creditos oi

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RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI S/A. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITOS CONCURSAIS. VERBA ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003823-73.2014.8.16.0097/2 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03.04.2023)

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Agravo de Instrumento n. 4013872-10.2019.8.24.0000 Agravante: Oi S.A. Em Recuperação JudicialAgravado: Josan Edney CostaRelator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAOi S.A. Em Recuperação Judicial interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 410-414) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca da Capital - Continente que, nos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ARTIGO 6º., §7º. DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS SEUS EFEITOS. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL DE penhora de valores pelo Sistema Sisbajud, resguardada a COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO...

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. a) Em regra, são créditos concursais os constituídos até 20/06/2016, data do pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI (Tema 1.051 STJ). b) Excepcionalmente, são créditos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. a) Em regra, são créditos concursais os constituídos até 20/06/2016, data do pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI (Tema 1.051 STJ). b) Excepcionalmente, são créditos...

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Agravo de Instrumento n. 4003863-86.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Oi Móvel S/AAdvogados : Carina Bellomo da Silva (OAB: 80393/RS) e outrosAgravado : Geison Rodrigues SilvaAdvogados : Luiz Antonio Costa (OAB: 15287/SC) e outrosRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Oi S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS.  CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS OFÍCIOS 613/2018/OF, DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E 093/2016/CGJ E 042/2018/CGJ, COM A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES EM 19/12/2017,...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Oi móvel s/a. Recuperação judicial. Créditos extraconcursais. Pagamento. Procedimento específico. Ofício nº 597/2018. Juízo universal da recuperação judicial. Multa prevista no art. 523, §1º, do cpc. Inexigível. Recurso provido. 1. O pagamento dos créditos de natureza extraconcursal, caso dos autos, deve ser processado pelo juízo universal, de...

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. a) Em regra, são créditos concursais os constituídos até 20/06/2016, data do pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI (Tema 1.051 STJ). b) Excepcionalmente, são créditos...

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. a) Em regra, são créditos concursais os constituídos até 20/06/2016, data do pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI (Tema 1.051 STJ). b) Excepcionalmente, são créditos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. I. Conforme interpretação conjunta dos ofícios 613/2018/OF, do juízo da recuperação judicial e 093/2016 /CGJ e 042/2018/CGJ, com a realização da assembleia-geral de credores em

Agravo de instrumento interposto pela OI MÓVEL SA contra decisão do douto Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo/DF (rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença nos autos 0704298-10), prolatada nos seguintes termos: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela devedora Oi S/A, ao argumento de que a natureza dos créditos devidos nestes autos é...

Recurso Inominado n. 1026785-30.2022.8.11.0001Origem: 6º Juizado Especial Cível de CuiabáParte(s) Recorrente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VIParte(s) Recorrida(s): LAURIANNE CRISTINNE MOREIRA DE AMORIM FEITOSA, AMERICEL S/A, LOJAS RIACHUELO S/A, OI S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS...

APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II DO CPC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRUPO OI – DECISÃO QUE RECONHECE O CRÉDITO EXEQUENDO COMO EXTRACONCURSAL – CONSTITUIÇÃO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO SUJEIÇÃO À HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.051/STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.Segundo o Juízo 7ª Vara Empresarial

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS QUE PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO DIRETA DA OI S/A, SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA AUTORIZADA PARA CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS QUE PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO DIRETA DA OI S/A, SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA AUTORIZADA PARA CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS QUE PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO DIRETA DA OI S/A, SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA AUTORIZADA PARA CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS QUE PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO DIRETA DA OI S/A, SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA AUTORIZADA PARA CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA EFETUAR A INCLUSÃO DO EXEQUENTE NA LISTA DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E APÓS INFORMAR O JUÍZO DA EXECUÇÃO.INSURGÊNCIA DA EXECUTADARECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S/A. CRÉDITO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE...

Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Gabinete Da Juíza Luciana Da Cunha Martins Oliveira Processo Nº 0041927-97.2017.8.19.0210 Recorrente: Manoel Batista Dos Santos Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. Voto Cuido de Ação Em que Narra a Parte Autora que Possui Com a Ré Um Contrato para Prestação de Serviço de Telefonia Fixa Através Da Linha Telefônica (21) 2485-0879, de R$ 34,07 Mensais,...

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL SUPERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONSOLIDADO APÓS 30/09/2020. OBSERVÂNCIA DOS AVISOS TJRJ Nº 78/2020 E Nº 79/2020, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, COM INFORMAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO E DO SEU TITULAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOTADAMENTE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DE BEM PARA...

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RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITOS CONCURSAIS. VERBA ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002703-86.2016.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 23.05.2022)

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RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITOS CONCURSAIS. VERBA ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000976-76.2023.8.16.0067 [0000447-67.2017.8.16.0067/1] - Cerro Azul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ...

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE IMEDIATO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR OI S/A, SOB PENA DE PENHORA ONLINE. DESCABIMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 38/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. a) Em regra, são

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CRÉDITO RECONHECIDO EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXEQUENDO RECONHECIDO COMO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1