creditos gratis
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de produtos farmacêuticos, conterão a expressão "Amostra Grátis". § 2.As indicações do caput deste artigo e de seu § 1º serão feitas ... o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ... indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque;. b) quantidade não excedente de vinte por ...
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Acórdão nº 201-78007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO Data da Sessão: 09/11/2004 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-78007 Texto da Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso,...
EmentaIPI. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. As operações de devoluções de mercadorias geram ...AMOSTRA GRÁTIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO. ... -
Decisões Monocráticas nº 1106187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
...TRIBUTÁRIO. IPI. COMPENSAÇÃO COM BASE EM CRÉDITOS DE IPI RELATIVOS A PRODUTOS RECEBIDOS COMO AMOSTRA GRÁTIS, GARANTIA, ...
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Acórdão Nº 0012560-56.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DA PROMOÇÃO ''EU DISSE OI PRIMEIRO''. 31 ANOS DE LIGAÇÕES GRÁTIS AOS FINS DE SEMANA PARA LINHAS DA MESMA OPERADORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA PERIODICIDADE DE INSERÇÃO DE CRÉDITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO.
...31 ANOS DE. LIGAÇÕES GRÁTIS" AOS FINS DE SEMANA PARA LINHAS DA MESMA. OPERADORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇ\xC3"ÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA. PERIODICIDADE DE INSERÇÃO DE CRÉDITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE. SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ... indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque;. b) quantidade não excedente de vinte por ...
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Comentários ao Processo: 10283.005290/2007-97 do CARF
...Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002. Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao ...CRÉDITOS. INSUMOS. AMOSTRA GRÁTIS. Tendo havido o destaque do IPI nas notas fiscais de amostras grátis de ...
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Processo nº 0013986-20.2017.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: 0013986-20.2017.8.19.0002 Ementa/voto: Reserva de Hospedagem Através de ¿site¿ Operado Pela Ré. Cancelamento No Dia Seguinte Após Desistência Da Viagem Pelo Consumidor. Negativa de Restituição de Valores. Compra Feita Na Modalidade ¿cancelamento Grátis¿ Onde, Até Determinada Data, O Consumidor Pode Efetuar O Cancelamento Sem Qualquer Ônus. Falha de Informação Da Ré Visto que a Compra Foi...
...Compra feita na modalidade ¿cancelamento grátis¿ onde, até determinada data, o consumidor pode efetuar o. ...autor. Restituição integral do valor devido. Créditos em programa de pontos que também devem ser restituídos. ... -
Contratos bancários
... de lixo tóxico sem tratamento, ou da distribuição de amostras grátis" de bebida alcoólica em frente a uma unidade dos Alcoólatras Anônimos. N\xC3"...Já nos créditos fixos, como a própria nomenclatura evidencia, há o depósito de quantia ...
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Comentários ao Processo: 10283.005290/2007-97 do CARF
...Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002. Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao .... CRÉDITOS. INSUMOS. AMOSTRA GRÁTIS. Tendo havido o destaque do IPI nas notas fiscais de amostras grátis de ...
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Comentários ao Processo: 10283.005290/2007-97 do CARF
...Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002. Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao .... CRÉDITOS. INSUMOS. AMOSTRA GRÁTIS. Tendo havido o destaque do IPI nas notas fiscais de amostras grátis de ...
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Comentários ao Processo: 10283.005290/2007-97 do CARF
...Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002. Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao .... CRÉDITOS. INSUMOS. AMOSTRA GRÁTIS. Tendo havido o destaque do IPI nas notas fiscais de amostras grátis de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-47.2015.5.06.0211), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. Com efeito, a norma constante do art. 146, parágrafo único da CLT afasta expressamente o direito ao pagamento de férias proporcionais quando reconhecida a demissão por justa causa; e o art. 3º da Lei n. 4.090 /62 apenas assegura essa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Essa também é a...
...ção da veracidade do ocorrido, tampouco conversão do valor em créditos de celular ou desvio de valores, de sorte que requer a reforma do ... (créditos) e, finalmente, fazer a doação de chips "amostra grátis" entregues ao consumidor para que este realizasse a recarga . . Sobre os ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... a comprar “ jogos online ”, induzida a acreditar que seriam créditos para pagamento de um aparelho celular. Sem vulnerabilidade digital, ... favorável ao consumidor, considerando equiparável à amostra grátis todo crédito concedido em excesso para além dos limites do consentimento ...
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La relación de consumo como categoría delimitadora del derecho del consumidor. Desafíos ante el nuevo código civil y comercial Argentino
... reciban a título gratuito cosas o servicios (por ejemplo: muestras gratis) " . dentro de la categoría oneroso comprendemos a aquellas relaciones ... a favor de terceros (titulares de extensión de tarjetas de créditos, usuarios de medicina prepaga que comprenden el grupo familiar del ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... de cookies, endereços de IP, números de cartões de créditos, autenticação do usuário, programas de fidelidade, entre outros. ... estratégia é o oferecimento de serviços adicionais, como frete grátis ou alguma funcionalidade a mais no produto ou serviço. . Por outro lado, ...
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Legislação
... mínimo de dois milímetros, o seguinte destaque: “Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, ... XII — fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não ...
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Instrumentos de financiación de la vivienda en la Comunidad Andina: Un análisis jurídico-fiscal del fideicomiso inmobiliario
En los países de la Comunidad Andina, la construcción ha venido experimentando un sostenido crecimiento como resultado de la estabilidad económica de la región. Así, importantes proyectos inmobiliarios han sido financiados especialmente a través de fideicomisos inmobiliarios, los cuales, dentro del sector de la construcción, vienen adquiriendo mayor relevancia porque permiten obtener fondos para...
... cuantitativo . Así, el fiduciario para desembolsar los créditos y/o subsidios aprobados por el Comité de administración contrató con ... 20/06/2012, entregará en los próximos dos años 100.000 viviendas gratis a los colombianos inscritos en el Sisbén nivel uno, a las mujeres cabeza ... -
Sistema de Proteção Securitária no Regime Anglo-Saxônico (Britânico e nos EUA) e Regime Canadense
... Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, nos créditos de Direito da Seguridade Social e Previdenciário. Pós-doutor em Direito ...Sistemas previdenciários no mundo: sem “almoço grátis”. In: TAFNER, P.; GIAMBIAGI, F. (ed.). Previdência no Brasil: ...
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Acórdão nº 3102-002.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Junio de 2015
...INSUMOS ISENTOS. MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO.Somente os créditos relativos às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
...A utilização dos créditos não é suficiente. Primeiro, porque não é comum que os telespectadores ... consumidor, na hipótese do inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ”. . Assim, no caso dos cartões ...
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Referências
...ório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências. .... VASCONCELOS, Frederico. Avião da FAB não é taxi aéreo grátis...
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Decisão monocrática Nº 1369571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
...grátis e consignação mercantil ou industrial. Porém, descura do fato de que ... da jurisprudência do STJ é impossível a compensação de créditos tributárias administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal - ...
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Exercício de algumas profissões
...31), fazendo jus a receber todos os seus créditos. A Lei n. 9.615/1998 não regula a aposentadoria dos atletas, e, no ... aos que obtém acesso a esse tipo de educandário, normalmente grátis, sem qualquer ônus para o estudante. No ensino privado, o Estado autoriza ...
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Exercício de algumas profissões
...31), fazendo jus a receber todos os seus créditos. . A Lei n. 9.615/1998 não regula a aposentadoria dos atletas, e, no ... aos que obtém acesso a esse tipo de educandário, normalmente grátis, sem qualquer ônus para o estudante. No ensino privado, o Estado autoriza ...