contratos trabalho domestico
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Duração do trabalho ? jornada
... por intermédio da redução do tempo unitário de labor dos contratos de emprego existentes ... Ora, não tem sentido admitir-se, em uma ... ); jornadas não tipificadas (caso específico do empregado doméstico" que, até a EC n. 72/2013, não teve jornada padrão fixada por norma jur\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000838-72.2018.5.07.0007), 2019-07-01
... TEMA RECURSAL ... CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO ... 1. Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo sentenciante (ID ... artigo 2º, da Lei Complementar nº 150/2015, de regência nos contratos de trabalho doméstico. A remuneração é apurada pelo efetivo trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-68.2015.5.06.0103), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA ... Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco, deve-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000766-07.2017.5.06.0021), 12-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo para acrescer à condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com elevação proporcional das custas em R$ 20,00 (vinte reais).
... Recebo-o. MÉRITO Recurso da parte VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. JORNADA E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ... A Reclamante, ... eram considerados preceitos não aplicáveis às rescisões de contratos domésticos pela jurisprudência firmemente dominante, em vista da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000771-73.2019.5.06.0016), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção...
... DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor ... , com entrada em vigor em 02/06/2015, passando a disciplinar os contratos de trabalho doméstico. O artigo 12 da lei citada estabelece ser dever do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001503-26.2017.5.06.0242), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONTROLE DE JORNADA. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Sendo assim, para os contratos de emprego integralizados no...
... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA ... Sendo assim, para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco (01/06/2015), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-17.2016.5.06.0003), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Sendo assim, para os contratos de emprego integralizados no período anterior a...
... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA ... Sendo assim, para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco (01/06/2015), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001134-74.2020.5.06.0000), 01-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. Viola direito líquido e certo dos impetrantes a decisão do juiz da ação matriz que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens, sem que existissem nos autos provas, ou mesmo indícios, que poderiam conduzir à...
... de existência de dívidas previdenciárias antigas, decorrem de contratos de trabalho inexistentes, tendo em vista que, como o próprio Parquet ... doméstico, como equivocadamente fez o MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do ... -
Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... , contempla regra que vincula os dois contratos, a medida em que o cálculo do valor ... 45 ... @18. Empregado doméstico ... @@18.1. Evolução e características ...
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Provas da Filiação
... ão e os salários de contribuição do doméstico. Mais tarde, o e-SOCIAL ... Na falta desse CNIS ... exaustivamente a existência dos contratos de trabalho, até porque usufrui da presunção ...
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Outros princípios especiais do Direito Individual do Trabalho
... nos demais segmentos empregatícios: a relação de caráter doméstico. De fato, na obra Introdução ao direito do trabalho já se escrevia: ... estendeu vários outros institutos, direitos e garantias aos contratos de trabalho doméstico, por além do padrão normativo até então ...
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Acórdão Nº 0020136-45.2020.5.04.0304 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no ... ção quanto à inaplicabilidade das multas em questão aos contratos de trabalho doméstico. Sentença parcialmente reformada, no aspecto (TRT ... -
A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... do texto da Consolidação das Leis do Trabalho a regra do art. 7º, “a” 1 ou, melhor ainda, ... de elaborar um estatuto do trabalhador doméstico, como o de 1973 2 , marcado pelo viés ... a cessação de grande número de contratos de emprego doméstico e o aumento na procura pelo ...
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Princípios do direito do trabalho
... (como, ilustrativamente, o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se irradiam por todos os ... 7º, III, CF/88: exceto o doméstico) (42) ... Ao lado disso, fixou a regra da “relação de emprego protegida ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... na teoria e prática do Direito do Trabalho são, como visto, a ruptura por ato culposo do ... presente falta abrange empregados cujos contratos tenham previsão de salário variável : ela ... ão indireta do contrato de trabalho doméstico, a existência, no ambiente familiar do ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... na teoria e prática do Direito do Trabalho são, como visto, a ruptura por ato culposo do ... presente falta abrange empregados cujos contratos tenham previsão de salário variável : ela ... ão indireta do contrato de trabalho doméstico, a existência, no ambiente familiar do ...
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Direitos trabalhistas não estendidos aos domésticos
... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ... Como o empregador doméstico só poder ser a pessoa física, família ou ...
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Princípios do direito do trabalho
... (como, ilustrativamente, o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se irradiam por todos os ... 7º, III, CF/88: exceto o doméstico) 38 ... Ao lado disso, fixou a regra da “relação de emprego protegida ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... V – os objetos de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... contratos, que visar, aos Departamentos Consular e ... ção do vôo internacional em doméstico, no lugar onde a mesma se der, a critério do ...
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Os contratos atípicos
@1. Contratos de trabalho atípicos trabalhistas ... Neste tópico vamos estudar as modalidades não ... Contrato de trabalho eventual (II): diarista em empresa ou doméstico ... Trata-se de contratos de trabalho atípicos por falta absoluta de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... contrato de trabalho, de um lado, e, de outro lado, o exame dos contratos especiais de trabalho ... A parte especial pode ser desdobrada de ... 150/2015. A respeito do contrato de trabalho doméstico, consultar, neste Curso, o Capítulo XI (“O Empregado”), em seu item ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... IV – atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, nos termos ... ção no mercado internacional ou doméstico ... § 5º (VETADO) ... § 6º Os tripulantes ... Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-48.2016.5.06.0021), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer a existência da prestação de serviço em seu favor pelo reclamante, alegando, contudo, que este se dava de forma autônoma e eventual, o demandado opõe fato impeditivo do direito pleiteado, assumindo, assim, o ônus de prová-lo. Não se desincumbido de tal encargo, impõe-se a...
... " A prova da jornada de trabalho do empregado doméstico é do empregador, que tem por obrigação adotar um mecanismo de registro ... , com entrada em vigor em 02/06/2015, passando a disciplinar os contratos de trabalho doméstico. O artigo 12 da lei citada estabelece ser dever do ...