créditos quirografários
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... lista completa dos credores, com indicação da importância dos créditos de cada um e da classificação que lhes competir" 32 ... Na segunda, "o ... para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares 82 ... A ...
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Acordão da , 02-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA COMUM. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA (NO CASO, Jà INICIADA, INCLUSIVE), CUJO CRÉDITO ALI RECONHECIDO É CEDIDO A TERCEIRO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão nº 1.0000.21.200120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - DÉBITO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR MEIO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tendo como fator de relevância a irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas. Tais normas se bipartem em absolutas e relativas; ou normas ... quirografários. Vale dizer, em caso de cessão de crédito (art. 42,CPCN), o cessionário ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOTRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudênciadesta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que,independentemente de haver ou não penhora do...
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O instituto da recuperação judicial e a (in)segurança jurídica
Leandro Bauch: A recuperação judicial e a (in)segurança jurídica
... na assembleia e (b) de titulares de mais da metade do valor de créditos com garantia real e de créditos quirografários[2]. Subsidiariamente, há ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107054-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO ADITIVO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUÓRUM EXIGIDO PARA APROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS CONTORNOS JURÍDICOS DA INCORPORAÇÃO DE UM DOS CREDORES PELO OUTRO - ABSTENÇÃO DE VOTAÇÃO DE CREDOR INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA.- Apesar de a informação acerca da aquisição do HSBC pelo Bradesco ser carregada de certa notoriedade,
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Decisão monocrática Nº 51893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2022
... ção legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos ... ária e aos juros de mora mesmo em relação a créditos quirografários ... Por fim, cumpre observar que, ao se decidir pela aplicação do ...
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Sobre a recuperação judicial para atividades não empresarias
Pedrotti: A recuperação judicial para atividades não empresarias
... obrigações assumidas pelo falido (após o pagamento de 50% dos créditos quirografários ou o decurso do prazo fixado em lei), possibilitando-o que ... -
Fresh start na legislação falimentar brasileira: utopia ou realidade?
Yazbek e Kunzler: Fresh start na legislação falimentar brasileira
... (de 50% para 25%) a porcentagem necessária de pagamento dos créditos quirografários do falido, para extinção das obrigações do falido ... -
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INTEGRATIVOS DO JULGADO PARA ESCLARECIMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÃ
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Das petições em geral
... 11.101/2005 ... O falido que paga mais de 25% dos créditos ... O falido que paga mais de 25% dos créditos quirografários ...
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Alienação fiduciária em garantia prestada por terceiros e sua classificação para fins
Vieira Souza: Alienação fiduciária em garantia prestada por terceiros
... , a Lei de Recuperações e Falências, dispõe quais são os créditos que se encontram submetidos à recuperação judicial, sendo que seu ... DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DA CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS PARA GARANTIA REAL – CONCLUSÃO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0108300-14.2006.5.07.0006), 2019-07-19
... fato, aliás, ocorre em relação as execuções fiscais de créditos tributários. É por conta disso que não há uma correspondência entre ... natureza somente ocorre após a quitação dos créditos quirografários ... Lado outro, cumpre destacar o comando inserto no art. 6º, §§ 1º ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... III – à concessão de créditos presumidos; ... IV – à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ... , a taxa incide sobre a totalidade dos créditos quirografários, observado os limites previstos no § 2º do art. 89 desta Lei; ... § ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... necessária, não a desobrigando da produção de prova dos créditos ... A nova Lei de Falências traz enfoque diverso da lei anterior ... VI — créditos quirografários, a saber: ... a) aqueles não previstos nos demais incisos deste ...
- Acórdão, Processo nº 5022197-42.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
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Acórdãos nº 2176255-80.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... elevado (90%) nas classes III (credores quirografários) e IV (microempresas e empresas de pequeno porte), ... ção que prevê a extinção de exigibilidade de créditos contra devedores solidários e garantidores. Violação dos ...
- Acórdão, Processo nº 5029853-12.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
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Decisão monocrática Nº 1276378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... ção da falência quantia paga antes do recebimento dos créditos da legislação do trabalho, com garantia real, tributários, com ... social, e a dos demais créditos, ainda que apenas quirografários. Esses créditos, ainda que individualmente disponíveis, em seu conjunto ...
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Questões discursivas comentadas
... foi publicada em 24/08/10 e dispôs que, para habilitação dos créditos, deverá ser aproveitado o quadro de credores da recuperação judicial e ... a) Os créditos quirografários, decorrentes de compra e venda pura de produtos, constituídos até a data ...
- Acórdão Nº 4023948-93.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
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Acórdãos nº 2073405-45.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
... O CRÉDITO DE DUAS CREDORAS, NA CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS, PARA OS VALORES DE R$ 75.724,43 E R$ 46.490,14. INSURGÊNCIA ... REFERIDAS NOTAS FISCAIS, EXCLUINDO-SE OS DEMAIS CRÉDITOS. AGRAVO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra r ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034183-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PARA PRESTAREM DECLARAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- As declarações do art. 104, da Lei n. 11.101/05, são impostas à empresa falida, por meio de seus representantes legais, ou...
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Acórdão nº 1.0000.17.034183-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PARA PRESTAREM DECLARAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- As declarações do art. 104, da Lei n. 11.101/05, são impostas à empresa falida, por meio de seus representantes legais, ou...