contratos arrendamento comercial
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., para garantia de execução de contratos;. b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ao ... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3"..., tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
..., de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ... exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. § ...25 do mesmo Decreto-Lei. Contratos de Longo Prazo. Art. 28. Na hipótese de a pessoa ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração ...ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ...V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;. VI - zelar pelo cumprimento das normas ...
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Acórdão Nº 0001770-30.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE REDE DE CONTRATOS COLIGADOS DE ARRENDAMENTO COMERCIAL, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SEDE E LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE CLUBE RECREATIVO JULGADA IMPROCEDENTE, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DOS AUTORES.(1) Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita aos Autores, eis que a pessoa jurídica demonstrou a alteração de sua situação econômica...
...CONTRATOS COLIGADOS. DE ARRENDAMENTO COMERCIAL, ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO III. Dos Contratos Agrários. ARTIGO 13. Os contratos agrários ... 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, ... serviços de natureza agroindustrial ou comercial que se enquadrem nos objetivos da Reforma ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...-Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e Disciplina;. 6. Procuradoria-Geral Adjunta de ..., aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou ..., facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ...§ 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10;. IV - nas notas e ...V - as operações de arrendamento mercantil;. VI - as operações praticadas pelo ...ômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de ...XX - atuar na exploração comercial de mercado digital voltada para seus fins ... independentes e a rescisão desses contratos";. VIII - aconselhar o Presidente da CEF nas quest\xC3"...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
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Indeferido
Código Florestal
... a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida ..., e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou ... de 180 dias, a revisão de todos os contratos...
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Acórdão Nº 6727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO PARANÁ. PROIBIÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE...
...ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU. ATIVIDADE ...telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de. ... aposentados e pensionistas a celebrarem contratos. de empréstimos resulta do legítimo exercício ... -
Acórdãos nº 0001508-66.2012.8.26.0452 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
Ação de reintegração de posse contratos de arrendamento de estabelecimento comercial e de locação não residencial de imóvel injustiça da posse dos réus sobre o imóvel demonstrada procedência da ação mantida apelação não provida. (TJSP; Apelação 0001508-66.2012.8.26.0452; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª. Vara Judicial; Data do...
...ção de reintegração de posse contratos de arrendamento de estabelecimento ... arrendamento de estabelecimento comercial, para exploração de lanchonete, e ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
..., por intermédio de empresa comercial exportadora, em nome de quem será reconhecida a ...-se aos bens nele referidos, objeto de contratos de arrendamento mercantil. Art. 13. A ...
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Acórdão, Processo nº 5027138-31.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
...133 do CTN, o arrendamento, por si só, caracteriza a sucessão, ..., fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ...Aludidos contratos mencionam a devolução do imóvel no estado que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18662/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA ARRENDATÁRIA QUANTO A CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA TRANSAÇÃO COMERCIAL Muito embora o presente caso não se enquadre exatamente no conceito tradicional de sucessão trabalhista, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa arrendatária quanto ao contrato de...
...SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE EMPRESAS. PRIVADAS - ... TRABALHO ENCERRADO ANTES DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. Muito embora o presente caso não se enquadre ... presente caso não se identifica com os contratos de arrendamento firmados pela Rede Ferroviária ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. e) ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos. § 1º Será dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
...arrendamento mercantil;. VIII - administradoras de mercado de ...§ 2º As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei ...V - contratos de mútuo;. VI - descontos de duplicatas, notas ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... vivos, a las replas generales de los contratos. Artículo 142. Se sujetará a la ley personal ... la del lugar en que tenga su domicilio comercial. Si esas leyes no distinguieran entre sociedades ...CAPITULO V. DO ARRENDAMENTO. Art. 196. No arrendamento de cousas, deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal. . § 6º As pessoas jurídicas não ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial. Parágrafo único. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre ...ômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional, ... corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para ... e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil. § 2º O valor do adicional ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII – sociedades de arrendamento mercantil;. VIII – administradoras de mercado ...§ 2º As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei ...V – contratos de mútuo;. VI – descontos de duplicatas, notas ...