Contratos Unilaterais
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. MÚLTIPLOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. MÚLTIPLOS RECURSOS ESPECIAIS. JULGAMENTO DE UM DELES. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DOS DEMAIS.1. O trânsito em julgado de acórdão relativo ao julgamento de um dos agravos de instrumento interpost os contra a mesma decisão, cujo
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. MÚLTIPLOS AGRAVOS DE INSTRU MENTO. PROVIMENTO CONJUNTO. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. MÚLTIPLOS RECURSOS ESPECIAIS. JULGAMENTO DE UM DELES. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DOS DEMAIS.1. O trânsito em julgado de acórdão relativo ao julgamento de um dos agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão, cujo
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A expansão do conceito de fornecedor como fundamento para responsabilidade civil na economia compartilhada
... Contratos. 26ª ed. Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2009, p. 426) ... Civil 470 ... 471 GONÇALVES, Carlos Roberto. Contratos e atos unilaterais. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 51 ... 472 MARQUES, Cláudia ...
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Ordenamento jurídico
... ções normativas, portarias, atos administrativos, sentenças, contratos, etc.), que são em maior número e, por isso, ganham o maior espaço da ... ídas pelo Poder Privado (ex: contratos, atos declaratórios unilaterais de vontade, etc.). O Poder Privado tem sido um pouco esquecido. Muitos ...
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A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
... de família do fiador só é aplicável às fianças apostas em contratos de locação residencial. No en-tender da corte, nos contratos de ... Direito Civil Brasileiro v. 3: Contratos e atos unilaterais, 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 59 ... 462 • O ...
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Revisitando o papel da violação positiva do contrato na teoria do inadimplemento
Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva do contrato enquanto instrumento autônomo de tutela dos interesses obrigacionais indiretamente vinculados à prestação. Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringem-se aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do...
... Tais casos de inadimplemento poderiam ser encontrados tanto nos contratos como também em outras fontes obrigacionais, como os negócios jurídicos unilaterais. Por outro lado, existem casos de deveres laterais que consubstanciam ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.025026-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2021
... que diante de dificuldades financeiras, contraiu diversos contratos de empréstimos com a instituição agravada e esclarece que se tratam de contratos unilaterais, no qual a determinação do valor dos juros cobrados e a sua forma de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.025026-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2021
... que diante de dificuldades financeiras, contraiu diversos contratos de empréstimos com a instituição agravada e esclarece que se tratam de contratos unilaterais, no qual a determinação do valor dos juros cobrados e a sua forma de ...
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Acórdão Nº 5001010-60.2020.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... ( ... ) Também são exemplos de contratos unilaterais o mútuo (empréstimo de bem fungível para consumo) e ...
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Acórdão nº 1000093-10.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
Recurso Inominado nº: 1000093-10.2022.8.11.0028Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de PoconéRecorrente (s): MARIETE ROSENIL DE ARRUDARecorrido (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 27/03/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM SERASA – SENTENÇA DE...
... sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório ... Em razão do deferimento ... de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco ... -
Decreto-Lei nº 9346 de 10 de Junho de 1946
... liquidando e consequentemente as cláusulas penais do contratos unilaterais assim vencidos não serão atendidas nem correrão juros, ...
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Acórdão nº 0309303-50.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em ... virtude da decretação da liquidação ...
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Processo nº 0021145-83.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... ) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.230762-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
... cobrança de cláusulas penais de contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação ...
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Acórdão nº 2010/0191826-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO ART. 650 DO CPC. AUSÊNCIA DE DUPLO FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. 1. A impenhorabilidade relativa aos honorários advocatícios foi resolvida pela Corte de origem, exclusivamente, à luz do art. 650 do CPC. 2. Ausente duplo fundamento no acórdão recorrido para se estabelecer
... § 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se ... -
(3/4/1939) Carlos Alberto Bittar
... Direito dos contratos e dos atos unilaterais ... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990) ...
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Acordao N° 1376345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Embargos de declaração. Omissões inexistentes. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do apelo. 2. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
... Aqui, mais uma vez a lição da doutrina: ... ‘Portanto, nos contratos unilaterais, por exemplo, não pode o sujeito contratante invocar ... -
Decisão Monocrática Nº 5010112-65.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2021
... 3 As clusulas penais dos contratos unilaterais no sero atendidas se as obrigaes neles estipuladas se vencerem ...
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Acórdão nº 1.0114.12.004633-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. MENOR. - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também respondem objetivamente pelos danos que seus...
... da liquidanda; c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao extrajudicial; d) ... -
Decisão Monocrática Nº 5027962-69.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-01-2022
... obrigaes da liquidanda;c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao extrajudicial;d) ...
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Acórdão Nº 5059882-90.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação ...
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Acórdão Nº 08005858920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-10-2021
... c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação ...
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Decisão Nº 08117145720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-10-2021
... c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação ...
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Acórdão nº 1.0394.13.011131-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - PRELIMINAR - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA MASSA LIQUIDANDA - REJEIÇÃO - TOMBAMENTO ÔNIBUS - ÓLEO NA PISTA - FATO NÃO COMPROVADO - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... da liquidanda; c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao extrajudicial; d) ... -
Acórdão Nº 08239658120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2021
... c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação ...