contratos arrendamento comercial
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...
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Acórdão Nº 08139947220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-08-2021
... ) inaplicabilidade da Lei 8.245/91 aos contratos de arrendamento em apreço; iii) inexistência ... contratual para o início da operação comercial do projeto eólico (e a impossibilidade de se ...
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Falência e recuperação de empresas
... Manual de Direito Comercial.16ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 596) ... normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...
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Acordao N° 1399265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Civil. Contratos bancários. Revisão. Cdc. Inaplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Comissão de permanência. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Multa por liquidação antecipada. Cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Abusividade. Inexistência. Tarifa de abertura de crédito. Ilegalidade. 1. Não se aplica o regramento do cdc se a pessoa jurídica...
... CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. CDC ... INAPLICABILIDADE ... de capital para incremento da atividade comercial, não se ... enquadra no conceito de consumidor ... ções financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ...
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Acórdão Nº 5019707-88.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA,NOCASO,ARESPONSABILIZAÇÃODA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MERCÊ DA DIFICULDADE PARA...
- Acórdão Nº 0312080-53.2015.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de ... XX - atuar na exploração comercial de mercado digital voltada para seus fins ... e a rescisão dos respectivos contratos; ... IX - aconselhar o Presidente da CEF nas ...
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Decreto nº 86.765 de 22/12/1981. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - registro na Junta Comercial; ... VI - prova de contrato de trabalho do ... equipamentos agrícolas para fins de arrendamento ... Parágrafos Único - A aquisição de ... Art. 26 - Dos contratos de arrendamento constará, obrigatoriamente, ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos, ... ções contratuais ou de má prática comercial por parte das empresas concessionárias, ... sua vinculação com contratos de arrendamento de ativos operacionais; ... II - avaliar os ...
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Acordao N° 1238084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Contrato de arrendamento comercial e contrato de sublocação. Preliminar. Ofensa ao juiz natural. Rejeição. Mérito. Nulidade do contrato de arrendamento comercial. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Débito referente ao contrato de sublocação. Quitação não comprovada. Inexistência de saldo a ser restituído. Recurso desprovido. 1. Por verificar...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... COMERCIAL E CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO ... autos que as partes firmaram 2 (dois) contratos, quais sejam, Arrendamento Comercial ... (ID ... -
Contratos em Espécie
... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código Civil ... 3.5.2 Compra e venda de estabelecimento comercial ... Pelo presente instrumento particular de compra e venda, CARLOS DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO PROTESTO - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - LIDE CONTROVERTIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... II - a exploração comercial do porto, que compreende a prestação dos serviços portuários, na forma ... homologação da licitação, o controle e a fiscalização dos contratos" de concessão dos portos organizados marítimos caberão à ANTAQ ... Par\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ...
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Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... recomenda que a entidade considere os termos e as condições de contratos e todos os fatos e circunstâncias relevantes ao aplicar esta norma. A ... mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial, sem prejuízo das demais disposições da legislação tributária ...
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Acordão nº 20160309705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2016
... e Telégrafos Banco Industrial e Comercial" S/A Air Brasil Linhas Aéreas LTDA Taf – Taxi A\xC3" ... Contrato de arrendamento mercantil. Contrato de empréstimo. Ausência de ... mantida entre as empresas, através de contratos de arrendamento mercantil e empréstimos, não é ...
- Acórdão Nº 5000780-94.2021.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Contratos empresariais
... para prestarem serviços, contratação de locação de ponto comercial etc ... Perceba que na consecução do objeto social a empresa pode ... 5. Arrendamento Mercantil ( Leasing) ... A massificação do consumo, associada a ideia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1003024-87.2013.5.02.0323)
... , bem assim a unicidade dos contratos de trabalho firmados com os recorrentes. ... (1ª e 2ª) foi eminentemente comercial, na medida em que apenas firmaram contratos de ...
- Acórdão Nº 0300936-15.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0060614-39.2012.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... 1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as respectivas receitas ... Art. 8º ...
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Acórdão nº 0019374-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO RURAL ... INSTALAÇÃO DE AEROGERADORES ... e valores em atraso em 3 (três) Contratos" de ... Arredamento de Imóvel Rural e Outras Aven\xC3" ... trazer a realidade acerca da relação comercial entre a Renova e o Espólio ... de Angelita Lima ...
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Acórdãos nº 1113794-85.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... : ANDERSON FILIPE DOS SANTOS ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação declaratória cumulada ... procedente para rescindir os contratos celebrados entre as partes e ... vendedor que advém da parceria comercial" Obrigação solidária de devoluç\xC3" ...