controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade
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nº 2002.34.00.034999-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Febrero de 2004
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COM APOIO NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou dúvida, ao julgar que a hipótese de inexigibilidade do título judicial prevista no parágrafo único, do art. 741 do CPC, diz respeito às decisões judiciais que contrariarem o decidido pelo Supremo Tribunal...
... ões do Supremo Tribunal, proferidas no controle direto e concentrado de constitucionalidade. No ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei
... declaradas inconstitucionais em sede de controle concentrado, ratio essendi da presente afetação ... 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável ... do controle concentrado de constitucionalidade, bem como a presunção de validade ... -
nº 2003.01.00.040203-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo...
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... -
O STF e a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado
Direito Tributário: O Supremo e as relações de trato continuado
... da declaração de (in)constitucionalidade sobre a coisa julgada que se forma em relações ... á os efeitos que as decisões tomadas em controle concentrado de constitucionalidade produzem sobre ... das decisões do Supremo em controle difuso de constitucionalidade ... Esses dois recursos ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... concentrado de constitucionalidade; ... VI - temas decididos ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... normativos para os quais se admite o controle concentrado de constitucionalidade são aqueles ... É que esta se coíbe no controle difuso de legalidade, ou seja, em ações outras, e não ...
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Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sobre as relações jurídicas de trato sucessivo sob a ótica do CPC/15 em face de novo posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal
... , tanto em pronunciamentos derivados do controle difuso quanto do controle concentrado de ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 8º Se a decisão ...
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Para relatores, acórdão do STF derruba coisa julgada anterior na área tributária
Vista suspende julgamento sobre limites da coisa julgada tributária
... decisões declarando a constitucionalidade da CSLL. A primeira delas foi registrada no RE ... desta Corte em repercussão geral ou em controle concentrado, os efeitos das sentenças ... Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de ... -
Acórdão nº REsp 1265409 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp 1.189.619/PE, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu que: "1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... IMPUGNADA ... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das ... políticas públicas sobre ... , desde cedo, considerados o controle difuso e o ... controle concentrado de ... -
A teoria da transcendência dos motivos determinantes e o controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O presente artigo investiga a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso de constitucionalidade, no direito brasileiro, pois o Supremo Tribunal Federal - STF, no controle concentrado de constitucionalidade, firmou entendimento no sentido de que o efeito vinculante de suas decisões não se restringe à parte dispositiva do julgado, mas estende-se aos...
... determinantes no controle difuso de constitucionalidade, no direito brasileiro, pois o Supremo Tribunal Federal – STF, no controle concentrado de constitucionalidade, irmou entendimento no sentido de que o efeito vinculante de suas decisões não se restringe à parte dispositiva do julgado, ... -
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÃRIOS E NOTARIAIS. COISA JULGADA QUE IMPEDIA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR DO STF, NA ADI 3.089/DF, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO...
... RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.01 DA ... LISTA ANEXA À LEI ... notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo ... Tribunal Federal, ... difuso de constitucionalidade ... sobre a coisa julgada ... -
Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... de revisão judicial forte não é autoevidente; que, no controle difuso de constitucionalidade, comparativamente ao abstrato, o poder de revisão ... fundamentais não tem sido exatamente o foco do controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF ... A pesquisa da temática ... -
Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar...
... DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Os direitos ... de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção) ... 3. O Ministério Público ... poderia ser deduzida em controle concentrado, junto ao colendo STF ... 5. Apelação ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... relação, eles pressupõem a constitucionalidade das leis publicadas e dos significados a elas ... pelo STF em decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade, a ação ... decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele ... ões proferidas em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal ...
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A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... difuso ou controle concentrado ... Pelo critério do momento de ...
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Acórdão nº 2006/0210418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com fulcro no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdãos...
... 32 da Lei n. 9.656/98, tanto no controle difuso quanto no concentrado, ou, ao menos, ... prevalecer a presunção de constitucionalidade da lei, afastando-se, pois, a verossimilhança ... -
Controle de constitucionalidade
... 320 5.3.1 Controle judicial repressivo e suas espécies: difuso e concentrado ... O controle repressivo, surgido nos Estados Unidos, é ...
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Acórdão nº 2001.01.00.015672-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (
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nº 2001.01.00.015672-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal
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Acórdão nº 2001.01.00.015672-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (
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Acórdão nº REsp 850072 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS DETERMINADAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS NÃO-DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. Caso em que o Supremo Tribunal...
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Incidente de arguição de inconstitucionalidade
... Quanto ao controle de constitucionalidade, é possível afirmar que o controle concentrado foi ampliado, mantendo-se o controle difuso de ...
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Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCRIÇÃO. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACLARATÓRIOS COM PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/05. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LEIS 9.
... as Leis 9.032/95 e 9.129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a ...