creditos oi
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Acórdão Nº 0002703-86.2016.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-05-2022
... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI ... S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. CRÉDITOS CONCURSAIS. VERBA ACESSÓRIA QUE ... SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. SUBMISSÃO AOS ... EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 0055659-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... 38/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ... a) Em regra, são créditos concursais os constituídos até 20/06 ... /2016, data do pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI (Tema ... 1.051 STJ) ... b) Excepcionalmente, ...
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Acórdão Nº 0000976-76.2023.8.16.00670000447-67.2017.8.16.0067Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI S ... /A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. CRÉDITOS CONCURSAIS. VERBA ACESSÓRIA ... QUE SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. SUBMISSÃO AOS ... EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recurso conhecido e ...
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Acórdão nº 1019971-73.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CRÉDITO RECONHECIDO EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXEQUENDO RECONHECIDO COMO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1
... , “as ações ajuizadas em face das empresas do Grupo Oi em recuperação, cujos fatos gerados sejam posteriores a 20.06.2016, cuidam de créditos extraconcursais, que podem e devem ser pagos pelas recuperadas, após o trânsito em julgado das demandas, sem qualquer vinculação ou ... -
Decisão Monocrática Nº 4016772-97.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-04-2019
... "não detém competência para determinar a prática de qualquer ato ou medida constritiva de bens em desfavor da Oi Móvel S/A, já que os créditos serão pagos na forma do PRJ e, ainda que assim não fosse, compete com exclusividade ao juízo da recuperação à disposição do patrimônio da ...
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Acórdão Nº 0028031-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao Plano de Recuperação ... Judicial e aos seus efeitos, sobretudo a novação de créditos ... b) Com as recentes alterações na Lei de Falências e Recuperação ... Judicial, a competência para a prática de atos expropriatórios em ...
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Decisão Monocrática Nº 4019395-03.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-08-2019
... /2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, em atenção à Recuperação Judicial do Grupo Oi, no sentido de que: a) os processos referentes a créditos concursais e extraconcursais contra o grupo recuperando prosseguirão nos juízos de origem até a liquidação dos respectivos valores, com ...
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Decisão Monocrática Nº 4034002-21.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2019
... 01-17): a) é fato público e notório a "ocorrência de fato novo - novação de créditos - em razão da homologação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi, pois seus reflexos repercutem diretamente no deslinde do feito ora em ...
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Decisão Monocrática Nº 4018513-75.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-06-2019
... 0017751-53.2007.8.24.0020) proposta pelos ora agravantes em face da Oi S/A, ora agravada, considerou concursais os créditos" reclamados, devendo se sujeitar à forma de pagamento definida na recuperação judicial da empresa de telefonia (fls. 42/45) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4025178-73.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-08-2019
... Nos termos da r. decisão de fls. 297.336/297.341, proferida na recuperação judicial da empresa OI, no tocante ao pagamento de créditos extraconcursais, foi disponibilizamos o seguinte Aviso: [ ... ] ... O caso em tela se amolda como de crédito concursal, pois tornou-se ...
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Decisão Monocrática Nº 4022303-33.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-08-2019
... ão que contou com aviso para todos os demais Juízos que dispõe o seguinte, na parte que importa: "Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual ...
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Acórdão Nº 0026777-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NO CASO DO GRUPO OI DEVEM SER ... CONSIDERADOS CONCURSAIS “TODOS OS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS ... REFERENTES A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CUJA DEMANDA TENHA ... SE INICIADO EM RAZÃO DE FATO JURÍDICO QUE PRECEDE O DEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0004941-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... a) Em regra, são os constituídos até 20/06 ... créditos concursais ... /2016, data do pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI (Tema 1.051 ... b) Excepcionalmente, são os oriundos de ... créditos ...
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Acórdão Nº 5000001-93.2014.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... EXTINÇÃO PREMATURA. CASSAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os processos que tiverem por objeto créditos de empresas do Grupo Oi/Telemar devem prosseguir até a liquidação do valor, conforme Circular n. 90/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça deste ...
