contratos arrendamento comercial
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e Disciplina; ... 6. Procuradoria-Geral Adjunta ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou ... , facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... , na interpretação das relações contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo analisa, no contexto do ... 9.514/97, que regulamentam, respectivamente, os contratos de arrendamento mercantil, de concessão comercial de veículos automotores, de locação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ...
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Acórdãos nº 9160148-85.2007.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... APELADO: AURELINO MENDES BRITO ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa ... externas, inclusive operações de arrendamento mercantil, bem assim de concessão de avais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de compra, com recursos ... a cerca de 42% da operação comercial, se consubstanciando, por óbvio, como uma parte ... CONTRATOS. NÃO JUSTIFICA A INADIMPLÊNCIA. TEORIA DO ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a ... , formular e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos ... II celebrar contratos, convnios, termos de parceria, acordos e ajustes ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos ... § 2º O procedimento ... contratos celebrados entre administradoras ferroviárias e ... sua vinculação a contratos de arrendamento de ativos ou concessão de uso; ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou ... ária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6° As pessoas jurídicas não ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... , com observância da legislação comercial e fiscal ... § 1° O imposto será calculado ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155694920184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....
... a ré ao pagamento das taxas de arrendamento, desde a data do seu inadimplemento, até a data ... -
Acórdão nº 2.0000.00.388187-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2003
... - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - ... Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do ... por lei, a exemplo da cédula rural, comercial e industrial, sendo vedada nos contratos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10; ... IV - nas ... V - as operações de arrendamento mercantil; ... VI - as operações praticadas ... ômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... III – Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, observado o disposto na Lei ... comercial, desde que associadas às operações ... Art. 12. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa ...
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Advocacia extrajudicial
... levantamento de valores (Detran, Junta Comercial", Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituiç\xC3" ... 4 CONTRATOS ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021641820194058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802164-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE...
... unidades dos residenciais têm valor comercial acima de R$ 100.000,00 e o RET com alíquota de ... adquirido pelo próprio Fundo de Arrendamento Residencial, que assumiu a condição de ... ço certo, conforme afirma constar nos contratos; c) o preço foi previamente definido a partir de ... -
Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... A proliferação de contratos para serviços diversos, além de não gerar o cadenciamento logístico ... TUP, ou em função da utilização de contratos de locação comercial, ao invés de contratos regulados de arrendamento, por se situarem aquelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106251120174058400), 07-06-2022
PJE 0810625-11.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MÓDULO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDO
... pretendia a revisão dos aditivos aos contratos por instrumento particular de compra e ... Vida - PMCMV -, com o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tendo por objeto os ... setores internos da CAIXA (técnico, comercial e jurídico); c) trata-se de contrato de ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... IV – atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, nos termos ... , na forma prevista nos contratos de arrendamento; ... XIX – propor ao Ministério da ... ão própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para ... recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Lei alemã para amenização dos efeitos do coronavírus altera temporariamente o direito de locação
... civil, destacam-se: (a) moratória em contratos de longa duração, de caráter essencial, para ... contratos de locação (residencial e comercial), quanto para os contratos de arrendamento, nos ...