitu personae , bilateral, oneroso, de execuo continuada, prorrogando-se no ...
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Acordao Nº 158685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIO ... inciso IX, do CDC resilio unilateral de contrato de conta corrente bancria por iniciativa da ... , o qual se afigura intuitu personae , bilateral, oneroso, de execuo continuada, prorrogando-se no ...
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Acordao Nº 158685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIO ... inciso IX, do CDC resilio unilateral de contrato de conta corrente bancria por iniciativa da ... , o qual se afigura intuitu personae , bilateral, oneroso, de execuo continuada, prorrogando-se no ...
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Decisão monocrática Nº 0601121-82.2018.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 1): O Contrato foi de R$ 12.500,00 (doze mil reais e quinhentos ... contrato , apenas de uma declaração unilateral, supostamente firmada pelo contratado José ... bilateral sinalagmático , que não pode ser rescindido ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0047158-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ACIDENTES PESSOAIS - DECLARATÓRIA - Contrato bilateral de seguro de vida. Rescisão unilateral ...
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Acórdão Nº 0020218-95.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
AUXÍLIO RANCHO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL . A supressão do auxílio rancho acarreta a condenação não apenas ao pagamento e restabelecimento da referida parcela, porquanto incorporada ao patrimônio jurídico do contrato de trabalho, como também implica indenização por dano moral em face da natureza alimentar do auxílio e do evidente prejuízo e abalo moral sofridos pelo autor. Recurso provido, no...
... incorporada ao patrimônio jurídico do contrato de trabalho, como também implica indenização ... 468 da CLT, com evidente alteração unilateral em prejuízo ao empregado. Acrescenta que as ... Aponta que foi firmado um compromisso bilateral com o reclamante e, posteriormente, efetuada uma ... -
Sentença com número 5606892-34.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis, 28-08-2023
... Questiona a validade do contrato por vícios existentes no mesmo. Pugna pela ... Entretanto, tratando-se de contrato bilateral “nenhum dos contratantes, antes de ... cumprida ... jurídico permite a resilição unilateral dos ... contratos (art. 473 do CC), todavia a ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Classifica-se como bilateral, consensual, oneroso, não formal e, em regra, de adesão (THEODORO ... No entanto, se houver alteração unilateral do contrato de transporte aéreo ... 30 O legislador acompanhou, mais ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... é a exceção dilatória, que tem qualquer figurante de contrato bilateral, para se recusar a adimplir, se não lhe incumbia prestar primeiro, até ... jurídica ativa que autoriza seu titular a modificar, de forma unilateral, a situação subjetiva de outrem, que não pode esquivar-se desse efeito, ...
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Terceirização trabalhista
... relação de caráter essencialmente bilateral. Essa dissociação entre relação econômica ... ível, a execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa ... ção de 1988, em estrito benefício unilateral do poder econômico. Relembre-se, a esse ...
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Acórdão nº 1.0000.23.044277-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. INCIDÊNCIA...
... iniciais para: "a) declarar rescindido o contrato realizado pelas partes, por culpa exclusiva da ... Pode ser bilateral ou unilateral. Compreende-se na resilio ... -
Direito securitário e projeto de lei nº 3.555 de 2004: uma análise acerca da aplicabilidade do procedimento arbitral enquanto meio alternativo de resolução de conflitos decorrentes dos contratos de seguro
... Uma lei de seguros: por quê? In: Contrato de Seguro: uma lei para todos PL 3.555/2004 ... , 15 isto é, aquele negócio jurídico bilateral cujas suas cláusulas tenham sido estipuladas de forma unilateral por uma das partes, cabendo à outra o seu ...
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Acórdão nº 1.0024.13.053930-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CITRA PETITA. REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSSE. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO...
... adquirentes descumpriram parte do contrato firmado. Alegam que h prova robusta nos autos de ... ) e resilio (dissoluo por vontade bilateral ou unilateral, quando admissvel por lei, de forma ...