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Decisão Monocrática Nº 4001640-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2020
... Pontuou, inicialmente, que "esse MM. Juízo não possui competência para decidir acerca da sujeição de créditos ao regime de recuperação judicial das empresas do Grupo Oi, cabendo exclusivamente ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do ...
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Acordao N° 1337127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo de instrumento. Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Oi móvel s. A. Constituição do crédito em data posterior à do deferimento do processamento da recuperação. Crédito extraconcursal. Bloqueio de ativos. Juízo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Necessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial. 1. A recuperação...
... jurídica devedora. Para tanto, a Lei nº 11.101/05 determina que “estão sujeitos à recuperação judicial ... todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (art. 49) ... 2. Os Avisos nº 78/2020 e nº 79/2020 emitidos pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acordao N° 1742976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Agravo de instrumento. Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Decisão de indeferimento da execução. Segunda recuperação judicial. Constituição do crédido antes do pedido de recuperação judicial. Suspensão dos atos executórios. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 199
... judicial, determinando o sobrestamento de qualquer prática de ato constritivo contra o Grupo Oi ... Destaca que os créditos sujeitos à primeira recuperação judicial do Grupo Oi e ainda não quitados, ... também serão sujeitos aos efeitos do segundo processo ... -
Decisão Monocrática Nº 4031361-60.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-10-2019
... Sustentou, em resumo: a) a ocorrência de novação dos créditos em razão da homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Oi; b) "a ausência de razoabilidade ao indeferir a expedição de alvará à ...
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Decisão Monocrática Nº 4011944-24.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-04-2019
... /2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, em atenção à Recuperação Judicial do Grupo Oi, no sentido de que: a) os processos referentes a créditos concursais e extraconcursais contra o grupo recuperando prosseguirão nos juízos de origem até a liquidação dos respectivos valores, com ...
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Decisão Monocrática N° 07014656520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Agravo de instrumento interposto pela OI MÓVEL SA contra decisão do douto Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Recantos das Emas/DF (rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença nos autos 0704860-47), prolatada nos seguintes termos: 1. Promova-se o desbloqueio do valor irrisório (art. 836, CPC). 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada OI S/A....
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Acórdão Nº 0026571-26.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao Plano de Recuperação ... Judicial e aos seus efeitos, sobretudo a novação de créditos ... b) Com as recentes alterações na Lei de Falências e Recuperação ... Judicial, a competência para a prática de atos expropriatórios em ...
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Decisão Monocrática Nº 4030521-50.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2019
... Sustentou em síntese: a) a inaplicabilidade da multa arbitrada nos embargos de declaração; b) a existência de novação de créditos em razão da homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Oi e; c) "a ausência de razoabilidade ao indeferir a expedição de alvará ...
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Decisão Monocrática Nº 4000152-36.2019.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-08-2019
... édito constituído nos autos que deu origem ao cumprimento de sentença é anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que tais créditos são concursais e devem ser submetidos ao regime de recuperação judicial das empresas do Grupo Oi; b) a autoridade coatora cometeu flagrante ...
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Acordao N° 1682658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal do gama nos autos de n. 0700955-50. 2016. 8. 07. 0004, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: cuida-se de ação em fase de...
... marco para classificação de todos os créditos, ocorrido em 20.06.2016 ... Nesse sentido, sustenta que a data do fato gerador não se refere à data do trânsito em julgado da ... sentença, mas ... -
Acordao N° 1613832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial cível de ceilândia/df, nos autos de n. 0713753-12. 2017. 8. 07. 0003, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: diante dos esclarecimentos...
... 49 da Lei nº 11.101/05 prevê que “Estão ... sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos ... 6. O STJ definiu a seguinte tese no âmbito do Tema Repetitivo nº 1051 (Acórdão ...