controle de constitucionalidade de leis municipais e estaduais
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Acórdão Nº 782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... EFETIVIDADE DO ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE JÁ EXERCIDO ... Municipais na Faculdade de Direito de São Bernardo do ... normativa abstrata de leis" municipais contestadas em face ... da Constituiç\xC3" ... constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins ... de controle ...
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Decisões Monocráticas nº 16488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
... usurpação de sua competência o controle concentrado de normas municipais realizado pelos ... ça em face de normas constitucionais estaduais, ainda que reproduzam regras da Constituição da ... , em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas ...
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Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
... do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) ajuizouao direta ... de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Alegou que h inconstitucionalidade formal por ... pelo caput doartigo 4, "O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurar, em seu ... Da jurisdio constitucional sobre leis municipais: De incio, necessrio se faz discorrer acerca da ...
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Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
... do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON),props ao ... pelocaputdoartigo 4,"O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurar, em seu ... Da jurisdio constitucional sobre leis municipais: De incio, necessrio se faz discorrer acerca da ... de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituio Estadual (art. 125, 2, ...
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Decisão monocrática Nº 1334066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... , devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento ... controle concentrado de constitucionalidade de norma ... DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE ... LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1222859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei estadual realizada por Tribunal de ... controle estadual consista em reprodução de norma da ... concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas ...
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Decisão da Presidência nº 18843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
... e o dos servidores públicos municipais, as regras legais impugnadas, igualmente, ... Passível de controle de constitucionalidade pelo Judiciário ... ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais ... concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais ...
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Decisão monocrática Nº 1478576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... a atualização monetária de tributos municipais e institui Programa de Recuperação Fiscal – ... de análise de constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei de ... ao Tribunal de Justiça realizar o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais tendo por parâmetro de controle a ...
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Decisões Monocráticas nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Decisão da Presidência nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... dado às Assembleias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo ... óteses abrangidas pela norma objeto de controle. Dentro de um grande número de aplicações, uma ... e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, no entanto, ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... o contido nas normas federais e estaduais” (pág. 4 da inicial) ... Acrescenta, ... ência legislativa como parâmetro em controle de constitucionalidade estadual, pois normas de ... OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS (CF, ART. 125, §2º). POSSIBILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... ÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO ... INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM ... ção básica pelas unidades escolares estaduais. Aborda, portanto, instrumentos de gestão ... de leis ou atos normativos estaduais e municipais" em face de parâmetros insculpidos na Constituiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... íficos para o ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade ocasiona o ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como para^metro normas da ... das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle ...
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Decisão da Presidência nº 23227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... de que tribunais de justiça estaduais declarem a inconstitucionalidade de lei municipal ... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... Art ... 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato ... para exercer o controle da constitucionalidade, não há negar que já ao tempo das Ordenações ... das Ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão ... a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha em oposição à do povo, declarada na ... havia decidido que “ ... os Juízes estaduais, assim como os federais, têm faculdade para, no ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... a impossibilidade de questionamento de leis consideradas inconstitucionais, limitando ... é uma das modalidades de controle repressivo, judicial, principal, concentrado, ... ção Estadual em relação às leis estaduais e municipais, é importante compreender que o ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... em qualquer dos equipamentos públicos municipais vinculados ao SUS, até o julgamento da ação. O ... que trata, essencialmente, da constitucionalidade de programa municipal de transferência da ... MEIOS DE CONTROLE EM DIREITO SANITÁRIO ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... , em que discutida a constitucionalidade de leis estaduais sergipanas autorizadoras da ... -
Decisão da Presidência nº 1008426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... está decidindo sobre constitucionalidade de lei estadual no cotejo da Constituição da ... normas maiores nacionais e as maiores estaduais" e comunais; a duas, porque se evidencia a condiç\xC3" ... de Justiça somente pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos ormativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, cabendo a ...
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Decisão da Presidência nº 981825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... Suprema Corte o entendimento de que o controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual ...
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Acórdão Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS E SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS PARA PROVER
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ... ESTADUAL CONTRÁRIO ... 1. Os Tribunais de Justiça ... estaduais são investidos de competência jurisdicional ... ção abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos ... estaduais e municipais em ... de justiça estaduais para exercer controle ... abstrato de constitucionalidade de leis ou ... -
Decisão monocrática Nº 1368515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... FEDERAL DE 1988, RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE PARA AS QUE ... pelo Representante como paradigma de controle no presente caso. Controvérsia que se resume ao ... ória, não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal (STF ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e Diversidade; c) Assessoria Especial de Controle Interno; d) Ouvidoria; e) Corregedoria; f) ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... outros órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, principalmente nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1081942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... do Estado para defender a constitucionalidade da norma impugnada; e (c) arts. 37, XXI, e 175, ... FEDERAL é firme no sentido de que o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos ormativos estaduais e municipais, em face de Constituição estadual, ...
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e as (ii) suas ... das regras jurídicas (Constituição, leis ordinárias, leis, regulamentos, avisos, ... , crê-se que também tribunais estaduais e regionais possam decidir certas hipóteses com ... de constitucionalidade de leis municipais e estaduais frente a uma constituição estadual ...