Contravenção
57919 resultados para Contravenção
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...SEÇÃO VIII Das penalidades criminais e civis. ARTIGO 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em ...
-
Enunciado sobre prescrição de contravenção visa o desencarceramento
Sergio Gomes: Enunciado 127 do Fonaje visa o desencarceramento
A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995, representou uma das grandes inovações no nosso universo jurídico por essa norma federal, que, a um só tempo, conferiu concretude aos juizados especiais, criados pela ord... -
Contravenção
Romulo Estrela e Emilio Dantas, os protagonistas de “Deus salve o rei” e “Segundo Sol”, foram convidados para os papéis principais do filme “Cabeça de leão”, dirigido por Vinícius Coimbra. O longa é baseado no livro de Alexandre Fraga “Oeste: a guerr...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros. ARTIGO 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho. ARTIGO 344. Os litígios e medidas cautelares ...
-
'Faraó dos Bitcoins' contratou pistoleiro da contravenção para eliminar concorrentes
A delegada da Polícia Civil Daniela dos Santos Rebelo Pinto é um dos alvos da operação Novo Egito, deflagrada nesta manhã pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio. A policial é suspeita de re...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... auxílio das autoridades policiais federais, estaduais ou municipais, ainda que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 200). SEÇÃO VI. Suspensão da imunidade e de isenção. ARTIGO 921. Nos casos de ...
-
Delegado Maurício Demétrio teria tentado incluir Rogério de Andrade em CPI da contravenção da Alerj
Agência O Globo -O delegado da Polícia Civil Maurício Demétrio Afonso Alves, preso desde o ano passado por corrupção, teria se aproveitado "das relações políticas" para tentar incluir o bicheiro Rogério de Andrade na lista de investigados de uma CPI ...
-
Delegado Maurício Demétrio teria tentado incluir Rogério de Andrade em CPI da contravenção da Alerj
Agência O Globo -O delegado da Polícia Civil Maurício Demétrio Afonso Alves, preso desde o ano passado por corrupção, teria se aproveitado "das relações políticas" para tentar incluir o bicheiro Rogério de Andrade na lista de investigados de uma CPI ...
-
Emenda que propõe que jogo de azar deixe de ser contravenção vai ao plenário
Emenda que legaliza jogos de azar vai a plenário da Câmara
Expirou nesta segunda-feira (9/3) o prazo regimental para apresentação de emendas à Medida Provisória 923/2020, aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e que regulariza a realização de sorteios de prêmios em redes nacionais de te... -
Bicheiros da cúpula da contravenção se livram de processos, beneficiados por decisões judiciais
RIO — O retorno da Mocidade Independente de Padre Miguel à Marquês de Sapucaí após a pandemia coincide com um momento incomum na trajetória recente de seu patrono: depois de duas décadas respondendo por crimes como corrupção, formação de quadrilha e ...
-
Herdeiros da contravenção com poder na avenida
Aos 20 anos, Gabriel David conduziu a Beija-Flor ano passado pela Sapucaí, à frente da escola, para a conquista do título. O posto assumido pelo filho do bicheiro Aniz Abraão David, o Anísio, era uma demonstração clara do apoderamento de uma nova ger...
-
Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção, diz STJ
Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção
O ato de passar a mão nos seios e nas pernas de um menor de idade e de deixar o órgão genital à mostra é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar pedido de de... -
Em vigor
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Constitui contravenção, punida nos termos desta lei, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. ARTIGO 2. Será considerado ...
-
Flanelinha que trabalha sem registro não comete contravenção penal
Flanelinha que trabalha sem registro não comete contravenção penal
O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 — exercer pro... -
Tráfico quer cobrar contravenção para permitir caça-níqueis na Gardênia Azul, Zona Oeste do Rio
Traficantes da maior facção criminosa do Rio, responsáveis desde janeiro por controlar territórios da Gardênia Azul, em Jacarepaguá, na Zona Oeste, querem contar com o dinheiro da contravenção para aumentar o lucro de seus negócios ilegais. Em um áu...
-
Tráfico quer cobrar contravenção para permitir caça-níqueis na Gardênia Azul, na Zona Oeste do Rio
Traficantes da maior facção criminosa do Rio, responsáveis desde janeiro por controlar territórios da Gardênia Azul, em Jacarepaguá, na Zona Oeste, querem contar com o dinheiro da contravenção para aumentar o lucro de seus negócios ilegais. Em um áu...
-
Acórdão nº 2016/0234992-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO FAMILIAR. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
...DIREITO . DE . AMPLA . DEFESA. . NEGATIVA . DE . REALIZAÇÃO . DE . SUSTENTAÇÃO . ORAL. . INOCORRÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE . FATO. ÂMBITO FAMILIAR. CONVERSÃO DA PENA . CORPORAL . EM . RESTRITIVAS . DE . DIREITOS. . ... -
Acórdão nº 2011/0236937-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....
...MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO . PARA . CONTRAVENÇÃO" . PENAL. . IMPOSSIBILIDADE. . RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO . TENTADO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
...CONTRAVENÇÃO" PENAL. PRÁTICA . DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME . CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0129960-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.
...conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. . Precedentes. 2. A contravenção de exercício irregular de profissão penaliza aquele que . ... -
Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 10 DA LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo n&#
...LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. . PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO . ORDINÁRIO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0051079-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA ADOLESCENTE MENOR DE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à ...
...GERAIS . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE . SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. . VÍTIMA . ADOLESCENTE . MENOR . DE . 14 . ANOS. . INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT , DO CÓDIGO . ... -
Acórdão nº 2009/0187471-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À...
...COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA . LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. . INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT , C/C O ART. 224, "A", . ... -
Acórdão nº 2015/0326564-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS DE 6 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO
...COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA . LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO" PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS . DE 6 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT , C/C O . ART. 224, \"A\", DO CÓDIGO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0137272-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS DE 8 E 9 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE ...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE . SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. . VÍTIMAS CRIANÇAS DE 8 E 9 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. . ...