contratos trabalho domestico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-48.2016.5.06.0021), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer a existência da prestação de serviço em seu favor pelo reclamante, alegando, contudo, que este se dava de forma autônoma e eventual, o demandado opõe fato impeditivo do direito pleiteado, assumindo, assim, o ônus de prová-lo. Não se desincumbido de tal encargo, impõe-se a...
... " A prova da jornada de trabalho do empregado doméstico é do empregador, que tem por obrigação adotar um mecanismo de registro ... , com entrada em vigor em 02/06/2015, passando a disciplinar os contratos de trabalho doméstico. O artigo 12 da lei citada estabelece ser dever do ... -
Acórdão Nº 0020307-31.2018.5.04.0026 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
... prazo para pagamento das verbas rescisórias para o empregado doméstico, deve ser subsidiariamente aplicado o prazo previsto pela CLT, bem como as ... eram considerados preceitos não aplicáveis às rescisões de contratos domésticos pela jurisprudência firmemente dominante, em vista da ...
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Exercício de algumas profissões
... (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou, à falta, mediante sentença normativa da ... , contempla regra que vincula os dois contratos, a medida em que o cálculo do valor ... 10. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ...
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Acórdão Nº 0020251-79.2019.5.04.0020 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... as regras constantes na CLT são inaplicáveis ao trabalhador doméstico, tenho por indevida ao caso em tela a aplicação das as penalidades ... ção quanto à inaplicabilidade das multas em questão aos contratos de trabalho doméstico. Sentença parcialmente reformada, no aspecto. (TRT ... -
Direito individual do trabalho
... trazer uma segurança jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das empresas, uma vez que trabalho e ... exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do ...
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Sentença nº 1000453-84.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... contratos de trabalho doméstico, observadas as peculiaridades do trabalho ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Sentença nº 1000006-21.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... FGTS – CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICONo contrato de trabalho doméstico, a indenização compensatória não consiste em acréscimo sobre os ... ência da indenização compensatória de 40% aplicável aos contratos de trabalho em geral, conforme regula o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei ...
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Teoria Geral do Direito
... entre si, ou destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... das relações de emprego no âmbito doméstico — era extremamente lacunosa e não disciplinava ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Intervir o Estado na formação dos contratos é restringir a liberdade dos contratantes, é ferir a liberdade e a ... profissões regulamentadas, tais como: secretário, economista doméstico, técnico em radio-logia, especialização de engenheiros e arquitetos em ...
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Sentença nº 1000628-19.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... Sustenta que no intervalo entre os contratos também permaneceu trabalhando para os réus, bem como que após ... Os reclamados sustentam que o autor foi empregado doméstico somente durante os períodos efetivamente registrados em CTPS, de modo que ...
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Organização Sindical
... 13.467). 1) Trabalho temporário; 2) Trabalho intermitente; 3) ... , dentre outros preceitos, que “os contratos" coletivos de trabalho concluídos pelas associaç\xC3" ... ) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182, de 1999, da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... doméstico ou outro (como é o caso do quadro administrativo ... convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho ... De outro lado, a ideia de ... , pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” ... Como bem adverte ... II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-95.2017.5.12.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE NO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. TRABALHO EM ALTURA. MANUTENÇÃO DE ELEVADOR DE GRÃOS EM SILO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
... , tanto com o empregado doméstico quanto ... com o simples prestador de serviços sem vínculo de ... contratos de emprego. Por outro lado, ... esclareça-se, quanto à ... -
O empregador
... e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de ... para seu tomador (caso do trabalho doméstico) ... Há alguma divergência doutrinária ... , na pactuação de novo ou novos contratos de emprego ... O tema será retomado no ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... os princípios que regem os contratos de emprego. Nesse contexto, o Regional ao ... da LGPD nas relações de trabalho doméstico ... Consoante disposto no art. 4º, inciso I, ...
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Acórdão Nº 0020360-87.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2017
EMENTA CONFISSÃO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO DO DEMANDADO . Nos termos da Súm. 377 do TST, exceto quanto à ação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do réu. O não cumprimento de tal requisito acarreta a confissão da parte demandada quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e Súm. 74 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO....
... 377 do TST, exceto quanto à ação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Negada a ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado [ ... ].” (STJ — AgRg no RO ... É o que já ocorre com contratos especiais, sem vínculo de emprego, como o do ...
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Sentença nº 1000449-23.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... a Lei Complementar 150/2015 que regula o contrato de trabalho doméstico". O artigo 2º dessa lei prevê que: “A duração normal do trabalho dom\xC3" ... os dispositivos que regulam as jornadas e demais parâmetros nos contratos de trabalho doméstico estão previstos na própria Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 0020434-19.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... confiança comum, existente e até imprescindível, em todos os contratos de trabalho. 2. O ônus da prova, neste caso, incumbe ao empregador, nos ... , o assédio moral laboral é prática vedada tanto no plano doméstico, como no plano internacional, conforme Convenção 190 da OIT. Inclusive, ... -
Relação de emprego ? caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... (8) Os contratos a prazo serão estudados no Capítulo XVII ... , pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ...
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Comentários à Legislação Sindical
... 2) Trabalhador rural. 3) Empregado doméstico. 4) Trabalhador autônomo ... a adoção de normas de proteção ao trabalho no direito interno dos países signatários. E ... contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... setor público no mercado financeiro doméstico, contribuindo para reduzir a taxa de juros e, ... , até maio de 1985, foram assinados contratos, no âmbito do SFH, referentes a 4,4 milhões de ...