contratos arrendamento comercial
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ... com a cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento ou da parte que a explore; e ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei ... comercial, desde que associadas às operações ... Art. 13. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ... ítulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer ... 10.03 - Agenciamento, ... ção de qualquer natureza, inclusive comercial ... 10.10 - Distribuição de bens de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha ... ícios fiscais, quando o pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade.¿ ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em ... , corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação ... Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; ... 80. Funerais; ... 81. Alfaiataria ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... ARTIGO 129-B ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de ... para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V - ações com objetivo de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... , por intermédio de empresa comercial exportadora, em nome de quem será reconhecida a ... -se aos bens nele referidos, objeto de contratos de arrendamento mercantil ... Art. 13. A ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração ... ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento ...
-
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... § 1º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ... nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em real por unidade de energia elétrica ... (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de ... XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e ... de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas ...