Convenção de Arbitragem e Seus Efeitos
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.073270-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2016
... REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ... lei, reinvertem na própria legislação os seus melhores produtos, pois muitas reformas ... ência, a despeito da semelhança de seus efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.072315-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2017
... REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ... lei, reinvertem na própria legislação os seus melhores produtos, pois muitas reformas ... ência, a despeito da semelhança de seus efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.068552-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2016
... REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ... lei, reinvertem na própria legislação os seus melhores produtos, pois muitas reformas ... ência, a despeito da semelhança de seus efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.073270-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2016
... REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ... lei, reinvertem na própria legislação os seus melhores produtos, pois muitas reformas ... ência, a despeito da semelhança de seus efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.068552-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2016
... REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ... lei, reinvertem na própria legislação os seus melhores produtos, pois muitas reformas ... ência, a despeito da semelhança de seus efeitos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ... E CONTADORES ASSOCIADOS ou EQUITAS ARBITRAGEM E PERÍCIAS? Em caso positivo, quais foram as ... Não por outro motivo a Convenção Americana de Direto Humanos prevê, em seu art ...
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As nações unidas
... , enviada por telégrafo à aprovação de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus ... ções do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de ... por um tribunal competente; c) para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... ão não resolvida por negociação a arbitragem. O ... 267 RAMOS, André de Carvalho. Curso de ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... à negociação coletiva trabalhista, com os seus" dois destacados instrumentos jurídicos, a conven\xC3" ... Várias delas projetam efeitos, indubitavelmente, no plano do Direito Coletivo ... o Brasil ratificou, logo a seguir, a Convenção 135 da OIT, denominada de “Convenção Relativa ... ção coletiva trabalhista e/ou a arbitragem coletiva ... Esses são, aliás, a visão e o ...
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Acórdão nº 1.0024.14.241001-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, III DO CPC DE 2015 (REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO QUE VERSA SOBRE JURISDIÇÃO. IMPROVIMENTO.- Inexiste similitude entre a decisão que rejeita a...
... na deciso sobre a conveno de arbitragem (art. 1.015, III do CPC de 2015) o contedo de uma ... da competncia, a despeito da semelhana de seus efeitos.Por tais razes, reputo incabvel a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.241001-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, III DO CPC DE 2015 (REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO QUE VERSA SOBRE JURISDIÇÃO. IMPROVIMENTO.- Inexiste similitude entre a decisão que rejeita a...
... na deciso sobre a conveno de arbitragem (art. 1.015, III do CPC de 2015) o contedo de uma ... da competncia, a despeito da semelhana de seus efeitos.Por tais razes, reputo incabvel a ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (NR) ... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças ... 6. Contrato de Trabalho; ... 7. Convenção Coletiva de Trabalho; ... 8. Demonstrativos de ... da Constituição Federal preveem a arbitragem nos dissídios coletivos, e não em dissídios ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 22 ... ível ou terminal, a pedido deste ou de seus familiares. Já a eutanásia passiva , também ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” ... No ... No mesmo diapasão, a convenção de arbitragem 139 , uma vez que o ordenamento jurídico pátrio ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... adequados das Nações Unidas e empregando seus próprios recursos, quando cabível; ... 21. d) ... controvérsia, poderá submetê-la a arbitragem, conforme o procedimento definido no Regulamento ... à sessão, levando em conta sobretudo os efeitos de racionalização obtidos; ... 305. aa) com o ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... érios e departamentos e a coordenação dos seus esforços de planeamento e execução de planos ... Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as ... da personalidade e a educação e dos efeitos positivos ou negativos da actividade educativa ... arbitragem. Se, durante os seis meses seguintes à data do ...
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Advocacia extrajudicial
... ério Público, necessária para zelar pelos seus interesses ... 2.4 Consenso das partes ... Porém, nesse caso, os efeitos do contrato começam a se reproduzir após a data ... convencional, ou seja, decorre de convenção expressa, de o vendedor ser preferido pelo ... a utilização compulsória de arbitragem; ... VIII - imponham representante para ...
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Organização Sindical
... para o estudo, o custeio e a defesa dos seus" interesses; ... b) plena liberdade de constitui\xC3" ... permanentes de conciliação e arbitragem para a solução de divergências e ... ȱęliados, desde que autorizada por convenção coletiva; ... t) penalidades que iam de multa ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ...
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Revisão da convenção de arbitragem da CCEE: perspectivas e debates
Giamundo e Queiroz: Convenção de arbitragem da CCEE
... o Tribunal Arbitral exija garantias das partes em relação aos efeitos financeiros das decisões arbitrais que afetem terceiros. A proposta ... ção de Arbitragem para que a CCEE promova a cobrança, em nome de seus associados, por meio de procedimento arbitral, sobretudo diante da ... -
Direito processual do trabalho
Direito Processual do Trabalho ... ARBITRAGEM ... A arbitragem pode ser pactuada por ... ível com o compromisso arbitral e os efeitos da coisa julgada de que trata a Lei n. 9.307/96 ... ão só internamente, mas também pela Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de ... em disputa (desde que capazes) submetem seus interesses (desde que de natureza patrimonial e ...
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Acordao N° 1394541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Composição passiva. Instituição financeira. Banco do brasil s/a. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento...
... órias que rejeitam a alegação de convenção" de arbitragem e proferidas na fase de ... liquida\xC3" ... 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que ... resolve a ... prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA. CLÃUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. PRINCÃPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO....
... NÃO ... OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE ... E ... ídicas, mas, por outro lado, sofriam os efeitos de tais ... deliberações" (e-STJ fl. 1332, ... seus interesses estará ... igualmente garantida, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da ... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão ... do que acontece em outros países, a arbitragem, no Brasil, é facultativa ... Como a CLT nada ... se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... significativa parcela da população divida seus dias entre os espaços off-lines e on-lines ... , conectadas às novas tecnologias, teriam efeitos sobre as políticas contemporâneas, agindo como ... Há, nesse sentido, a arbitragem, método heterocompositivo, com diversas ... -o de caráter atual, disciplinando a convenção de arbitragem, a manifestação de vontade, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... ção da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo destaque, nessa época, como ... contratos e intervir para assegurar os efeitos e as consequências dos contratos livremente ... e Julgamento, carteira profissional, convenção coletiva, trabalho de mulheres e de menores, ... 9.307, de 23.9.1996, dispõe sobre arbitragem; Lei n. 9.436, de 5.2.1997, dispõe sobre a ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005052-50.2020.8.19.0008 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0005052-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): MARCELO BORGES DE ARAUJO Recorrida (réu): APVS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - RJ. Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª