contratos arrendamento comercial
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ...SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito ...
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Classificação dos contratos
... por preceitos diversos, contidos no Código Civil e no Código Comercial. Atualmente, várias matérias do Código Comercial passaram a ser ... contratos agrários definidos na legislação brasileira: o arrendamento rural e a parceria. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001045-92.2014.5.07.0013), 2014-10-20
... de que o reclamante celebrou dois contratos de arrendamento, sendo, pois tal relação ica de natureza civil/comercial. Pelas razões acima “requer a Reclamada que ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de ... pessoa jurídica e é oferecido em arrendamento a uma empresa hoteleira que assegura ... eventual declaração de nulidade dos contratos sociais de tais empresas provocou a relutância ...
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Acórdãos nº 1001126-60.2017.8.26.0103 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO EM RAZÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TAXA DE JUROS E PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA QUE, PREVISTOS NO CONTRATO, NÃO PADECEM DE QUALQUER VÍCIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Afasta-se desde logo a...
... S/A e BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 35ª Câmara de ... variações típicas do segmento comercial explorado é que não se cogita de ... a força vinculante dos contratos", assegurando a necessária segurança jur\xC3"... -
Modalidades de contrato de trabalho
...O prazo máximo de duração dos contratos por prazo determinado (exceto experiência) não ...@@2.8.9. Aprendizagem Comercial. O Decreto-Lei n. 8.622, de 10.1.1946, ... ou temporário (ex.: contrato de arrendamento);. c) poderá ser diretamente ou por prepostos e ...
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Direito civil
...JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "Civil e comercial - Seguro - Transporte marítimo - Indenização - ...ção de veículos, não se aplica em arrendamento mercantil, por ser este contrato complexo que ... : A Súmula 492/STF não se aplica aos contratos de leasing . @@11ª ETAPA: Indenização de ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Ministério do Trabalho; e c) da Junta Comercial do Distrito Federal, do extinto Ministério da ...; e III - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres. ..., aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
...Contratos de Concessão e no OCPC Ͳͷ Ȃ Contratos de ...comercial exportadora com o ϐim especíϐico de ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídicaǡ exceto de optante ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
...ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... estímulo aos estudos de exploração comercial" dos ativos ambientais gerados pelo Programa;. X \xE2\x80"...Art. 10. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...nulidade de cláusulas de contratos de financiamento firmados no âmbito. do Sistema ...I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,. agrário, ...Municipais permitiram o arrendamento de área pública que. não era destinada a uma ... -
Acordao N° 1397494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Indenização. Contrato de arrendamento de loja comercial. Pet shop. Danos materiais. Perda de clientes. Investimentos. Não comprovados. Danos morais. Não configurados. Rediscussão da matéria. Omissão. Afastada. Ausência dos requisitos. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou improcedente o apelo...
...INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE LOJA COMERCIAL. PET SHOP. DANOS ... materiais sofridos, bem assim que os contratos. rescindidos dos clientes não são aptos a ... -
Acordao N° 1370199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de arrendamento de loja comercial. Estabelecimento de pet shop. Inadimplemento contratual. Responsabilidade civil. Não demonstrado. Ausência de provas. Danos materiais. Danos morais. Não demonstrados. Litigação de má-fé. Alegada em contrarrazões. Artigo 80 do cpc. Necessidade de comprovação do dolo. Recurso improvido. 1. Ação de indenização em que os...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE. LOJA COMERCIAL. ESTABELECIMENTO DE PET SHOP. ... de clientes que cancelaram os contratos de prestação de serviço de banho e tosa. ... -
A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... nos bancos comerciais ou com carteira comercial. Em verdade, essa espécie de moeda representa ... atos negociais que não se confundem e contratos com diferentes objetos, . AIRES BARRETO.indb ... . 15.9 Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, ...
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Relação de emprego ? caracterização
... (como ocorre com o representante comercial que credencia prepostos seus) — o que colocaria ... (8) Os contratos a prazo serão estudados no Capítulo XVII .... A) Teoria do Arrendamento — A mais antiga das construções teóricas ...
