Contratos Formais
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... formas determinadas, como se percebe nos dizeres de Pereira: "Somente por exceção conservou algumas hipóteses de contratos reais e formais, para cuja celebração exigiu a traditio da coisa e a observância de formalidades". (PEREIRA, Caio Mário da Silva ... Instituições de Direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 448-73.2021.5.08.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO PARA FIXAÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS NÃO CUMPRIDAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não merece...
... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS ... HORAS EXTRAS DEVIDAS ... Não merece provimento o ... de revezamento ao aditamento dos contratos individuais de trabalho e à existência de um ... termo aditivo ... -
Artigos 442 a 456
... ão contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades ... Há, no entanto, contratos a prazo que são realmente formais e necessitam observar forma determinada em Lei para sua validade: atleta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... a) na Cláusula Sexta - Do prazo dos Contratos referentes à Dispensa de Licitação n° 001/2006, não foi mencionado ... Explico ... Quanto aos vícios formais apontados no parecer - referente a supostas falhas na licitação e na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 118700-05.2009.5.04.0382) 07-08-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). VÍNCULO DE EMPREGO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). PRESCRIÇÃO (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido.
... trabalho, incorretamente declarado de emprego, está coberto por contratos formais que revelam relações jurídicas de natureza distinta ... -
Acumulação de capital, crise e mercado de trabalho no Brasil contemporâneo
O propósito deste artigo é relacionar as recentes mudanças no mercado de trabalho brasileiro com a dinâmica recessiva da economia capitalista mundial das últimas décadas, que se manifestou desde a crise de 2007-2008. Considerando a específica inserção brasileira na economia capitalista global e as bases fundamentais sobre as quais ocorrem o processo de reprodução do capital analisamos alguns...
... as estatísticas oficiais nos indicam uma melhoria nos indicadores formais do mercado de trabalho. Este costuma ser apontado como um momento el para a população trabalhadora brasileira, posto que esses contratos formais de trabalho garantiriam certa estabilidade nas relações ... -
Fontes do direito do trabalho
... @4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito ... Os autores, inclusive os laboralistas, preferem ... Foi malsucedida a tentativa de incluir, nesse rol, os “contratos coletivos”, pois a lei que previa essa nova modalidade de fonte ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... -se da conhecida tipologia fontes materiais “versus” fontes formais ... Enfocado o momento pré-jurídico (portanto, o momento ... fundo democrático 5 , propunham a intervenção normativa nos contratos de trabalho, seja através das regras jurídicas produzidas pelo ...
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Considerações de ordem prática em matéria de redação contratual
... , vigora no Brasil a regra de liber-dade de forma quanto aos contratos. Portanto, à exceção dos contratos formais, para os demais inexiste ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... p. 217 ... Rodrigues Jr. preconiza que os contratos estão sujeitos a fatores de correção na hipótese de desconformidades ... ção de contratos, fundados em aspectos essencialmente formais ... Com o paulatino declínio da Escola da Exegese, com a chegada do ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... No entendimento de Nascimento, os contratos coletivos de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, ao passo ...
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Decisões Monocráticas nº 30794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... e soube apenas reportar-se ao que constava, formalmente, nos contratos (22s a 2min30s) ... Desta feita, com fundamento no art. 9o da CLT, ... Foi consignado que no período entre os contratos empregatícios formais 31.10.2013 a 15.10.2015 - não houve extinção do vínculo no plano ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção das informações ou procederá à retificação de erros formais ... § 1º O disposto no caput deverá ser efetuado pela ... IV - recursos financeiros de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados para as finalidades do ...
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Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONTÃGIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, II, CPP). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. FATOS NOVOS E SUPERVENIENTES À PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.1. Diz a jurisprudência que a necessidade de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000087-03.2019.5.07.0023), 2020-02-11
... Verificamos que há contratos de fornecimento de banheiros, bem como fornecimento de alimentos. Até que ... Isto é, sem embargo existir contratos formais de fornecimento de banheiros e de refeição adequada e de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000085-33.2019.5.07.0023), 2019-09-23
... Verificamos que h¿ contratos de fornecimento de banheiros, bem como fornecimento de alimentos. At¿ que ... Isto ¿, sem embargo existir contratos formais de fornecimento de banheiros e de refei¿¿o adequada e de forma ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ção da administração de recursos financeiros, simulação de contratos, não pagamento de pensão alimentícia ... Diminuição da figura da ... A depender da situação, não se pode desconsiderar que registros formais de endereço estejam em nome de terceiros, como ascendentes ou ...
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Seguro-desemprego no Brasil: Alto Custo da Ineficiência
Enquanto direitos de defesa, os direitos fundamentais tutelam a esfera de liberdade individual do cidadão contra intervenção indevida do Estado e de particulares que venham a restringir o pleno gozo do seu direito de liberdade" "É de conhecimento público que o problema das drogas afl ige a sociedade de maneira geral, na medida em que reduz sensivelmente o discernimento dos usuários" "Ao lado das...
... dos índices inflacionários, a maior formalização dos contratos de trabalho e a alta rotatividade do mercado formal brasileiro ... pedidos de seguro-desemprego, eis que o número de contratos formais e a rotatividade cresceram ... A partir do presente ano verificamos novo ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... a aplicação da multa, a quem competirá o juízo dos requisitos formais de admissibilidade e o encaminhamento à autoridade de instância ... § 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que incorram na hipótese ...
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Acórdão Nº 0020193-42.2018.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
VÍNCULO DE EMPREGO ÚNICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Não configura vínculo de emprego o trabalho prestado sem a presença de subordinação jurídica, não atraindo a incidência dos arts. 2º e 3º da CLT. Vínculo de emprego único não configurado.
... só o conheceu nesta época; que o autor prestava serviços por contratos específicos; que o autor era contratado para realizar serviços de ... , bretes e cercas; que o depoente era quem realizava os contratos formais sendo que o autor era uma pessoa muito solícita, caso tivesse que ... -
Acórdão, Processo nº 5025672-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... da autora (ANTONIO VENÂNCIO), comprovando a existência de contratos formais de trabalhos escritos para com os empregadores rurais: ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000738-96.2018.5.07.0014), 2020-02-19
... em 2005, chegou a trabalhar em lanchonete; que todos os seus contratos formais de trabalho, ao todo 6, foram na parte de confecção, com ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000818-64.2016.5.07.0003), 2018-01-15
... razão do que não há se falar em omissão quanto a possíveis contratos formais que tenham sido celebrados entre as reclamadas, visto que tal ...
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Saiba como ficarão as finanças de cada signo em 2022, segundo astrólogas
... A ligao com os contratos formais esto lentamente diminuindo, e existe uma conscincia maior na ida ...
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Metade do 13º salário será paga neste mês; confira quem tem direito e como calcular a gratificação
... privada e servidores pblicos, inclusive os temporrios que tenham contratos formais fazem jus ao pagamento da gratificao. No caso dos domsticos, as ...