contratos agrários
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Acórdão nº 50005031420188210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCABE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, ENQUANTO NÃO EFETIVADA A PARTILHA EFETIVA DOS BENS, UMA VEZ QUE PERMANECEM EM MANCOMUNHÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA ... descabe a fixação de aluguel pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50463161020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PENHOR. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE “CONTRATOS AGRÁRIOS”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. Competência para julgamento é de uma das Câmaras Cíveis ... -
Acórdão nº 50005264420218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: ... a) limites da remuneração e formas de pagamento ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. ( ... ) - ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 50008014820208210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE PRETENDE MERA REANÁLISE; E O RECURSO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA NORMA PROCESSUAL....
... (AUTOR), assim ementada: ... APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... agravo de instrumento. contratos agrários. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ... -
Acórdão nº 50716054220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DERIVADOS DA ÁREA QUE É OBJETO DA AÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE E URGÊNCIA NA MEDIDA. DEFERIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
... deu quitação de todas as obrigações que foram assumidas nos contratos e respectivos aditivos contratuais, inexistindo qualquer direito sobre a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. contratos agrários. ação de rescisão de contrato. pendência de apreciação de recursos ... -
Acórdão nº 50000617420188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCERIA AGRÍCOLA NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 373, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
... apelação cível. contratos agrários. ação de cobrança cumulada com reparação por danos ... -
Acórdão nº 70085164549 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA E JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PAGAMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Decisão Monocrática nº 50821212420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... agravo de instrumento. contratos agrários. ação de rescisão contratual. antecipação de tutela ...
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Decisão Monocrática nº 51348742120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO RURAL. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE “CONTRATOS AGRÁRIOS”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ... -
Acórdão nº 50230283320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C PEDIDO DE DESPEJO E PEDIDO DE COBRANÇA. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO RURAL. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE
... CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 70085560837 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 70085560829 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei e buscam reanálise do...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E ... -
Decisão Monocrática nº 50867556320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE ‘CONTRATOS AGRÁRIOS’. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVO A CONTRATO AGRÁRIO E OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA MEDIANTE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUE PERTENCE A...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contratos agrários. MATÉRIA DE competência das câmaras integrantes do 9º e 10º ... -
Acórdão nº 50019372920148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO MERECEM ACOLHIMENTO QUANDO NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI E BUSCAM REANÁLISE DO DIREITO E...
... Restou evidente, também, que, embora os contratos de arrendamento das áreas de 72,828991 ha e 109,67 ha estivessem somente ... contratos agrários. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO . OS ... -
Decisão Monocrática nº 51768495720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-01-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. contratos" agrários. ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51389217220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E
... agravo de instrumento. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. gratuidade ... -
Decisão Monocrática nº 52559418420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS AGRÁRIOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE ‘CONTRATOS AGRÁRIOS’. PRECEDENTES DESTA CORTE. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DESTE RECURSO PERTENCE A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 9º...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. contratos agrários. MATÉRIA DE competência das câmaras integrantes do 9º e 10º ... -
Acórdão nº 51561391620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
... Outrossim, os contratos agrários são regulados pelo Decreto-Lei nº 59.566 de 1966 e ... -
Acórdão nº 50009375620218210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MOTIVO PELO QUAL MERECE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... tramitam entre as mesmas partes e tem por objeto os mesmos contratos ... Estabelece o art. 337 do CPC: ... Art. 337: ( ... ) ... § 1º ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDêNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 50020597320198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. - ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO INCUMBE AO ARRENDATÁRIO FAZER PROVA DA QUITAÇÃO DA PARCELA OU DO CONTRATO SE ALEGAR TER RESTITUÍDO O BEM ARRENDADO, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A PROCEDÊNCIA...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. - ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR ... -
Acórdão nº 51369508620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. I. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO SUPOSTO DANO CAUSADO PELO RÉU, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. II. AS PERDAS E OS DANOS ALEGADAMENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... -
Decisão Monocrática nº 50000595220098210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
... APELAÇão CÍVEl. CONTRATOS AGRÁRIOS. ação DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL ...
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Decisão Monocrática nº 50014847420138210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, INCISO I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇão de imissão de posse. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ... -
Decisão Monocrática nº 51439500620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO AGRÁRIO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 19,...
... PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA ... Tratando-se de ação de execução ...