contratos arrendamento comercial
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e h) Serviço Florestal ..., monitorar e avaliar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos, ... relativos à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. e) certificado de ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos. § 1º Será dada prioridade a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001089-38.2017.5.06.0271), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ARRENDAMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Sendo incontroverso o arrendamento comercial, resta configurada a ocorrência de sucessão empresarial, atraindo a incidência do regramento contido nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso ordinário não provido.
...ARRENDAMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." . É ... -
Acórdão Nº 0301850-84.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE DESCONTO DE TÍTULOS, DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE E EXIGÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SEU SALDO DEVEDOR QUE FOI DEMONSTRADA PELOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO EXIBIDOS. PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À
... revisão de cláusulas e condições de todas as operações e contratos bancários encadeados em conta corrente bancária com pedido de tutela ... e Parcelado" e "BB Giro Empresa Flex", financiamento BNDES, arrendamento mercantil e câmbio; em razão da exigência de encargos abusivos, o que ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:. a) de bens de ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. ...
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Direito dos contratos
... típicos, como a locação de serviços, a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola. . 4.3.7. Quanto às condições de ...ça), no arrependimento de compra feita fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC) e nas denúncias previstas na Lei de Locações (arts. 46 ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e ...e) (VETADO);. X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas. § 1o O ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar ..., ali nem sabe a diferença entre arrendamento mercantil, alienação e consórcio, apenas tem a ... interpretado sua ajuda como parceria comercial, numa para ele até então desconhecida ...
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Processo nº 0008662-32.2010.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO EM ESTABELECIMENTO DO 1º RÉU MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBADO COM O 2º RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO CONDENAR
...ARRENDAMENTO" MERCANTIL S/A . Apelada: CALIANDRA DE SOUZA\xC2"...RESCINDIDOS OS CONTRATOS DE COMPRA E . ...ção com o estabelecimento comercial . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036452820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0803645-28.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AMARO JOSE DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC....
... ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento sejam encampados ou rescindidos". ... o uso público ou para sua exploração comercial", por meio da concessão, a critério da União. N\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5000327-39.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... na situação de fato, pois os contratos firmados entre as partes não se revestem de ...), o serviço público de radiodifusão comercial, por meio de rádio (sons), é regulado pela ...Em síntese: quaisquer contratos de arrendamento, transferência e terceirização comercial, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... a dificuldade na interpretação dos contratos, as fraudes, a saúde frágil e a publicidade ...ões de crédito e operações de arrendamento mercantil outorgado por instituições ...ção à boa-fé objetiva e prática comercial abusiva contra o consumidor, e, como tal, nula de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento" ou locação, bem como das averbações, inscriç\xC3"...i) quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade, sujeitos a ... a saída destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Art. 38. Considera-se ...
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Contratos em Espécie
...arrendamento por um dos condôminos, segundo a seguinte linha jurisprudencial: . Há ... de rescisão, lembrando que, nas vendas fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio, o consumidor pode desistir ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está presente em um ...ária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título ...
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Acórdão Nº 5022358-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEVEDORA DE LEVANTAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS E O PEDIDO DOS CREDORES DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD PARA BLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS REALIZADAS PERANTE A JUNTA COMERCIAL, BEM...
... Ambiental Ltda - EPP, relativos aos contratos de arrendamento firmado com a Konsult Assessoria ... de averbação perante a Junta Comercial para conhecimento de terceiros e prevenção ... -
Acórdão Nº 08080496720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-02-2021
...ência de titularidade das Contas Contratos de números 7016368347, 7016368380 e 7011401478, ...ópia da certidão simplificada da junta comercial do estado; d) Cópia dos contratos de ... estado; d) cópia dos contratos de arrendamento para cada propriedade com os endereços das ...
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Decisão Nº 08080496720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-09-2020
...ência de titularidade das Contas Contratos de números 7016368347, 7016368380 e 7011401478, ...ópia da certidão simplificada da junta comercial do estado; d) Cópia dos contratos de ... estado; d) cópia dos contratos de arrendamento para cada propriedade com os endereços das ...
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Acórdão Nº 0003312-62.2011.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS DEMANDAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA DE AMBOS OS AUTOS QUE INTERPÔS APELO EM FACE DE SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO, QUAL SEJA, O PROTOCOLADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "Impende destacar
...487, I, do CPC), para também determinar que os contratos observem o resultado da revisão judicial ora efetuada, expressa no quadro ... de limitação dos juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil, devido a ausência de previsão contratual; c) a ausência de ... -
Acórdão Nº 0500473-07.2011.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS DEMANDAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA DE AMBOS OS AUTOS QUE INTERPÔS APELO EM FACE DE SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO, QUAL SEJA, O PROTOCOLADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "Impende destacar
...487, I, do CPC), para também determinar que os contratos observem o resultado da revisão judicial ora efetuada, expressa no quadro ... de limitação dos juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil, devido a ausência de previsão contratual; c) a ausência de ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ...§ 3° Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador ...um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa. de ...arrendamento" mercantil ou leasing e da franquia ou franchising\xE2"... -
Relação de emprego - caracterização
... (como ocorre com o representante comercial que credencia prepostos seus) — o que colocaria ...ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho. De outro lado, a ideia de ... A) Teoria do Arrendamento — A mais antiga das construções teóricas ...
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Averbação nos contratos de arrendamento de direitos minerários pela ANM
Ribeiro e Teixeira: Arrendamento de direitos minerários
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Contratos em Espécie
...Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código Civil ... 3.5.2 Compra e venda de estabelecimento comercial . Pelo presente instrumento particular de compra e venda, CARLOS DA ...