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Acórdãos nº 2175255-11.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – POSSIBILIDADE. De fato, a penhora sobre o faturamento da empresa deve ser entendida como hipótese excepcional, porquanto compromete a administração do estabelecimento comercial. No entanto, não é essa a hipótese dos autos – não tendo a agravada demonstrado que o seu faturamento advém exclusivamente dos...
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Acórdão nº 1021231-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL – NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Somente a prova documental não é, de regra, suficiente para formar juízo, razoavelmente seguro, para concessão de medida liminar, até porque...
... particular de contrato de arrendamento rural (Id. 33828627), alvará de funcionamento ...), certidão simplificada da junta comercial (Id. 24203207), comprovante de inscrição ... aqui desejados, por meio de simples contratos de arrendamento e prestação de serviços, além ... -
Acordao N° 1299265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação cível. Processo civil. Sentença. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Necessidade de análise dos tópicos debatidos e de fundamentação adequada (art. 489, cpc). Sentença cassada. Aplicação do art. 1. 013, § 3º cpc. Prosseguimento do julgamento. Preliminar de cerceamento de defesa. Interpretação de cláusula contratual e adequação ao direito aplicável. Rejeição. Cédula de crédito...
... de giro, para incremento da atividade comercial, não se enquadra no conceito de consumidor. ...ção mensal de juros é admitida em contratos de. financiamento. Jurisprudência do STF, STJ e ...arrendamento, embora tenha sido tormentoso na jurisprudência, ... -
Acórdão Nº 5006966-35.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERNE DA DISCUSSÃO TRAVADA NA LIDE REFERENTE A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TEMA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.
...-se de embargos à execução, referente a débito originário de contratos de locação de imóveis e de cessão de direitos.Como se vê, a ... Financeiro de Habitação", "Alienação Fiduciária", "Arrendamento Mercantil", "Cartão de Crédito", "Comissão", "Mútuo", "Contratos ... -
Acórdão Nº 5000909-32.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO. "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS". CERNE DA DISCUSSÃO TRAVADA NA LIDE REFERENTE A COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. TEMA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.
...) -, que, no âmbito do "Direito das Obrigações", "Espécies de Contratos", recebeu a incumbência de apreciar e julgar questões afetas a pactos de ... Financeiro de Habitação", "Alienação Fiduciária", "Arrendamento Mercantil", "Cartão de Crédito", "Comissão", "Mútuo", "Contratos ... -
Decisão Monocrática Nº 0009059-67.2008.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0009059-67.2008.8.24.0008 de Blumenau Apelante : BV Leasing Arrendamento Mercantil S/AAdvogada : Valeria Zotelli (OAB: 117183/SP)Apelado : Município de BlumenauAdvogados : Leticia Durieux (OAB: 24349/SC) e outroRelator : Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAA BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A,...
... Apelante : BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A . Advogada : Valeria Zotelli ... prestação de serviço, onde os contratos de arrendamento mercantil foram celebrados, e o na sede do estabelecimento comercial da parte embargante. . ... -
Direito tributário
... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas ...: IR e microempresa de representação comercial. Súmula 184: A microempresa de representação ...Etapa 4. Incidência do ISS no arrendamento mercantil de coisas móveis. Etapa 5. Serviços ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
..., tendo preferência na locação ou arrendamento a longo prazo, os que se dispuserem a investir ... em condições de competição comercial, tendo em vista as conveniências da sua ... I - firmar contratos a longo prazo, a preço certo e reajustável, ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção natural, sem qualquer destinação comercial, tais como caatinga, banhado, pantanal, cerrado ... estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Parágrafo único - Para efeito de ... que rege as relações de trabalho e os contratos" de uso temporário da terra. Art. 23 - As declara\xC3"...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ou promessa de cessão de direitos e contratos afins, nos termos do §3º do art. 3º da Lei ... para os bens adquiridos mediante arrendamento mercantil. Nesse caso, considera-se custo de ..., casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em ...